DIREITO PROCESSUAL - VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER O PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA?

 



O princípio Jura Novit Curia quer dizer que o juiz conhece o direito, por tal razão, não há necessidade do advogado da parte (autor ou réu), em sua petição inicial, informar o fundamento legal, pois, expondo os fatos, o juiz informará o direito. Inclusive, se analisarmos o artigo 282 do Código de Processo Civil, que enumera os requisitos da petição inicial, notaremos que não há o requisito fundamento legal. Insta dizer que a expressão fundamento legal é diferente da expressão fundamento jurídico. Enquanto este último é a causa de pedir, o primeiro se caracteriza pelo embasamento técnico - informar a lei que será aplicada ao caso concreto -.

 

Embora o fundamento legal não seja um requisito necessário, os operadores de direito, entendem que é uma boa pedida informá-los na petição inaugural, por isso, que elas vêm instruídas com o fundamento legal.

 

Por fim, existe exceção à regra. Quando se fala que o juiz conhece o direito, a doutrina restringe o alcance desta expressão, pois, atualmente, é impossível um ser humano ter conhecimento sobre todas as leis do ordenamento jurídico, de modo que, esta expressão ‘conhece o direito’ vale apenas para as leis federais (Constituição Federal, Código Civil, Penal, Processo Civil, Penal, etc). Se o litígio versar sobre normas de âmbito municipal, distrital, estadual, internacional ou consuetudinário*, a parte deverá informá-la em seu pedido inaugural, pois ela tem o interesse – ônus – de provar os fatos alegados.

 

* Direito consuetudinário quer dizer usos e costumes. O Brasil é grande e cada localidade tem usos e costumes diferentes, por isso, o juiz pode pedir para que se comprove tal fato. Por exemplo, a compra e venda de gado na região de Barretos/SP é feito na base do fio do bigode - na confiança -, não é costume entre as partes de contratarem utilizando-se de um documento formal escrito e expresso de compra e venda de gado.


**Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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