DIREITO TRIBUTÁRIO: PRIMEIROS PASSOS

O Direito Tributário é um ramo autônomo do direito público que tem por objeto a instituição, a arrecadação e a fiscalização do tributo. Nesse sentido, a matéria relativa ao Direito Tributário pode ser encontrada na Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e na Constituição Federal de 1988, título VI - 'Da Tributação e do Orçamento'.

Nessa esteira, o professor Roque Antonio Carraza, em uma palestra proferida no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) em 02/03/2011 (disponibilizada pelo canal do site www.youtube.com.br) alerta aos ouvintes que é de suma importância que o Direito Tributário seja estudado a partir da Constituição Federal, pois a Carta Magna estruturou a matéria tributária em 4 itens: (a) discriminação de competência tributaria; (b)classificação de tributos em espécies e subespécies; (c) criação de regra matriz às várias espécies e subespécies tributárias; (d) limitação do exercício das competências tributárias por meio dos princípios tributários constitucionais. 

Contudo, embora as regras estruturantes estejam na Constituições Federal, a definição de tributo apenas foi tipificada na Lei 5.172/66, in verbis:

?Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.? (grifo nosso).

A prestação pecuniária compulsória significa que o tributo nasce a partir da ocorrência do fato gerador e não ao seu cumprimento. A prestação tem caráter pecuniário porque ela é determinada em valor monetário. Entretanto, o cumprimento da obrigação não se perfaz apenas pelo dinheiro, mas também pela dação em pagamento, compensação, etc.

A expressão ?não constitua sanção de ato ilícito? quer dizer que para cobrar o tributo, obrigatoriamente o ato de ser lícito, ou seja, permitido e definido em lei. Por exemplo, toda pessoa que tem veículo automotor deve pagar um tributo cuja espécie é um imposto chamado IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Este ato é permitido e licito porque está tipificado na legislação. Por outro lado, se uma pessoa está dirigindo um carro a 120 KM/H numa via que a velocidade máxima é 100 KM/H, este condutor está cometendo uma infração ? ato ilícito não permitido pela lei -, logo, será penalizado através da cobrança administrativa de uma multa. Eis a distinção de um básica do tributo e da multa, este último constitui sanção de ato ilícito, enquanto que o primeiro é lícito e está definido em lei.

A cobrança mediante atividade vinculada significa quer dizer que o Fisco realizará a cobrança do crédito tributário de acordo com que foi previsto em lei, não podendo adotar medidas diversas para esse ato.

Vale lembrar que tributo é gênero e comporta 5 espécies segundo a CF/88:

1° - Impostos

2° - Taxas

3° - Contribuição de melhoria

4° - Empréstimos compulsórios

5° - Contribuições especiais

Estas espécies podem ser encontradas nos artigos 145, 148, 149 da CF/88. Vejamos:

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I ? impostos;
II ? taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III ? contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.?

"Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:...?.

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo...?

Cumpre informar que o Art. 145, III da CF/88 deve ser interpretado em conjunto com o art. 81 do CTN:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (grifo nosso)

Nesse sentido, para aplicar a espécie tributaria Contribuição de Melhoria, deve haver, obrigatoriamente, obras públicas e valorização imobiliária. Assim, não havendo a valorização imobiliária não há que se falar na incidência do fato gerador para esse tipo de tributo.

Em suma, o sistema tributário nacional é regulado pela Constituição Federal de 1988 e pela lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. O Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. O Tributo é gênero e comporta 5 espécies: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuição de melhoria, contribuições especiais. A contribuição de melhoria deve ser interpretada de acordo com o artigo 81 da CTN (o fato gerador ocorre quando houver obra pública e valorização imobiliária).



*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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