DIREITO - TIPOS DE INTERPRETAÇÕES



              

Limonge França em seu livro Hermenêutica Jurídica, 1988, nos introduz ao tema dizendo que “a interpretação não se restringe tão somente aos estreitos termos da lei, pois conhecidas são suas limitações para o bem exprimir do direito, o que, aliás, acontece com a generalidade das formas de que o direito se reveste”.

Segundo o doutrinador a interpretação pode ser dividida em 3 critérios, a saber:

a)    Agente da interpretação;

b)    Natureza;

c)    Extensão.

 

Vejamos o quadro sinótico da interpretação conforme definição de Limonge França:

 

Agente

Interpretação Pública Autêntica

Interpretação Pública Judicial

Interpretação Privada Doutrinária

 

Natureza

Interpretação Gramatical

Interpretação Lógica

Interpretação Histórica

Interpretação Sistemática

 

Extensão

 

Interpretação Declarativa

Interpretação Extensiva

Interpretação Restritiva

Interpretação Progressiva
Interpretação Analógica

 

Tourinho Filho escreve sobre outras 2 interpretações que não são abordadas pelo doutrinador Limonge França, a saber: Interpretação Progressiva e Interpretação Analógica, no qual, para fins estudantis, eu as acrescentei no critério quanto a extensão.

A seguir veremos a explicação para cada tipo interpretação.

 

QUANTO AO AGENTE

Interpretação Pública Autêntica

É aquela oriunda do próprio órgão que favoreceu a lei. Se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória, ainda que ofereça interpretação incorreta, em desacordo com os preceitos basilares da hermenêutica.

O professor Tourinho exemplifica a interpretação autêntica através do art. 150, §4° e §5° do CP em que o próprio legislador procurou estabelecer os contornos da palavra “casa”.

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

 

Interpretação Pública Judicial

É aquela realizada pelos juízes ou Tribunais (órgãos do Poder Judiciário) em que aplicam a lei no caso concreto. Oportuno anotar que as decisões reiteradas formam a jurisprudência e, por conseguinte, atraves do efeito vinculativo, formam as Súmulas.

 

Interpretação Privada Doutrinária

É aquela interpretação, ligada a uma questão do direito científico, realizada pelo doutrinador que demanda pesquisas em que são apresentadas especial significado sobre o assunto interpretado.

 

QUANTO À ESPÉCIE

 

Interpretação Gramatical

Limonge França bem diz que a interpretação gramatical é aquela que tem como ponto de partida o exame do significado e alcance de cada uma das palavras do preceito legal, ou seja, o próprio significado das palavras. Contudo, importante dizer que em casos de dúvida entre os vários significados de uma frase ou palavra, o intérprete gramatical deve aceitar o significado comum, salvo se puder demonstrar um uso linguístico especial. Se os significados variam, é decisivo aquele dominante ao tempo da elaboração da lei, alerta Fenech.

Os autores, ainda acrescentam que a interpretação gramatical, atualmente, é insuficiente para conduzir o intérprete a um resultado conclusivo, pois, pode haver textos ambíguos, anfibiológicos ou até mesmo a imprecisão do legislador ao elaborar o texto da lei, por isso, é necessário que os elementos por ela fornecidos sejam articulados com os demais, propiciados pelas outras espécies de interpretação.

Por fim, insta dizer que a interpretação gramatical também é conhecida por interpretação literal ou interpretação filológica.

 

Interpretação Lógica

  Esta interpretação leva em consideração a finalidade da norma jurídica. Ela é subdividida em critério subjetivo e objetivo. No primeiro caso, leva em consideração qual foi a intenção de o legislador ao elaborar a norma jurídica, analisando principalmente o processo legislativo da sua criação. Já o segundo leva em consideração a finalidade da lei.

A interpretação lógica também é conhecida por interpretação Teleológica.

 

Interpretação Histórica

Tourinho Filho salienta que é a pesquisa do processo evolutivo da lei, a história dos seus precedentes, auxilia o aclaramento da norma. Os projetos de leis, as discussões havidas durante sua elaboração, a Exposição de Motivos, as obras científicas do autor da lei são elementos valiosos de que se vale o intérprete para proceder à interpretação. Limonge França, complementa, dizendo que a interpretação histórica é aquela que indaga das condições de meio e momento da elaboração da norma legal, bem assim das causas pretéritas da solução dada pelo legislador.

A interpretação histórica também é conhecida por interpretação histórica sociológica.

 

Interpretação Sistemática

Procura extrair o conteúdo da norma jurídica por meio da análise sistemática do ordenamento jurídico. Uma vez que este não é lógico. Quem irá colocar lógica no sistema é o interprete ou o cientista do Direito. Parte-se sempre da interpretação gramatical, analisando-se os vários dispositivos legais até se chegar a uma conclusão interpretativa.

Limonge França divide esta interpretação em dois aspectos diversos:

1)    Quando é feita em relação à própria lei a que o dispositivo pertence; e

2)    Quando se processa com vistas para o sistema geral do direito positivo em vigor.

No primeiro caso, revela considerar o caráter geral da lei; o livro, título ou parágrafo onde o preceito se encontra; o sentido tecnológico-jurídico com que certas palavras são empregadas no diploma, etc.  Já no segundo caso, importa atender à própria índole do direito nacional com relação as matérias semelhantes à da lei interpretada; ao regime político do país; às últimas tendências do costume, da jurisprudência e da doutrina, no que concerne ao assunto do preceito etc.

Tourinho Filho nos ensina que o interprete recorre a este tipo de interpretação quando a dúvida não recai sobre o sentido de uma expressão ou de uma fórmula da lei, mas sim sobre a regulamentação do fato ou da relação sobre que se deve julgar. Aqui o intérprete deve colocar a norma em relação com o conjunto de todo o Direito vigente e com as regras particulares de Direito que têm pertinência com ela. O intérprete poderá, inclusive, lançar mão da analogia e dos princípios gerais do Direito.

A interpretação sistemática também é conhecida por interpretação Lógico Sistemática.


Interpretação Comparativa

Extrai-se o conteúdo da norma jurídica fazendo uma comparação com o ordenamento jurídico de outro país.

 

QUANTO À EXTENSÃO

Interpretação Declarativa

É aquela interpretação que chega ao mesmo resultado da lei, ou seja, aquilo que está escrito na norma. O interprete chega nesse resultado utilizando-se dos vários métodos de interpretação supracitados.

 

Interpretação Progressiva

Diz-se progressiva a interpretação quando o intérprete, observando que a expressão contida na norma sofreu alteração no correr dos anos, procura adaptar-lhe o sentido ao conceito atual. Por exemplo, o CPP não cuidou do mandado de prisão via fax, justamente porque o CPP é de 1941 e o primeiro sistema de fax ocorreu em 1949 no Japão. Hoje, entretanto, é muito comum os Tribunais, quando a condenação é por eles decretada, ordenar a expedição de mandado de prisão por esse meio. Trata-se de interpretação progressiva conforme preceitua Tourinho Filho.

 

Interpretação Extensiva

É aquela que amplia o sentido da norma, pois, a norma disse menos do que ela queria, por isso o interprete deve ampliar o sentido ou alcance delas. Geralmente o interprete utiliza-se do método teleológico.

As leis penais também admitem a interpretação extensiva? Tourinho Filho aponta a posição de Maggiore, a interpretação extensiva nada mais representa senão a reintegração do pensamento do legislador, e, por conseguinte, é aplicável também à penal. No mesmo sentido a lição de Aníbal Bruno, Magalhães Noronha é, também desse sentir. Como exemplo de interpretação extensiva no campo penal, aponta Hungria o art. 235 do CP no qual incrimina a bigamia. Dai conclui-se que também a poligamia também é objeto de incriminação.

A interpretação extensiva também é chamada de interpretação ampliativa.

 

Interpretação Restritiva

O contrário da interpretação extensiva é a restritiva. Esta interpretação restringe o sentido da norma jurídica. Isso quer dizer que a norma jurídica disse mais do que ela queria dizer. Há uma superabundância normativa. Nesse sentido, vem o interprete e faz uma interpretação teleológica para restringir o alcance daquela norma jurídica, de modo a dar uma interpretação menos ampla àquela norma jurídica.

 

Interpretação Analógica

Tourinho Filho ensina que ao lado da interpretação extensiva e mantendo com esta certa similitude, está a interpretação analógica. Não se deve confundir, contudo, interpretação analógica com analogia. A primeira é forma de interpretação; a segunda é integração. Quando se pode proceder a interpretação analógica? Quando a própria lei a determinar. Por exemplo, quando o art. 61, II, c, do CP fala em “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, pergunta-se: que outro recurso poderá ser este? Evidentemente deve ser um “recurso” semelhante, análogo à “emboscada”, à “traição”, à “dissimulação”, em molde a dificultar ou tornar impossível a defesa do ofendido. Não teria sentido que o legislador ali catalogasse todas as hipóteses que guardassem semelhança com a “emboscada”, com a “traição”, com a “dissimulação”. Já a analogia é a integração. A doutrina entende que o ordenamento jurídico apresenta lacunas, vazios e devem ser preenchidos, e o processo de preenchimento, chama-se analogia.

O doutrinador ainda complementa dizendo que analogia é um princípio jurídico segundo o qual a lei estabelecida para determinado fato a outro se aplica, embora por ela não regulado, dada a semelhança em relação ao primeiro.

E finaliza: "Como se percebe, nítida a diferença entre a interpretação extensiva e a analogia. Naquela, o intérprete conclui que a lei contém a disposição para o caso concreto, mas, como a expressão é mais defeituosa, procura-se adaptá-la à mens legis. Já na analogia, parte-se do pressuposto de que a lei 'não contém a disposição precisa para o caso concreto, mas o legislador cuidou de um caso semelhante ou de uma matéria análoga'. Nítida a diferença, também, entre interpretação analógica e analogia. Ali, a vontade da lei é abranger os casos análogos àqueles por ela regulados. Aqui, não há essa voluntas legis, não existe essa vontade, mas o intérprete, assim mesmo, preenche o meato, o claro, o vazio."

 

Considerações finais: Todas as menções realizadas aos ilustres doutrinadores Tourinho Filho e Limonge Franca foram retiradas, respectivamente, dos livros: Processo Penal, volume 1, ano 2012 e Hermenêutica Jurídica, 2° edição, 1988.

Até a próxima!


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*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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