DIREITO PENAL - TEORIA ACERCA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

 

Os crimes contra a Incolumidade Pública estão previstos no Título VIII da parte especial do Código Penal. Eles estão divididos em três Capítulos, a saber: I - Dos Crimes De Perigo Comum; II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços e Públicos; III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública.

Para entendê-los, é necessário que o estudante tenha em mente a diferença entre: a) dolo direto e indireto, culpa consciente e inconsciente; b) imprudência, negligência ou imperícia; c) crime de perigo concreto ou crime de perigo abstrato, crime de perigo individual ou crime de perigo coletivo; d) crime de dano.

O propósito deste resumo é ensinar os itens elencados acima. Não entrarei no mérito dos artigos dispostos deste Título, até porque uma vez compreendido esses pontos que suscitei, a leitura dos dispositivos será de fácil entendimento, não necessitando de maiores explicações.

 

a) dolo direto e INDIRETO, CULPA consciente e inconsciente 

TIPOS DE CONDUTAS DEFINIÇÃO
Conduta dolosa direta Agente prevê e deseja o resultado.
Conduta dolosa
indireta ou eventual
Agente prevê o resultado e assume o risco, para ele o resultado é indiferente.
Conduta culposa
consciente
O resultado é previsível e o agente o prevê, mas acredita piamente, por tomar determinadas cautelas, que o resultado não vai acontecer.
Conduta culposa
inconsciente
O resultado é previsível, mas o agente não o prevê

b) imprudência, negligência ou imperícia

TIPOS DE CONDUTAS DEFINIÇÃO
Imprudência É a culpa na sua forma comissiva. O agente não toma o devido cuidado durante a realização de uma ação.
Negligência É a culpa na sua forma omissiva. O agente não toma o devido cuidado antes de começar a agir.
Imperícia Ocorre pela incapacidade técnica do agente para executar uma atividade ou profissão.

 

c) crime de perigo concreto ou crime de perigo abstrato, crime de perigo individual ou crime de perigo coletivo

 

O crime de perigo é aquele em que há uma situação de risco descrita no tipo penal. Nesse sentido, oportuno anotar que a situação de risco difere da lesão efetiva. A situação de risco quer dizer uma possibilidade de um acontecimento futuro e incerto[1], é uma situação de ameaça [2]. Já a lesão efetiva quer dizer um dano, um prejuízo, uma afetação ao bem jurídico protegido [3].

A par disso, a intenção do legislador não foi outra senão tipificar um crime de perigo na legislação penal de modo a prevenir a prática de determinados atos que causem uma situação de risco à sociedade. Daí usar a expressão incolumidade pública, ou seja, salvaguardar a segurança da sociedade, evitando que ela seja exposta à perigo, pois esses crimes não são tolerados pela coletividade.

A doutrina, para fins didáticos, subdividiu o crime de perigo em crime de perigo concreto ou crime de perigo abstrato, crime de perigo individual ou crime de perigo coletivo. Vejamos a diferença: 

O crime de perigo concreto quer dizer que a redação do tipo penal deve conter elementos que exijam a efetiva ocorrência do perigo. Já o crime de perigo abstrato quer dizer que a redação do tipo penal não exige a efetiva demonstração da situação de risco, pois há a presunção do risco no fato descrito.

Exemplos:

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

 

O crime de incêndio carrega em sua redação elementos que exigem a efetiva ocorrência do perigo, quais sejam: expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Vai daí que sempre que o tipo penal carregar em sua redação expressões, como ‘expor a perigo’, ‘gerar perigo’, etc., estamos diante do crime de perigo concreto. Nesse sentido, se não houver caracterizado a situação de risco, ou seja, a exposição da vítima ao perigo, não há que se falar na incidência do tipo penal, logo, o fato será atípico. Conclui-se, portanto, que se o incêndio causado não expor a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem, estamos diante de um fato atípico para esse tipo penal.

O mesmo ocorre com o crime do art. 309 do CTB, in verbis:

 

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

 

De um lado, se o indivíduo dirigir veículo automotor, nas condições do artigo supra, gerando perigo de dano a outrem, é certo que o ele será imputado com fulcro nesse artigo. Por outro lado, se o agente, dirigindo veículo automotor e mesmo sem habilitação não gerar perigo de dano a outrem, não há que se falar na ocorrência desse tipo penal, logo o fato é atípico para esse tipo penal.

Posto isso, passemos a abordar agora um exemplo de crime de perigo abstrato. Vejamos o art. 16 da Lei. 10.826/2003 - Lei do Desarmamento -:

 

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

 Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

        

Nesta esteira, esse dispositivo é enquadrado como crime de perigo abstrato porque independente de expor ou gerar perigo a outrem, o crime se materializa a partir do momento em que o agente praticar quaisquer das condutas descritas no tipo penal (Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar).

Portanto, presume-se a existência da situação de risco, sem que haja a efetiva demonstração dessa situação. Daí dizer que a sociedade não tolera que pessoas andem por aí com arma de fogo sem a devida autorização, assim, o crime, como visto acima, materializa-se a partir do momento que o agente realiza qualquer daquelas condutas.

 O crime de perigo individual quer dizer que o crime é praticado contra pessoa(s) determinada(s). Já o crime de perigo coletivo quer dizer que o crime é praticado contra qualquer pessoa.

Oportuno anotar que estas expressões 'individual' e 'coletivo' induzem o estudante ao erro, uma vez que é comum associar a expressão 'individual' a uma única pessoa e 'coletivo' a várias pessoas. Entretanto, no caso em tela, a expressão 'individual' refere-se a pessoa(s) determinada(s) podendo ser uma ou várias, enquanto que a expressão 'coletivo' refere-se a qualquer pessoa (não há foco do agente) ou seja pessoas indeterminadas. Para este último, se o crime acontecer, é aquela máxima 'Estava no local errado e na hora errada'.

Por exemplo, se o agente coloca uma dinamite, aleatoriamente, próximo de um carro estacionado no pátio do parque, gerando uma situação de risco aos transeuntes do local, estamos diante do crime de perigo concreto (porque a redação do tipo penal do art. 251 do CP diz ‘expor a perigo’) e crime de perigo coletivo (porque o agente não tem foco pessoal ou patrimonial). Por outro lado, se o agente, deseja causar explosão, colocando a vida e o patrimônio de uma pessoa determinada (por exemplo: seu desafeto), estamos diante do crime de perigo concreto e crime de perigo individual.

         Vejam que o mesmo crime (Explosão, art. 251 do CP) pode ora ser crime de perigo individual ora crime de perigo coletivo. O operador do direito precisa, no caso concreto, identificar a intenção do infrator, assim, se a intenção for praticar o crime gerando perigo ao patrimônio ou a pessoa determinada trata-se de crime de perigo individual, do contrário, se a intenção do agente criminoso for praticar o crime gerando perigo a qualquer pessoa ou o patrimonio trata-se de crime de perigo coletivo.

 

d) crime de dano

         De início, insta dizer que o crime de dano deste subtítulo não se confunde com aquele previsto no art. 163 do Código Penal, em que diz “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Aqui, a ideia é de uma conceituação ampla, onde o dano se configura a partir do momento em que há lesão efetiva ao bem jurídico tutelado. Nessa vereda, amplia-se o entendimento, considerando que o crime de dano abarca pessoas e coisas. Assim, o crime de homicídio é considerado um crime de dano, pois descreve um dano efetivo a vida pessoa (bem jurídico tutelado); o crime de supressão ou alteração de marca em animais descreve um dano efetivo ao patrimônio do proprietário do gado ou rebanho; o crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causa um dano efetivo a saúde do ser humano como também um dano efetivo ao meio ambiente; o crime de destruição de coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico descreve um dano efetivo à coisa tombada pela autoridade competente, etc.

A par disso e voltando aos crimes contra a Incolumidade Pública previstos no Título VIII da parte especial do Código Penal, se a situação de risco gerar um dano efetivo a integridade física de outrem de modo que o resultado seja lesão corporal grave ou morte, o agente será imputado cumulativamente ao artigo 258 do Código Penal, in verbis:

 

Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

 

Por isso, se houver crime de explosão com dolo do agente e resultar na morte de outrem, o Ministério Público irá ajuizar uma denúncia em face do acusado com fulcro nos artigos 251 e 258 do Código Penal. Dessa forma, a título ilustrativo, se o magistrado aplicar a pena máxima ao caso concreto (crime de explosão), qual seja: seis anos; ele deverá observar o disposto no artigo 258 (morte da vítima devido a prática do crime de explosão)) e dobrá-la, resultando numa pena total de 12 anos.

Por outro lado alguém poderia perguntar, mas o certo não seria imputar o denunciado no artigo 121 do Código Penal, uma vez que ele matou alguém? No caso em tela estou considerando que o agente tinha intenção em praticar o crime de explosão, logo, a morte de outrem foi um resultado diverso do pretendido pelo infrator, daí estamos diante da figura dos crimes qualificados pelo resultado, sendo que nesse caso houve o crime preterdoloso, ou seja, o agente não tinha a intenção de gerar o resultado agravador (O que são crimes qualificados pelo resultado? clique aqui para resposta).

Por fim, para finalizar, trago a baila duas jurisprudências[4] acerca do acerca do artigo 258 do Código Penal de modo a aclarar ainda mais sobre o tema:

ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL AQUISIÇAO E POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO SEM LICENÇA - FORMA QUALIFICADA - LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ARTIGO 253 C/C ARTIGO 258 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL, LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E CONFISSAO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIDO.

1. Para configuração do delito inserto no artigo 253 do Código Penal, bas, basta a ocorrência de uma das condutas previstas, ou seja, fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação. Tendo o acusado confessado, que teria adquirido o material, sem a devida licença, a autoria e a materialidade delitivas encontram-se devidamente confirmadas, inclusive através da prova testemunhal.

2. O crime de perigo comum resta qualificado quando resulta em lesão corporal. Tendo o Laudo de Lesões Corporais confirmado a natureza grave da lesão, caracterizada a causa de aumento prevista no artigo 258 do Código Penal. Recurso conhecido e improvido.

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RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE.

1. Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos termos do art. 258 do Código Penal. Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que se existisse o animus necandi seria um crime contra vida e não crime de incêndio.

2. Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n.º 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso especial desprovido

 

Até a próxima!
       
Angelo Mestriner



[1] Editora Porto, Dicionário Online.

[2] Editora Porto, Dicionário Online

[3] Editora Porto, Dicionário Online

[4] ACR 14050051300 ES 014050051300; Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS; Julgamento: 23/04/2008; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; Publicação: 27/06/2008.

ProceProcesso:REsp 945311 SP 2007/0092639-8; Relatora: Ministra LAURITA VAZ; Julgamento:26/03/2008; Órgão Julgador:T5 - QUINTA TURMA; Publicação:DJ 28.04.2008 p. 1

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