DIREITO INTERNACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA


As relações entre pessoas nacionais e estrangeiras cada vez mais ganha visibilidade no mundo jurídico. Nesse cenário, o conflito que emerge dos relacionamentos entre pessoas de diferentes nacionalidades que extrapolam os limites de uma soberania serão regidos pelo Direito Internacional Privado.

Nesse sentido, Direito Internacional Privado é um ramo do direito que resolve os conflitos de lei no espaço por meio da indicação da competência e do ordenamento jurídico, nacional ou estrangeiro, aplicado ao caso concreto. Desse modo, conclui-se que o Direito Internacional Privado é indicativo de direito e não soluciona o direito material do litígio propriamente dito.

Nessa ordem de ideias, a indicação do direito aplicável ocorre por meio de alguns parâmetros, conhecidos como elementos de conexão, estabelecidos nos ordenamentos jurídicos dos países com conexão internacional. Assim, pode-se citar como elementos de conexão: nacionalidade, domicílio, autonomia da vontade, lex rei sitae, lex loci delicti commissi, etc.

Estabelecido o direito e solucionada a lide, surge a sentença estrangeira que, para produzir os efeitos esperados, deverá ser submetida a apreciação da jurisdição local. Ocorre que os Estados soberanos adotam diversos critérios para validar uma sentença estrangeira. Nesse diapasão, a seguir veremos como isso ocorre no Brasil.

De início, oportuno destacar que os procedimentos e requisitos para homologar sentença estrangeira estão previstos na resolução 9/2009 e nos artigos 15 e 17 do decreto lei 4.657/1942 (Lei de Introdução).

O Brasil estabelece que toda sentença estrangeira, para produzir efeitos em território nacional, obrigatoriamente, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, tal como dispõe o art. 15, inciso 'e' do Decreto-Lei 4.657/1942 cumulado com o art.105, I, 'i' da Constituição Federal. Destarte, o Brasil é uma soberania e a homologação de sentença estrangeira é prerrogativa de Estado, logo, não pode ferir os princípios e o ordenamento jurídico pátrio, por essa razão a necessidade da homologação, uma vez que o Brasil é um país soberano e pode se recusar a executar a sentença estrangeira.

Ademais, a decisão do STJ que homologa sentença estrangeira tem natureza constitutiva, razão pela qual, conclui-se que toda e qualquer sentença estrangeira precisa de homologação.

Insta dizer que a sentença estrangeira aqui discutida tem sentido amplo. Nessa trilha, além da necessidade de homologar a sentença estrangeira produzida pelo Poder Judiciário alienígena, também é necessário homologar, para produzir efeitos no Brasil, as sentenças de natureza não judiciais, como é o caso das sentenças arbitrais.

Por outro lado, decisões interlocutórias estrangeiras, como, por exemplo, citações e intimações, não necessitam de homologação, contudo, devem observar os ditames da carta rogatória, ou seja, as referidas decisões devem respeitar a legislação do país rogado, para que ao final, a sentença estrangeira produzida esteja de acordo com os requisitos formais da homologação.

A homologação da sentença estrangeira no Brasil ocorre por meio de um processo autônomo, de rito especial e jurisdição contenciosa. Nesse sentido, qualquer pessoa legitimada poderá requerer a homologação da sentença estrangeira. Uma vez requerida a homologação da sentença, a parte interessada será citada para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, mas, pela característica da ação, quedando-se inerte o demandado, ser-lhe-á nomeado curador especial para assisti-lo. Após, os autos serão remetidos ao Ministério Público para as providências cabíveis. Depois, a Corte Especial do STJ decidirá sob a homologação da sentença estrangeira. Por seu turno, uma vez homologada a sentença estrangeira, será enviada uma carta de sentença ao Juiz Federal competente para executar a decisão estrangeira.

Ainda em consonância com o parágrafo anterior, oportuno trazer à baila importantes considerações sobre os procedimentos apontados:

A primeira diz respeito à contestação do réu. Nessa esteira, a defesa será limitada conforme  disposto no art. 9°, caput da resolução 9/2005 que informa que a resposta do réu deve versar apenas sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos da homologação da sentença previstos no art. 5° da referida resolução.

A segunda diz respeito aos requisitos e os limites da homologação da sentença. Nessa trilha, o artigo 5° da resolução 9/2005 estabelece que a sentença estrangeira deve ser 1) proferida por autoridade competente; 2) transitada em julgado; 3) citadas as partes ou haver legalmente verificado a revelia; 4) autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.

Já o art. 17 da lei de Introdução proíbe a homologação de sentença estrangeira que ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Portanto, uma vez desrespeitado quaisquer requisitos estabelecidos no art. 5º da resolução 9/2005 e/ou os limites estabelecidos no art. 17 do decreto-lei 4.657/1942, ocasionará a não homologação da sentença estrangeira no Brasil.

Insta dizer ainda que é proibida a execução provisória de sentença estrangeira, até porque, como visto alhures, um dos requisitos para homologação é o transito em julgado da sentença.

A terceira e última consideração refere-se à especificidade do processo. Nesse sentido, sendo um processo autônomo e de rito especial, é possível homologar parte da sentença. Outrossim, conceder tutela antecipada e medidas cautelares.

Oportuno destacar uma vez mais que quando o STJ homologa uma sentença estrangeira ele permite que a sentença, contemplada pelo direito alienígena, seja executada no Brasil. Desse modo, a referida sentença homologada transforma-se em título executivo judicial.

Mais: A homologação não analisa o mérito da sentença estrangeira, ela apenas analisa os requisitos previstos no art. 5º da resolução 9/2005 e os limites estabelecidos no art. 17 do decreto-lei 4.657/1942. Vai daí que essa análise realizada pelo STJ consistente apenas na forma invés da análise de mérito da sentença estrangeira, é chamada de juízo de delibação ou sistema de delibação.

Por outro lado, há aqueles que entendem que ao confrontar a sentença estrangeira com os limites do referido art. 17 da lei de introdução, o STJ estaria analisando o mérito, ainda que superficialmente.

Por fim, no que compete as sentenças proferidas pelos organismos internacionais, como por exemplo, o Tribunal Penal Internacional, Corte de Haia, etc., não há necessidade de homologação da sentença por esses institutos, uma vez que esses órgãos foram criados por meio de tratados e convenções internacionais no qual o Estado soberano aderiu, por essa razão, não há que se falar em homologação dessas sentenças internacionais.

Assim, podemos estabelecer a existência de diferença entre sentença estrangeira e sentença internacional. A primeira precisa de homologação, pois foi proferida pelo Tribunal de outro país e, como sabemos, não há hierarquia entre Estados soberanos. Já a segunda não precisa de homologação, pois o país que executar a sentença é signatário do tratado ou convenção que criou o órgão internacional prolator da sentença.

Até a próxima!!!



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