DIREITO TRIBUTÁRIO - VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER EXTRAFISCALIDADE?

 

Ab initio o tributo é uma prestação pecuniária instituída por lei onde todas as pessoas que incidam nas condições determinadas pela lei deverão contribuir com o pagamento do tributo (art. 3° CTN). Ele também é conhecido como receita derivada e só pode ser exigido ou alterado por lei. Sacha Calmon complementa: “Todo e qualquer tributo, em princípio e por princípio, deve ser criado por lei: federal, estadual ou municipal, dependendo do tributo”. Outrossim, é considerado gênero, pois dentro do tributo encontramos os impostos, taxas, contribuições de melhorias, etc.

O tributo é composto pelo fato gerador, base de cálculo e alíquota. O fato gerador é aquele que dá origem ao tributo. É um fato pelo qual o legislador vincula ao nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo. Isso quer dizer que, a partir do momento que o cidadão praticar um fato e se este fato se amoldar à norma abstrata (conhecida por hipótese de incidência), surgirá a obrigação tributária. Por exemplo, o fato gerador do Imposto de Renda é auferir renda; o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada em território nacional de mercadoria estrangeira; o fato gerador do IPTU é a propriedade urbana, etc. Já a base de cálculo é a dimensão econômica, ou seja, é o valor sob o qual vai incidir a alíquota. Por exemplo, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel; a base de cálculo do IPVA é o valor do veículo, etc. Por fim a alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado a base de cálculo para determinar o valor do tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico (ad valorem), e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária (ad rem).

Isto posto, passarei a analisar a matéria de fundo.

A extrafiscalidade ocorre quando o tributo não funciona com sua função precípua – arrecadatória -. Isso quer dizer que o tributo atuará com outra roupagem. Esta nova roupagem tem a função de regular o mercado. Por isso, “o Executivo Federal pode alterar sem lei, por ato administrativo, sem observância do princípio da anterioridade e do prazo nonagesimal, as alíquotas desses impostos (não mais as bases de cálculo, em regra ad valorem).”[1] É o caso, por exemplo, em que o governo, recentemente, reduziu a alíquota do IPI para os produtos de “linha branca” - fogão, geladeira, etc -. E, por outro lado, aumentou o imposto para produtos supérfluos, como por exemplo, os perfumes, ou ainda, para os produtos de consumo desaconselhável, tais como: bebidas e cigarros. Entretanto, cabe aqui uma observação: Em se tratando de majoração de alíquotas, os tributos devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal. É o caso da polêmica do aumento de alíquotas de IPI para automóveis importados, cujo governo, por decreto, exerceu a extrafiscalidade, porém, o STF interviu decidindo que o princípio da anterioridade nonagesimal deveria ser respeitado[2].

Por fim, os impostos com natureza extrafiscal são: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto de Produto Industrializado e o Imposto Operação Financeira.

Em suma: Conquanto o tributo ainda que de forma subsidiária atue como característica arrecadatória, sua principal função é a regulação do mercado. Trata-se de tributo cuja alteração da alíquota não observa o princípio da anterioridade, podendo ser alterada via decreto do Poder Executivo, entretanto, quando se tratar de majoração da alíquota do tributo, deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal - conforme entendimento do STF - .

           

Até a próxima.



[1] Sacha Calmon. Curso de direito tributário. Editora Forense.

[2] http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=192030



*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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