DIREITO - QUAL A DIFERENÇA ENTRE EX NUNC E EX TUNC?


diferença entre ex nunc e ex tunc
Imagem extraída da web.

As expressões ex tunc e ex nunc dizem respeito aos efeitos produzidos por determinadas decisões. Desse modo, uma decisão com efeito ex tunc quer dizer que o efeito da referida decisão retroagirá à época da origem dos fatos. Já uma decisão com efeito ex nunc quer dizer que o efeito da decisão ocorrerá a partir da data em que ela foi proferida para frente, ou seja, não retroagirá à época dos fatos.

Exemplo de decisão com efeito ex tunc

A anistia opera com efeito ex tunc, ou seja, é como se o agente não tivesse praticado nenhum crime, pois a decisão proferida pelo Presidente da República retroage no tempo.

A contratação do servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º da Constituição Federal. Nesse sentido, a decisão proferida operará com efeito ex tunc, ou seja, o contrato será nulo, como se nunca tivesse existido.

Exemplo de decisão com efeito ex nunc

A decisão que revisa e reduz os alimentos não retroage, logo, a decisão opera com efeito ex tunc. Desse modo, aquele que paga parcialmente a pensão alimentícia outrora acordada em razão da redução conquistada incorre na possibilidade de ter decretada a penhora de seus bens ou mesmo o decreto da prisão.

A concessão da justiça gratuita opera efeitos ex nunc. Nesse sentido, a gratuidade passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, "não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta". (REsp 556.081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264)

Até a próxima!!!



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