DIREITO PROCESSUAL - VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER JURISDIÇÃO?



Os meios de resolução de conflito, na evolução da sociedade são classificados em:

a) autotutela – um dos interessados imputa o sacrifício do interesse alheio. No caso em tela, o mais forte sempre se prevalecerá sobre o mais fraco;

b) autocomposição – os litigantes abrem mão de seus interesses ou parte deles, privilegiando, assim, suas vontades;

c) processo – ocorre quando surge um conflito de interesse entre as partes cuja pretensão é resistida por uma delas, daí a necessidade de buscarem tutela jurídica do Estado para que este diga o direito ao caso concreto.

Jurisdição é uma palavra que advém da expressão em Latim “Juris Dicto” que significa “Dizer o Direito”, portanto, podemos conceituá-la como sendo: o poder do Estado de dizer o direito diante de um caso concreto. Tem como objetivo a pacificação dos conflitos, portanto, quando o conflito surge, nasce com ele a Lide, que na concepção dada por CARNELUTTI é: “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita”.

O Direito é um emaranhado de normas que constituem uma regra de conduta que regula o comportamento das pessoas que vivem em sociedade. Entende-se por normas: Leis, costumes, analogias e princípios gerais do direito. Portanto, a partir do momento em que uma relação jurídica se forma entre as pessoas ou entre a pessoa e o Estado, para fazer incidir aquela norma abstrata ao caso concreto é preciso invocar o poder jurisdicional, ou seja, o poder do Estado em dizer o direito ao caso concreto. E isso é necessário para manter ou restabelecer a paz na sociedade, caso contrário voltaríamos à época da autotutela onde os interesses do mais forte prevaleciam sobre os mais fracos.

A jurisdição é dotada de 4 características, a saber:

a)    Inércia – Quer dizer que para o Estado dizer o direito ao caso concreto é preciso que o interessado, através do seu Direito de Ação, provoque a tutela jurisdicional. O Direito de Ação é um direito constitucional concedido pelo Estado, para que a parte provoque a tutela jurisdicional (art. 5° XXXV). Entretanto, este direito de ação está condicionado a Legitimidade, Interesse de Agir e Possibilidade Jurídica do Pedido, sendo que a falta de uma dessas condições descaracteriza a sua pretensão.

b)    Atuação do Direito - Para que o Estado atue no direito material, ou seja, solucione o conflito, é necessário que sejam cumpridas as regras determinadas no direito processual. Se uma das regras não forem cumpridas o Estado não poderá atuar no direito Material. Por exemplo, descumprimento do devido processo legal, juiz natural, ampla defesa e contraditório, etc.

c)    Função substitutiva ou Caráter substitutivo – O processo é o meio pelo qual as partes buscam solucionar o conflito, pois, os mesmos não conseguiram transigir, ou seja, chegar a um acordo. O processo é presidido pelo Juiz, que então, analisa os fatos e as razões oferecidas pelos litigantes e diz qual deles têm razão. Insta dizer que os litigantes discutem seus direitos em plano de igualdade (princípio da igualdade) e desprovidos do poder de decisão. Cabe ao Juiz “substituir” a vontade das partes e decidir o caso concreto de acordo com seu convencimento, obedecido devido processo legal, contraditório e ampla defesa, etc.

d)    Definitividade – está estabelecida no art. 5°, XXXVI, CF, que diz: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. Portanto, a definitividade representa a coisa julgada, ela será intangível – plena - porque não poderá mais ser objeto de recurso, de revisão. A exceção encontra-se amparada no Código de Processo Penal, em que se tratando de decisão condenatória, a qualquer momento ou tempo, é possível ingressar em juízo para fazer a revisão criminal. Por outro lado, as sentenças absolutórias no Código de Processo Penal são plenas porque não há instrumento processual que permita ao Estado promover a revisão criminal em favor da sociedade. Esta proibição da demanda é conhecida pelo princípio ‘ne bis in idem’. Então, ainda que o indivíduo é absolvido por falta de provas, será impossível reabrir o processo para rediscutir aquele fato.

Por fim, embora a função jurisdicional seja específica do Estado por meio do Poder Judiciário, é certo que ela não está totalmente concentrada neste Poder. É o caso, por exemplo, do:

a)    “juízo arbitral”, onde as pessoas capazes se valem de juízes arbitrais para dirimir litígios relacionados a direitos patrimoniais disponíveis;

b)    Senado federal, que processa e julga crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF, etc (art. 52, CF)

 

 

Até a próxima!



*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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