DIREITO PENAL - DIFERENÇA ENTRE CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO


O art. 14 do Código Penal traz a definição de crime consumado e crime tentado.

Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Nesse sentido, considera-se crime consumado quando o fato praticado pelo agente subsume-se (enquadra-se) no tipo penal abstrato. Exemplo: Quando Fulano saca uma arma e realiza disparos contra seu desafeto, causando-lhe a morte, quer dizer que a conduta do agente e o resultado produzido encaixa-se na descrição do art. 121 do Código Penal, portanto, a conduta do agente é criminosa, ou seja, ele praticou um fato típico e antijurídico.

Por outro lado, quando o agente inicia a execução de uma conduta criminosa, mas é impedido de consumá-la, estaremos diante de uma tentativa. Nessa trilha, o doutrinador Delmanto traz a baila os elementos da tentativa: "início da execução da figura penal + dolo + falta de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente" [1].

Ocorre que alguns crimes não admitem tentativa e para identifica-los, inicialmente, é necessário conhecer as fases do crime, também chamada de caminho do crime ou iter criminis, uma vez que o Código Penal brasileiro não faz previsão da tentativa, pois preferiu utilizar nesse contesto a teoria da extensão, ou seja, aplica-se o crime consumado cumulado com a tentativa prevista no art. 14, II do referido código. Outrossim, também não admitem tentativa os crimes formais unissubsistentes, crimes culposos, crimes preterdolosos, crimes omissivos próprios, crimes habituais e contravenção penal. Para mais detalhes, veja o artigo "infrações penais que não admitem tentativa".

Destaca-se ainda que o crime tentado, conforme disposto no parágrafo único do art. 14 do Código Penal atribui ao magistrado diminuir a pena de um a dois terços, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na França que pune a tentativa com a mesma pena do crime consumado . Esse abrandamento ocorre porque os legisladores entenderam, ao editar o Código Penal, que o grau de ataque ao bem jurídico gera potencial ou parcial lesão, razão pela qual a punição deve conter um grau de proporcionalidade uma vez que o bem jurídico não sofreu a lesão em sua plenitude.

Até a próxima!!!



[1] DELMANTO, Celso; et al. Código penal comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 136.


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