DIREITO PENAL - QUAL A DIFERENÇA ENTRE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA?



De início, cumpre anotar que a lei 12.850/13 revogou o termo "quadrilha ou bando" previsto no artigo 288 do Código Penal. Por essa razão, quando você ler qualquer texto da internet ou livro que estiver utilizando o termo "quadrilha ou bando" saiba que tais informações estão desatualizadas, uma vez que o referido termo foi substituído por um novo conceito de nome "associação criminosa".

Pois bem.

Associação criminosa é a união de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. Portanto, se ocorrer a associação de 3 ou mais pessoas para cometer um único crime configura concurso de pessoas invés de associação criminosa porque para a imputação do crime de associação criminosa, repito uma vez mais, é obrigatório que esteja presente o fim específico de cometer crimes.

Organização criminosa é a união de 4 ou mais pessoas que se estruturam ordenadamente dividindo suas tarefas com habitualidade e permanência, ainda que de maneira informal, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cuja pena cominada máxima seja superior a 4 anos. Outrossim, crimes que tenham caráter transnacional, independente da pena cominada.

Tanto a associação criminosa como a organização criminosa carregam em seu cerne um elemento comum, que é o liame psicológico, ou seja, a intenção do agente em reunir-se com os demais para praticar crimes.

Vejamos um exemplo para aclarar os dois conceitos supracitados:

Cinco pessoas se associam para assaltar bancos. Em cada cidade que passam, elas sequestram as famílias dos gerentes das agências bancárias para obterem a vantagem como condição de preço do resgate.

A princípio, podemos extrair que: 1) houve prática de mais de um crime; 2) o crime de extorsão mediante sequestro tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos; 3) união de 4 pessoas para a pratica de crimes e; 5) liame psicológico entre os agentes.

No entanto, ainda não é possível afirmar se aquela união de pessoas se trata de uma associação criminosa ou organização criminosa porque não existem elementos no exemplo apresentado que comprovem que aquele grupo estava estruturalmente ordenado pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

E como identificar isso? Pelos meios de provas, quais sejam: oitiva de testemunhas, colaboração premiada, confissão, interceptação de comunicações telefônicas, infiltração de policiais em atividade de investigação, ação controlada, etc.

Desse modo, se for comprovado que cada pessoa daquele grupo tinha uma tarefa específica, mesmo que de maneira informal (Por exemplo, uma pessoa era o lider do grupo, uma pessoa sequestrava a família da vítima, uma pessoa acompanhava o gerente do banco, uma pessoa dirigia o veículo da fuga), será possível atribuir a este grupo o crime de organização criminosa, tal como dispõe o art. 1º, §1º da Lei 12.850/13. Por outro lado, se as provas não trouxessem elementos suficientes para identificar divisão de tarefas, a este grupo será atribuído o crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal.

Até a próxima!!!