DIREITO PROCESSUAL - O JUIZ PODE DEIXAR DE JULGAR UM LITÍGIO ALEGANDO QUE                                 HÁ OBSCURIDADE OU LACUNA NA LEI?



NÃO, pois o direito brasileiro proíbe o Non Liquet.

O Non Liquet é uma expressão em latim que significa: Não está claro; Está obscuro. Nesse sentido, diante de tal obscuridade, o juiz poderá se socorrer através de outros meios, quais sejam: analogia, costumes e princípios gerais do direito, até porque, é ele quem conhece o direito (princípio da Jura Novit Curia).

Fundamento legal desta questão:

Art. 126 do Código de Processo Civil:
"O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."

Art. 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
"Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e princípios gerais de direito."

Até a próxima....


*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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