DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL


De início, cumpre esclarecer que inventário é o procedimento pelo qual se apura todos os bens, dívidas e legados deixados pelo falecido de modo a permitir ao final, após pagas as dívidas e os legados, que o patrimônio seja partilhado aos herdeiros legítimos e testamentários.

Recentemente foi aprovada a lei 11.441/07 no qual inovou o referido instituto, permitindo que o inventário, mediante o cumprimento de certas exigências, também pudesse ser realizado na via extrajudicial no Cartório de Notas.

A referida lei é uma conquista para os cidadãos brasileiros, uma vez que agora é possível resolver causas de menor complexidade, com celeridade e menos custo, através da outorga de escritura pública perante o tabelião de notas.

Nessa ordem de ideias, as exigências, cumulativas, como forma de admissibilidade para o inventário extrajudicial são:

1) Inexistência de testamento;
2) Inexistência de herdeiros menores e/ou incapazes;
3) Inexistência de litígio entre os herdeiros.

Desse modo, o descumprimento de quaisquer das referidas exigências inviabiliza o prosseguimento do feito na via extrajudicial, restando, exclusivamente, a via judicial para processamento do inventário.

Cumpre esclarecer que, no que compete à exigência de não haver testamento para o inventário extrajudicial, parcela da doutrina entende que se o testamento for inválido, revogado ou ineficaz, ou ainda, na eventualidade do testamento não versar sobre bens, emerge a possibilidade dos herdeiros terem a faculdade de utilizar a via extrajudicial para a partilha de bens.

Por outro lado, além das exigências previstas na edição da lei 11.441/07, oportuno anotar que há dois impedimentos para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial, a saber: 1) débitos tributários municipais e federais (Portaria CG nº 01/2007 – D.O. de 08/02/07); 2) bens fora do país (art. 29 da resolução 35/2007 do CNJ).

Sob outra ótica, as partes devem obrigatoriamente constituir advogado particular ou público para a lavratura da escritura de inventário e partilha de bens na via extrajudicial, à luz da nova redação dada pela lei 11.441/07 aos artigos 982, §1° e 1.124-A, §2° do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que a escritura de inventário, per se, é suficiente para transmissão de domínio dos bens deixados pelo de cujus. Assim, uma vez expedida a escritura, o herdeiro deverá providenciar a entrega nos órgãos competentes, como por exemplo: Registro Imobiliário, Detran, Bancos, etc., e, por óbvio, não dependem de homologação judicial.

Sob outro prisma, insta dizer que o advogado não poderá acumular funções de modo que lhe é vedado assistir as partes e, ao mesmo tempo, ser mandatário, tal como dispõe o art. 12 da resolução 35/2007 do CNJ.

Oportuno observar que a nomeação do inventariante para representar o espólio também é obrigatória, contudo, não é necessário seguir a ordem prevista no art. 990 do CPC. Ademais, a nomeação é um ato imprescindível para o processamento do inventário tanto judicial quanto extrajudicial, pois o inventariante é quem administra o espólio e cuida dos bens até a expedição da partilha.

Destaca-se ainda no inventário extrajudicial a possibilidade do herdeiro legítimo e incontestável ceder seus direitos hereditários à outrem antes mesmo da escritura de inventário e partilha de bens. Contudo, o cessionário deve assumir as mesmas obrigações de qualquer outro herdeiro, submetendo-se, inclusive, às normas que regulam o direito à legitima. A vantagem desse ato é a celeridade porque constará na mesma escritura tanto o inventário quanto a cessão de direitos.

Destaca-se também que a regra de competência de sucessão dos bens prevista no artigo 96 do CPC não é aplicável no inventário extrajudicial. Nesse sentido, o inventário será realizado sob a égide do art. 8 da lei 8935/94 que estabelece a livre escolha do Tabelião independentemente do domicílio das partes e localização dos bens. Trata-se de um ganho sem precedentes conquistado pelo herdeiro, pois, nesse diapasão, se o óbito ocorreu em São Paulo e o falecido deixou bens imóveis no Rio de Janeiro e Minas Gerais, nada impede que os herdeiros, que residem em Maranhão, realizem, no Tabelionato de Notas de lá o inventário extrajudicial.

Destaca-se mais, o inventário extrajudicial admite a sobrepartilha de bens que ficaram de fora da partilha judicial ou extrajudicial, tal como disposto no art. 25 da resolução 25/2007. Outrossim, a possibilidade de retificar escritura pública que foi confeccionada com erro.

Por fim, é possível, por meio do inventário extrajudicial, realizar levantamento de pequenos valores monetários, tal como ocorre na via judicial pelo instituto do alvará judicial.

À derradeira, os documentos necessários para que o advogado peticione o inventário extrajudicial no Tabelionato de Notas são:

a) certidão de óbito do autor da herança;
b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;
c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;
d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;
e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
g) certidão negativa de tributos; e
h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Os referidos documentos devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.

Até a próxima!!!




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