DIREITO PENAL - ELEMENTOS DO FATO TÍPICO - 1 DE 4.

O crime, de acordo com a teoria finalista é um fato típico e antijurídico. Por seu turno, fato típico quer dizer que os elementos do fato material se submsumem (encaixam) aos elementos descritos no tipo penal. Já antijurídico quer  dizer o fato, via de regra, é injusto, mas há exceções que são as excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal.

Os elementos do fato típico são:

a) Conduta Humana

b) Resultado

c) Nexo Causal

d) Previsão Legal

Fato típico é a conduta ilícita praticada, ou seja, a conduta proibida, ilegal, prevista no Direito Penal.

Nos crimes materiais, para formar o fato típico é necessário a presença dos 4 elementos citados, caso contrário fato será atípico (não será crime). Já nos crimes formais ou de mera conduta, os elementos Resultado e Nexo Causal não são relevantes, logo, para formar o fato típico, há a necessidade da incidência apenas dos elementos Conduta Humana (ligada pelo nexo normativo entre o agente e a conduta) e Previsão Legal.

a) Conduta Humana

De início, insta dizer que "a conduta é a realização material da vontade humana" [1]. Ela pode ser comissiva (conduta ativa), omissiva, consciente e  voluntária, sempre objetivando uma finalidade.

O Direito Penal se interessa pelas condutas que poderiam ter sido evitadas, por isso, o pensamento de uma pessoa, enquanto não manifestar uma conduta pela ação ou uma conduta pela omissão, não é considerado crime para o Direito Penal, ou seja, o fato de pensar que vai matar alguém, que vai furtar uma carteira, etc., não se caracteriza como crime enquanto ficar apenas nesta esfera do pensamento. (Ver o material sobre iter criminis)

Conduta por omissão (conhecida também por conduta omissiva) se caracteriza, em síntese, por deixar de fazer o que deveria ser feito. Exemplo 1: um criança se afogando na praia e o bombeiro responsável pela vigilância do local não socorre a criança, permitindo que ela venha a falecer por afogamento. Exemplo 2: uma colisão entre veículos automotores no qual o responsável pela colisão deixa o local sem prestar o devido socorro às vítimas.

Conduta por ação (conhecida também por conduta comissiva) se caracteriza pela ação do agente. Exemplo 1: no estupro, o agente mantém um relacionamento sexual ou qualquer outro ato libidinoso com outrem; Exemplo 2: no homicídio o agente tem que atuar para que a vítima morra.

Conduta não se confunde com ação, pois, conduta é gênero, pode ser uma ação ou uma omissão.

Importante dizer que o Direito Penal não se preocupa com resultados causados em razão de caso fortuito ou de força maior, conduta involuntária (atos de puro reflexo) e conduta praticada mediante coação física. Estes atos são atípicos, logo, não são considerados delituosos.

Exemplo 1: uma pessoa pega um copo para beber água. A pessoa espirra e deixa escorregar o copo de sua mão. O copo cai no chão, quebra-se e os cacos de vidro ferem outra pessoa que estava próxima. No ponto de vista do Direito Penal, o resultado causado (ferimento de outrem) pelo ato (deixar o copo cair no chão devido ao espirro) não é considerado um fato típico e antijurídico, pois, o espirro é um movimento reflexo e involuntário.

Exemplo 2: raio mata uma pessoa. Nesse caso, o raio ocorreu devido força maior.

a.1) Elementos da Conduta Humana

De acordo com a doutrina, a conduta humana é constituida de 4 elementos, a saber:

a) Vontade,

b) Finalidade,

c) Exteriorização,

d) Consciência.

Caso um desses elementos não estiver presente, a conduta se desfaz e o fato consequentemente deixará de ser típico, passando a ser atípico.

Insta dizer que a vontade difere de ato, uma vez que a vontade humana se materializa mediante a prática de um (unisubisistente) ou mais atos (plurissubsistente).

a.2) TIPOS de conduta

A conduta pode produzir resultado doloso ou culposo e se divide em:

1 - Conduta Dolosa

a) Direta

b) Indireta

2 - Conduta Culposa

a) Consciente

b) Inconsciente

Conduta dolosa direta ocorre quando o agente tem a intenção de produzir o resultado. A conduta é consciente. Exemplo: o agente dá um tiro na pessoa com a intenção de matar.

Conduta dolosa indireta ocorre quando o agente não se importa com o resultado produzido de modo que ele prevê, conscientemente e assumindo o risco, que ao praticar aquela conduta o resultado poderá ou não ser gerado. Exemplo: O agente dá um tiro na multidão e assume o risco pensando: Tomara que não acerte em ninguém, mas se o atiro acertar assumo as consequências.

Conduta culposa consciente ocorre quando o resultado é previsível, o agente o prevê, mas acredita piamente que o resultado não vai acontecer. Exemplo: O condutor do veículo está dirigindo com velocidade de 120Km/h numa via em que o máximo permitido é 60Km/h. O condutor sabe que está acima do limite de velocidade, mas acredita piamente que não vai acontecer nenhum acidente uma vez que está tomando as cautelas necessárias.

Conduta culposa inconsciente ocorre quando o resultado é previsível, mas o agente não o prevê. Exemplo: Semelhante ao exemplo a cima, mas com um detalhe, não passa pela cabeça do condutor que poderá acontecer um acidente, mas aos olhos de outras pessoas - que não estão envolvidas - o acidente é iminente.

Existe uma linha muito tênue entre conduta dolosa indireta e conduta culposa consciente, pois esta sutiliza está no íntimo de cada um, por essa razão deve haver um conjunto probatório eficaz para identificar a conduta do agente no momento da prática da infração penal. Existe uma máxima do Direito que diz: "Na dúvida, beneficie o réu", por isso, nos casos em que há dúvida sobre a conduta do agente, a tendência é optar pela conduta culposa.

Simplifiquemos estes tipos de conduta em uma tabela:

TIPOS DE CONDUTAS DEFINIÇÃO
Conduta dolosa direta Agente prevê e deseja o resultado.
Conduta dolosa
indireta ou eventual
Agente prevê o resultado e assume o risco, para ele o resultado é indiferente.
Conduta culposa
consciente
O resultado é previsível e o agente o prevê, mas acredita piamente, por tomar determinadas cautelas, que o resultado não vai acontecer.
Conduta culposa
inconsciente
O resultado é previsível, mas o agente não o prevê.

Existem várias teorias para explicar o elemento conduta do fato típico. Este artigo, abordará 3 teorias, a saber: a) Teoria Naturalista ou Causal; b) Teoria Finalista; c) Teoria constitucional do direito penal. Nesse sentido, importante dizer que no Brasil vigora a teoria finalista, tal como disposto no artigo 18, incisos I e II do Código Penal.

Na teoria naturalista, criada no século XIX, as normas deveriam ser cumpridas sem discussão do seu conteúdo, ou seja, sem a devida interpretação, pois, esta interpretação poderia trazer subjetivismo as regras objetivas. De acordo com Fernando Capez (2004) [3]:

"crime não é uma estrutura lógico-objetiva axiologicamente indesejável. ou seja, algo que qualquer pessoa normal considera mal e pernicioso. Crime é aquilo que o legislador diz sê-lo e ponto final. Se tem ou não conteúdo de crime, não interessa. O que importa é o que está na lei." 

Neste modelo, interessa saber quem foi a pessoa causadora do resultado e se o resultado era tido como crime, ou seja, estava previsto na lei. Como ilustra Fenando Capez (2004):

"Se um suicida pulasse na frente de uma carruagem e viesse a morrer atropelado. O raciocínio naturalista e positivista diria:(a) a vítima morreu com a cabeça esmagada; (b) foi a carruagem quem passou sobre a cabeça da vitima, esmagando-a; (c) a carruagem era conduzida pelo cocheiro; d) logo, foi o cocheiro quem atropelou a vítima, esmagou a sua cabeça e a matou; (e) matar alguém é um fato defìnido em lei como típico; (f) logo, o cocheiro praticou um fato típico." (Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1 - p. 112).

O retrato externo do evento era o que importava para o fato típico, independente da vontade do agente, logo, desprezava-se o dolo e a culpa e este era verificado somente no momento de analisar a culpabilidade.

Na teoria finalista, elaborada no final da década de 1920, conclui-se que o tratamento legal não depende apenas de quem causou o resultado, mas da forma como foi praticada a ação. Nesse sentido, "é imprescindível identificar o elemento subjetivo do autor, consistente na finalidade de satisfazer a própria lascívia ou concupiscência" [4].

Por exemplo, matar uma pessoa por dinheiro é diferente de matar uma pessoa numa briga de trânsito que é diferente de matar uma pessoa numa colisão automobilística. Em ambos os casos, tem-se como resultado a morte, mas, no ponto de vista subjetivo, configura-se diferentes ações e cada qual com maior ou menor valoração, portanto, dependendo de sua finalidade, a qualificação jurídica do crime se altera (crime doloso, culposo). Seguindo esta linha de raciocínio, se um suicida se joga na frente de um automóvel, embora tenha havido o resultado morte, não é possível falar em crime, vez que não houve a configuração do dolo nem da culpa.

Conclui-se, nas palavras de Fernando Capez [5]:

"Sem o exame da vontade finalística não se sabe se o fato é típico ou não. Partindo desse pressuposto, distinguiu-se a finalidade da causalidade, para, em seguida, concluir-se que não existe conduta típica sem vontade e finalidade, e que não é possível separar o dolo e a culpa da conduta tipica, como se fossem fenômenos distintos."

Por fim, a teoria constitucional do direito penal aborda a inclusão dos princípios constitucionais do direito penal para determinar o fato típico. Assim, o princípio da adequação social, princípio da insignificância, princípio da proporcionalidade, princípio da humanidade, princípio da intervenção mínima, etc., ganham relevância nesta teoria. Nesse sentido, CAPEZ ensina que [6]:

"Pode-se então, falar em uma teoria constitucional do direito penal, na qual o princípio da dignidade humana e todos os demais princípios específicos dele derivados dão conteúdo à norma penal. O fato típico será, por conseguinte, resultante da somátória dos seguintes fatores: subsunção formal (era o que bastava para a teoria naturalista ou causal) + dolo ou culpa (a teoria finalista só chegava até esse segundo requisito) + conteúdo material de crime (que é muito mais do que apenas a inadequação social da teoria social da ação, e consiste no seguinte: o fato deve ter uma relevância mínima, ser socialmente inadequado, ter alteridade, ofensividade, a norma precisa ser proporcional ao mal praticado, etc.) [..] A teoria constitucional do direito penal é, portanto, uma evolução em relação às anteriores e permite ao Poder Judiciário exercitar controle sobre o que o legislador diz ser crime, tornando o juiz um intérprete e não mero escravo da lei."

a.1) responsabilidade penal de Pessoa Jurídica

À derradeira, oportuno tecer comentários acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica.

Pois bem, até o momento, para se caracterizar fato típico deve haver conduta humana, no entanto, pessoa jurídica não é pessoa humana, ela é um ente fictício, sem consciência, vontade, finalidade e por isso, teoricamente, os atos praticados por ele, em tese, não deveria configurar fato típico, vez que parte da doutrina entende que, para prever em nossa legislação responsabilidade da pessoa jurídica, seria necessário alterar toda a teoria de Direito Penal, pois para pessoa jurídica ser responsabilizada pelo crime ela deve ter consciência daquilo que está fazendo e a pessoa jurídica não tem consciência.

Por outro lado, nossa legislação trata a responsabilidade penal da pessoa jurídica para crimes contra o meio ambiente (Lei dos Crimes Ambientais 9605/98).

Desse modo, outra parcela da doutrina entende que o fato da Constituição Federal ter abordado o tema (art. 24, VIII; art. 170, VI; art. 225, ambos da Constituição Federal), trouxe outra roupagem ao conceito de pessoa jurídica de modo a não tê-la apenas como um ser artificial, mas um ser real dotado de vontade própria, sendo capaz de dupla responsabilidade: civil e penal. Nesse contexto, criou-se um sistema de dupla imputação, no qual CAPEZ conclui que [7]:

"A responsabilidade da pessoa jurídica não interfere na responsabildiade da pessoa física que praticou o crime. É o que se chama sistema paralelo de imputação: há um sistema de imputação para a pessoa física e outro para a pessoa jurídica."

Até a próxima!!!

CONTINUAÇÃO -> DIREITO PENAL - ELEMENTOS DO FATO TÍPICO - 2 DE 4



[1] (CAPEZ, Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1 - p. 161)

[2] (CAPEZ, Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1 - p. 137)

[3] (CAPEZ, Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1 - p. 111)

[4] (CAPEZ, Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1 - p. 147)

[5] (CAPEZ, Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1 - p. 118)

[6] (CAPEZ, Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1 - p. 156)

[7] (CAPEZ, Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1 - p. 176)


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