DIREITO PENAL - FALSIDADE DE TÍTULOS, PAPEIS, DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES



Nas palavras de Guilherme Nucci “falsificar quer dizer reproduzir, imitando ou contrafazer e alterar significa modificar ou adulterar. A diferença fundamental entre falsificar e alterar é que no primeiro caso o documento inexiste, sendo criado pelo agente, enquanto na segunda hipótese há um documento verdadeiro, atuando o agente para modificar-lhe o aspecto original” (Código Penal Comentado, RT, 2012).

No crime de falsidade, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é o Estado. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, portanto, não existe a forma culposa e o objeto jurídico é a Fé Pública. Os objetos passíveis de falsificação estão exemplificados no Título X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, artigos 289 a 311 do Código Penal.

Desde logo, é importante ter em mente que embora alguns documentos tenham caráter particular, por definição do legislador, estes são equiparados a documento público, a saber: o documento emanado de entidade paraestatal, título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Por isso, para quem pretende prestar concursos ou exames é imprescindível decorar estes documentos, pois, é muito comum o examinador questionar se tal documento é público ou particular. Em suma, apesar de serem particulares, estes documentos se equiparam aos públicos, por força do artigo 297, §2 do Código Penal. Por outro lado, há uma pegadinha no que se refere ao título ao portador ou transmissível por endosso, qual seja: se o título não for transmissível por endosso, por exemplo, cheque sem fundo que foi devolvido pelo banco, este documento será particular, ou seja, não haverá equiparação.

A falsidade pode se dividir em duas espécies: a) externa ou material e b) ideológica. A primeira espécie é aquela em que o sujeito imita ou altera documento verdadeiro, por exemplo: imitação de uma CNH verdadeira. Já a segunda espécie, o documento é verdadeiro, porém o conteúdo é mentiroso (falso), ou seja, o documento foi emitido por autoridade competente, porém, com dados falsos. Por exemplo, o órgão de trânsito emite a CNH informando que o sujeito não necessita de óculos para dirigir veículo automotor, porém, este mesmo sujeito é portador de miopia severa e que só poderá fazer uso da direção se tiver acompanhado de seus óculos. Desta conceituação, podemos concluir que o exame pericial documentoscópio será cabível apenas para a falsidade material, uma vez que nela há parâmetros que permitem o perito analisar o documento falsificado com o documento verdadeiro. Já no caso de falsidade ideológica, este exame não consegue aferir a falsidade, pois o documento, por si só, é verdadeiro, no entanto, os dados é que são falsos.

No crime de falsidade, a maioria da doutrina entende que não há concurso, portanto, se o agente falsificar um passaporte e utilizá-lo, ele responderá apenas por falsificação, sendo que o fato posterior não será punível. É tipo misto alternativo, ou seja, a prática de uma ou mais condutas implicará execução de uma só infração penal. Guilherme Nucci ensina que “a prática de dois delitos pelo mesmo agente implica no reconhecimento de um autêntico crime progressivo, ou seja, falsifica-se algo para depois usar (crime-meio e crime fim). Deve o sujeito responder somente pelo uso de documento falso”. (Código Penal Comentado, RT, 2012)

Finalizando, insta dizer que se o agente é funcionário público e prevalecendo-se do cargo (utiliza-se dos benefícios de seu cargo para produzir o crime de falsidade) a pena será aumentada em 1/6.

Por fim, há duas súmulas a acerca do crime de falsidade. A primeira delas é a súmula 17 do STJ que diz "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.". Por exemplo, se o agente falsificou apenas uma nota, no momento que for pega pelos policiais, a nota não terá mais poder de circulação, logo, não há mais potencialidade lesiva. Nesta hipótese, por não haver mais potencialidade lesiva, invés do agente ser denunciado pela prática do crime de falsidade de moeda, ele será denunciado pela prática do crime de estelionato. Já a segunda súmula é a súmula 73 do STJ que diz "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". A par disso, a falsificação deve ser perfeita, de modo a enganar uma pessoa de inteligência mediana. Isso quer dizer que se a falsidade for grosseira - a pessoa de imediato verifica que o documento é falso - não haverá crime contra a fé pública. Daí, poderia se falar em crime de estelionato.

    Em suma, o crime Contra a Fé Pública atua diretamente em face do Estado, uma vez que afeta a confiança das pessoas (coletividade). Há documentos que embora tenham caráter particular, o legislador os equiparou a públicos: o documento emanado de entidade paraestatal, título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. A falsidade se divide em material e ideológica. Esta última o documento é verdadeiro, porém o conteúdo é falso, enquanto que a primeira, há imitação ou alteração de documento verdadeiro, independente do conteúdo ser verídico ou mentiroso. Nos crimes Contra a Fé Pública embora o sujeito possa praticar mais de uma conduta, ele responderá por uma única infração penal. Por fim, lembrar da súmula 17 e súmula 73 do STJ.

Mais detalhes acerca dos crimes contra a fé pública você pode encontrar aqui.




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*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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