DIREITO PENAL - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL



1.  ESTUPRO

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.§ 2o Se da conduta resulta morte:Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Embora grande parte da população brasileira defina o termo estupro como um ato sexual praticado mediante violência, é certo que este termo tem um alcance muito mais amplo.

O nosso legislador definiu o crime de estupro como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a prática de conjunção carnal (ato sexual) ou de qualquer outro ato libidinoso. Entende-se por violência um constrangimento físico ou moral sobre alguém, enquanto que grave ameaça é ato cuja ação tenha  intenção de intimidar / atemorizar a vítima. Num primeiro momento, pode parecer que o constrangimento moral tem o mesmo significado que a grave ameaça, embora não tenha. Se eu digo: “faça isso senão vou te matar” estamos diante da grave ameaça. Neste caso a vítima, por medo de “perder a vida” praticará o ato proposto pelo autor. Por outro lado, se eu digo: “faça isso senão eu vou dizer para todo mundo que você está traindo o seu marido”, estamos diante de um constrangimento moral, a vítima, por saber que o ato praticado “traição” não denota “bons costumes” se vê obrigada a praticar o ato proposto pelo autor para que sua “boa fama” continue perante as pessoas de seu convívio. Em entendimento contrário, Guilherme Nucci classifica violência como coação física, enquanto que grave ameaça como violência moral, consistente numa intimidação séria e grave.[1]

A seguir, para melhor aprendizado, extraí 3 textos de processos em que houve a prática de violência ou grave ameaça:

“Consta que o acusado é companheiro da vítima. Chegou do trabalho e contra a vontade da ofendida, tapando sua boca para não pedir ajuda, manteve com ela relações sexuais, valendo-se de violência física consistente em mordidas, socos e puxões de cabelo.[2]

“Ao chegar ao local e perceber que a vítima estava sozinha, o réu a agarrou, arrastou-a para o quarto e jogou-a sobre a cama. A vítima, por sua vez, tentou reagir, sem êxito, tendo em vista a maior força física do acusado, que acabou por dominá-la e com ela manteve conjunção carnal.” [3]

O denunciado WESLEI constrangeu a vítima a encher um balde com água. Após, segurou a cabeça da vítima e colocou dentro d'água, asfixiando-a mediante tentativa de afogamento. Na sequência, os denunciados constrangeram moralmente a vítima para que se deitasse nu e simulasse ser uma ‘sereia’, quando então lhe deram mais alguns chutes.[4]

No Brasil, a conjunção carnal prevalece por meio do critério restritivo (união (cópula) pênis-vagina), sendo que qualquer outro ato é compreendido como libidinagem. Portanto, o ato libidinoso nada mais é do que o ato voluptuoso, lascivo que objetiva a satisfação do prazer sexual. Estes atos compreendem: sexo anal, oral, toque em partes íntimas, masturbação, beijo lascivo, introdução de objetos ou dedos dentro da vagina, etc [5].

O crime de estupro é considerado hediondo, conforme art. 1, V da lei 8.072/90, portanto, o cumprimento da pena se inicia em regime fechado, não lhe é permitido a concessão de indulto, graça ou anistia, etc.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, ou seja, deve haver a intenção. No crime de estupro não se admite a forma culposa. Admite-se coautoria. Trata-se de crime comum, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente [6].

Com efeito, este crime pode ser cometido por qualquer pessoa, ou seja, homem-homem, homem-mulher ou mulher-mulher. Pouco importa quem é o sujeito ativo ou passivo.

Por sua vez, se o agente constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal e a praticar outro ato libidinoso, ele cometeu um único crime: crime de estupro. Isso significa que “se o agente a jogou na cama, valendo-se de violência física deu-lhe socos e puxões de cabelo, manteve conjunção carnal (cópula penis-vagina), e não obstante, por último, para satisfazer-se completamente, praticou sexo anal” esta pessoa será denunciada pelo crime de estupro, não cabendo neste caso, por exemplo, a denúncia de lesão corporal + estupro.

Por fim, o crime de estupro tem duas qualificadoras: a) circunstância em que a vítima é maior de 14 anos e menor de 18 anos e b) conduta resulta na morte da vítima.

À derradeira, o crime de estupro praticado com menores de 14 anos, deficiente mental, enfermo,  ou por qualquer outra causa a vítima não ofereça resistência, é chamado de estupro de vulnerável.

 

2.    VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

 

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplicase também multa.

Em síntese, conjunção carnal, no Brasil, adota-se o critério restritivo que significa a união (cópula) pênis-vagina. E, ato libidinoso é aquele ato voluptuoso, lascivo que objetiva a satisfação do prazer sexual, que compreende, por exemplo, sexo oral e anal. Tudo melhor explicado neste artigo no tópico acima ESTUPRO.

Neste crime, o agente consegue praticar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Ademais, “a vítima deverá se entregar voluntariamente ao agente induzida por algum meio astucioso por ele, de forma que, conscientemente, enganada pelo ardil ou artifício, acredite que sua submissão aos seus caprichos é legítima”[7]

Entende-se por fraude o ato pelo qual o agente se utiliza de uma manobra, armação, cilada, que leva a vítima ao engano e por tal razão se entrega voluntariamente ao agente. É o caso, por exemplo, da vítima praticar a conjunção carnal com irmão gêmeo de seu namorado, pois, foi levada a crer que se tratava de seu namorado embora fosse o irmão dele. Já o meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima quer dizer qualquer mecanismo que tire a capacidade de discernimento da vítima, por exemplo, deixá-la relativamente alcoolizada para praticar sexo. Muito importante, o leitor ter em mente, a palavra chave relativamente. Quando a vítima tiver ausência completa do ato ou falta de resistência, estaremos diante de outro crime tipificado no art. 217-A chamado estupro de vulnerável.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, ou seja, deve haver a intenção. Portanto, para o crime de violação sexual mediante fraude não se admite a forma culposa. Admite-se coautoria. Trata-se de crime comum, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente. [8]

Por sua vez, se a relação mantida for com menor de 14 anos, mesmo havendo fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima estamos diante do estupro de vulnerável (art. 217-A).

Por fim, se o agente almejar obter vantagem econômica, a pena de reclusão deverá vir cumulada com pena de multa.

 

3.    ASSÉDIO SEXUAL

 

Art. 216A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendose o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena – detenção, de um a dois anos.

Parágrafo único. VETADO.

§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Neste crime o agente quer obter a satisfação de sua libido e, por conseguinte, obriga a parte subalterna à prestação de qualquer favor sexual.[9]

Entende-se por assediar, o ato de sugerir com insistência, molestar, perseguir. Enquanto que prevalecer significa tirar proveito, levar vantagem. Por fim, a vantagem quer dizer ganho ou proveito, já favorecimento significa benefício ou agrado.

O sujeito ativo é a pessoa que seja superior hierárquico ou tenha ascendência em relação ao sujeito passivo, independente do interesse heterossexual ou homossexual.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, ou seja, deve haver a intenção. Para o crime de assédio, trata-se de crime próprio, formal, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo e unissubsistente / plurissubsistente [10].

Com efeito, não configura o crime de assédio sexual a relação entre docente e aluno ou ministro religioso e fiel, justamente porque não há superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função [11].

Por fim, estes crimes (estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual) são tratados através de ação pública condicionada a representação da vítima, embora possa ser pública incondicionada, caso a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.



[1] NUCCI, Guilherme de Souza.Código Penal Comentado, Editora RT, 11° edição. Pag. 943.

[2] http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev5/files/JUS2/TJSP/IT/APL_67537620068260417_SP_1308113123293.pdf

[3] http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev1/files/JUS2/TJSP/IT/APL_990093508087_SP_1281530010838.pdf

[4] http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21498933/8209987-pr-820998-7-acordao-tjpr/inteiro-teor

[5] NUCCI, Guilherme de Souza.Código Penal Comentado, Editora RT, 11° edição. Pag. 946.

[6] Direito Penal – CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. Disponível em:

http://www.direitosimplificado.com/materias/direito_penal_classificacao_do_crime.htm

[7]http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16082676/rel-des-cassio-rodolfo-sbarzi-guedes-j-em-27-11-2008-10050120080004577-ro-1005012008000457-7-tjro/inteiro-teor

[8] Direito Penal – CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. Disponível em:

http://www.direitosimplificado.com/materias/direito_penal_classificacao_do_crime.htm

[9] NUCCI, Guilherme de Souza.Código Penal Comentado, Editora RT, 11° edição. Pag. 960.

[10] Direito Penal – CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. Disponível em:

http://www.direitosimplificado.com/materias/direito_penal_classificacao_do_crime.htm

[11] NUCCI, Guilherme de Souza.Código Penal Comentado, Editora RT, 11° edição. Pag.963.



*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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