DIREITO PENAL - O QUE QUER DIZER 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS'


o que quer dizer novatio legis in mellius
Figura 1 - Fluxograma da novatio legis in mellius.

A expressão em latim novatio legis in mellius quer dizer que surgiu uma nova lei mais branda, material ou processual, que modifica a lei anterior até então utilizada pelos operadores do direito, podendo esta nova norma revogar total ou parcialmente aquela existente.

Por exemplo, antes da vigência do art. 28 da lei 11.346/2006 (Lei antidrogas), o crime previsto para os usuários e dependentes de drogas estava previsto no art. 16 da lei 6.368/1976 que dizia:

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

Já na legislação atual, a nova redação do art. 28 da lei 11.343/06 diz:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
[...]

Com efeito, extrai-se da leitura desses dois dispositivos que o art. 28 da lei 11.246/2006 trouxe uma pena mais benéfica para os usuários e dependentes de drogas do que a legislação anterior, pois, agora, a pena aplicada não é mais privativa de liberdade como previa a lei pretérita (art. 16 da lei 6.368/1976).

Portanto, conclui-se que o art. 28 da lei 11.343 trata-se de uma novatio legis in mellius.

Uma dúvida que pode surgir nesse momento é a seguinte: Qual a consequência dessa alteração para aquelas pessoas que foram condenadas e estão cumprindo a pena privativa de liberdade imposta pela lei 6.368/1976?

A resposta encontra-se ancorada no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal e o artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal:

(Código Penal) Art. 2º - [...]
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(Constituição Federal) Art. 5° - [...]
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Assim, surgindo uma nova lei penal que beneficia o infrator, via de regra, ela deverá ser aplicada, retroagindo inclusive para os condenados que estão cumprindo a pena. Desse modo, as penas serão readequadas à nova legislação em vigor por meio do juiz de Execuções Penais, pois é dele a competência para aplicar a lei mais benéfica, conforme disposto na Súmula 611 do STF e artigo 66, I da Lei de Execução Penal [1].

Isso quer dizer que, se, eventualmente, um condenado estivesse cumprindo pena de detenção de 2 anos, em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 16 da lei 6.368/1976 e, nesse ínterim, ocorresse a publicação da lei 11.343/2006, esse indivíduo seria solto do regime prisional e a pena de detenção de 2 anos substituída por uma daquelas previstas do art. 28 da legislação atual.

Até a próxima!!!



[1] O referido ato (readequação da pena), de acordo com a doutrina dominante, não se aplica durante a vacatio legis.


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