DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA EVITABILIDADE DA CONDUTA


 

De início, trago a baila, a conceituação do artigo 18 do Código Penal, in verbis:

 

 

“Art. 18 - Diz-se o crime:

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.”

 

Nessa esteira, é dizer que o Direito Penal reconhece o crime como sendo doloso ou culposo. Vai daí que se não houver dolo ou culpa, não há que se falar em crime.

Exemplo 1: Uma pessoa se joga (suicida) na frente do trem, de modo que o maquinista não consiga frear a tempo, causando-lhe a morte em função dos ferimentos.

Nesse exemplo, qual era a vontade do maquinista? Conduzir o trem ao seu destino, por certo, ao sair de casa para trabalhar, nunca passou pela cabeça que, hoje, ele estaria envolvido em um acidente que causou a morte de uma pessoa. Logo, conclui-se que ele não tinha intenção alguma de matar ninguém. Portanto, embora tenha ocorrido a morte de uma pessoa, não se pode falar em crime, uma vez que o crime só existe se houver o dolo ou a culpa e, neste caso, não houve dolo nem culpa do maquinista, vez que, o acidente ocorreu, em função da pessoa se jogar, propositalmente, na frente do trem.

Exemplo 2: Um motorista está dirigindo em condições normais de segurança e de repente um raio atinge seu automóvel, ele bate em outro carro, causando lesão à vítima.

Nesse exemplo, também não há crime, uma vez que o fato ocorreu em função de caso fortuito e força maior, ou seja, o raio é um fato natural, logo, comprovado que a batida somente ocorreu em virtude do raio, o condutor não será punido judicialmente.

Exemplo 3 – Um inseto pousa no ombro de uma pessoa e, por reflexo, levanta o braço abruptamente para espantá-lo, no entanto, acaba acertando, com tudo, o rosto de seu amigo, causando-lhe sangramento em função de um corte no supercílio esquerdo.

            Nesse exemplo, tal qual o anterior, não há crime, pois o fato ocorreu em decorrência de um reflexo. Vai daí que não houve dolo nem culpa.

Portanto, leitor, de posse destes 3 exemplos, recorrendo-me aos ensinamentos do doutrinador Fernando Capez para fundamentar acerca do tema:

“Ao Direito Penal não interessam os resultado produzidos sem dolo ou culpa, porque sua razão maior de existir funda-se no princípio geral da evitabilidade da conduta, de modo que só se devem considerar penalmente relevantes as condutas propulsionadas pela vontade, pois só essas poderiam ter sido evitadas.”[1]



[1] CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16ª ed. 1° vol. São Paulo: Saraiva, 2012. p.147/148.

 

*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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