DIREITO PENAL - CLASSIFICAÇÃO DO CRIME

 



O crime, de acordo com a teoria finalista cujo critério adotado é o dicotômico, é o fato típico e antijurídico. Entende-se por ‘fato típico’ aquele fato descrito na redação da legislação penal como sendo um crime. Nesse sentido, a tipicidade penal é a adequação da conduta humana ao tipo. Já o termo ‘antijurídico’ quer dizer que a conduta do agente deve ser injusta. Vai daí que qualquer conduta que não esteja amparada pelo artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito) e descrita no tipo penal será tratada como injusta e, por conseguinte, antijurídica.

Para estudar os crimes, a doutrina elaborou uma classificação, objeto deste artigo, conforme serão expostos a seguir:

a)    Crimes comuns e próprios – O crime comum é aquele praticado por qualquer pessoa. Por exemplo, no homicídio o sujeito ativo é qualquer pessoa e o sujeito passivo é, também, qualquer pessoa com vida extrauterina. Por outro lado, o crime próprio é aquele praticado por pessoa qualificada. Por exemplo, o crime de infanticídio se caracteriza pelo fato do sujeito ativo qualificado (mãe) matar seu filho (sujeito passivo), durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal. Se qualquer outra pessoa matar este recém-nascido, estamos diante, via de regra, de um homicídio, logo, para caracterizar o crime de infanticídio, é certo que deve ser praticado pela própria mãe em estado puerperal. Daí dizer que a qualidade pressuposta do sujeito, neste exemplo, que a lei exige para configurar um crime próprio é o fato de ser ‘mãe’ em estado puerperal.

b)    Crimes instantâneos e permanentes – Os crimes instantâneos e permanentes são aqueles que se consumam com uma conduta. O que diferencia o crime instantâneo do crime permanenente é que no crime instantâneo o resultado não se prolonga no tempo (Ex. homicídio, furto, etc), enquanto que no crime permanente o resultado se prolonga no tempo por vontade do agente (Ex. Sequestro). Guilherme Nucci, em seu livro Código Penal Comentado, 11° Edição, comenta que “para identificação do crime permanente, oferece a doutrina duas regras: a) o bem jurídico afetado é imaterial (ex. saúde pública, liberdade individual etc); b) normalmente é realizado em duas fases, a primeira, comissiva, e a segunda, omissiva (sequestra-se a pessoa através de uma ação, mantendo-a no cativeiro por omissão). Essas regras não são absolutas, comportam exceções.”. Insta dizer que no caso do delito permanente não é contada a prescrição até que chegue ao fim a permanência. Já no crime instantâneo a prescrição é computada no dia em que o delito se consumou. Por fim, existem crimes instantâneos de efeitos permanentes e crimes instantâneos de continuidade habitual. O primeiro, por causa do seu método de execução com aparência de permanente (caso do loteamento clandestino, da bigamia, etc). Já o segundo, requer uma reiteração das condutas de forma habitual (caso do favorecimento a prostituição, rufianismo, tráfico internacional de pessoa a fim de exploração sexual).

c)    Crimes comissivos, omissivos, comissivos por omissão e omissivos por comissão Para que alguém seja responsabilizado por um crime, esse alguém deve praticar uma conduta (ação ou omissão). A maioria dos crimes a conduta é praticada mediante uma ação, por exemplo, estupro, homicídio, etc. Portanto, estes crimes são chamados de comissivos. Outros crimes são realizados por omissão, logo são chamados de omissivos. Nesse sentido, a omissão se caracteriza pela conduta do agente de deixar de fazer alguma coisa. Por exemplo, crime de prevaricação (funcionário deixa de fazer algo que ele tinha obrigação de fazer), omissão de socorro, etc.

O crime comissivo por omissão é aquele que o agente pratica uma conduta comissiva, porém, excepcionalmente, o resultado ocorre pela omissão. Por exemplo, a mãe que deixa, propositalmente, de alimentar o filho até que ele morra. Embora o homicídio seja considerado um crime comissivo, nesta hipótese, será tratado como crime comissivo por omissão, pois a morte do filho ocorreu pela falta de alimentação que era um dever da mãe.

O crime omissivo por comissão é aquele que ocorre através de uma abstenção proporcionada praticada pela ação de outrem. Por exemplo, “é o caso do agente que impede outrem, pelo emprego da força física, de socorrer pessoa ferida” (Código Penal Comentado, Guilherme Nucci, 11° Edição).

d)    Crimes materiais, formais e de mera conduta Os crimes materiais são aqueles que se concretizam por atingirem o resultado naturalístico, ou seja, causam uma modificação essencial no mundo exterior, por exemplo: homicídio, sequestro, roubo, etc. Nos crimes formais, a lei prevê um resultado, mas não exige que ele ocorra para que haja a consumação do crime, ou seja, o resultado naturalístico não é relevante, pois o crime se consuma antes. Ex: Extorsão mediante sequestro, uma vez que o resultado é a obtenção de uma vantagem econômica, no entanto, a consumação do crime ocorreu no momento em que houve o sequestro. Por fim o crime de mera conduta o resultado naturalístico não ocorre.Ex: violação de domicílio, crime de desobediência. Mais detalhes, clique aqui.

e)    Crimes unissubjetivos e plurissubjetivosO crime unissubjetivo é aquele que pode ser praticado por uma pessoa. Por exemplo: aborto, homicídio, roubo, etc. Já o crime plurissubjetivo se caracteriza por ser praticado, obrigatoriamente, por mais de uma pessoa. Por exemplo: crime que envolve associação criminosa, bigamia, rixa, etc. Embora o crime plurissubjetivo necessite de mais de uma pessoa não significa que todas elas serão penalmente punidas pelo crime, como é o caso da bigamia em que um dos contraentes não sabe que o outro é casado. Vai daí que aquele não pode responder penalmente por isso.

    No caso de crime praticado por duas pessoas, por exemplo:  homicídio ou roubo, eles são tratados como crimes unissubjetivos, pois, estes crimes podem ser praticados por uma única pessoa. Portanto, é importante ter em mente que embora o crime tenha sido praticado por 2 pessoas, é necessário se perguntar se este crime poderia ser cometido por uma única pessoa. Caso a resposta seja positiva, trata-se de crime unissubjetivo.

f)     Crime unissubsistente e plurissubsistente – O crime unissubsistente admite a prática através de um único ato para a concretização do crime. Por exemplo: Desacato, Injúria, Violação de Segredo Profissional, etc. Enquanto que o crime plurissubsistente é praticado por mais de um ato. Exemplo 1: o crime de roubo é formado pela pela subtração de coisa alheia + grave ameaça ou lesão, logo deve haver mais de um ato para caracterizar o referido crime. Exemplo 2: estelionato é formado pela obtenção da vantagem + induzimento ao erro + emprego de meio fraudulento, logo, há um conjunto de atos a serem praticados para que o crime seja iniciado.

g)    Crime progressivo Guilherme Nucci ensina que “trata-se da evolução na vontade do agente, fazendo-o passar, embora num mesmo contexto, de um crime a outro, normalmente voltado contra o mesmo bem jurídico protegido”.  É o caso do homicídio em que, obrigatoriamente, antes de atingir o resultado morte, primeiramente o ocorre lesão corporal. Não confundir crime progressivo com progressão criminosa. Este último, progressão criminosa, a intenção inicial do malfeitor é um crime, mas evolui para outro. Por exemplo, inicialmente o agente realiza o roubo, mas devido a vítima ter tentado se defender, o agente, por fim, acaba atirando e matando-a vítima.

h)    Crime habitual Ocorre quando o agente pratica a mesma conduta (ação ou omissão) de forma reiterada e contínua, tornando-a como um estilo de vida. Por exemplo, exercício ilegal da medicina.

i)     Crime de forma livre ou de forma vinculada O crime de forma livre é aquele em que não há vínculo entre a forma praticada e o tipo descrito. Por exemplo, o homicídio pode ser realizado de várias formas, através de um tiro, uma facada, um estrangulamento, etc. Já o crime de forma vinculada, o modo deve estar descrito na redação do tipo penal. Por exemplo, o artigo 284 Código Penal tipifica o curandeirismo “exercer curandeirismo prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância”.

j)     Crimes vagos Guilherme Nucci conceitua “são aqueles que não possuem sujeito passivo determinado, sendo este a coletividade, sem personalidade jurídica”. Por exemplo, crime de violação de sepultura.

k)    Crimes remetidos Se caracteriza por fazer menção à outra norma. Por exemplo, uso de documento falso previsto no artigo 304 do Código Penal.

l)     Crimes condicionados - são aqueles que dependem de uma condição para que o crime se configure. Por exemplo: os crimes tipificados na lei de falência, os crimes contra brasileiros praticados no exterior por estrangeiros, etc.

m)  Crimes de atentado ou empreendimento – São aqueles em que a forma tentada é punida com a mesma intensidade da forma consumada. Por exemplo: Evasão mediante violência contra a pessoa, prevista no artigo 352 do Código Penal.

 

Até a próxima!!!

 

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*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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