DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADE EMPRESÁRIA (INTRODUÇÃO)



CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA

A sociedade empresária é a pessoa jurídica que age como agente econômico na exploração da empresa. Nesse cenário, Fábio Ulhoa alerta sobre a utilização da expressão 'sociedade empresária':

"Sociedade empresária é a pessoa jurídica que explora uma empresa. Atente-se que o adjetivo 'empresária' conota ser a própria sociedade (e não os seus sócios) a titular da atividade econômica. Não se trata, com efeito, de sociedade empresarial, correspondente à sociedade de empresários, mas da identificação da pessoa jurídica como o agente econômico organizador da empresa. Essa sutileza terminológica, na verdade, justifica-se para o direito societário, em razão do princípio da autonomia da pessoa jurídica, o seu mais importante fundamento. Empresário, para todos os efeitos de direito, é a sociedade, e não os seus sócios. É incorreto considerar os integrantes da sociedade empresária como os titulares da empresa, porque essa qualidade é a da pessoa jurídica, e não dos seus membros." (Curso de Direito Empresarial Vol. 2, 2010, p. 23)

Também é importante observar que o termo empresa refere-se a atividade e o termo empresário refere-se a própria sociedade. Nas palavras de Ulhoa:

"A pessoa jurídica empresária é cotidianamente denominada 'empresa' e os seus sócios são chamados 'empresários'. Em termos técnicos, contudo, empresa é a atividade, e não a pessoa que a explora; e empresário não é o sócio da sociedade empresarial, mas a própria sociedade. É necessário, assim, acentuar, de modo enfático, que o integrante de uma sociedade empresária (o sócio) não é empresário; não está, por conseguinte, sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário." (Curso de Direito Comercial Vol. 1, 2006, p. 62-63).

QUEM PODE SER CONSIDERADO EMPRESÁRIO?

Como visto anteriormente, a atividade é explorada pelo empresário. Vai daí que para ser empresário é necessário preencher determinados requisitos previstos no art. 966 do Código Civil, caso contrário não há que se falar em empresário.

"Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."

O requisito PROFISSIONALMENTE merece atenção, pois, para ser considerado empresário é obrigatório haver profissionalismo, ou seja, deve haver a perda da pessoalidade e a inclusão da habitualidade de modo que a atividade econômica seja exercida de forma reiterada. Por exemplo, o fato de Fulano ter um carro e querer vendê-lo, não o faz a pessoa do empresário, pois este ato detém a característica da pessoalidade, diferentemente de uma loja especializada em vender veículos usados cuja principal função é vender carros no seu dia a dia de forma reiterada e profissional.

O requisito ORGANIZADA refere-se a atividade organizada que é aquela que conjuga quatro fatores de produção, a saber: capital, mão de obra, insumos e tecnologia.

1. Capital refere-se ao patrimônio da empresa (hoje, uma sociedade sem a formação do capital é inadmissível).

2. Mão de Obra caracteriza-se pela contratação dos empregados que exercerão a atividade diretamente.

3. Insumos são tudo aquilo que é necessário para um processo produtivo, ou seja, tudo aquilo que se emprega no exercício da atividade econômica para produzir alguma coisa é chama de insumo.

4. Tecnologia refere-se ao empresário, pois é ele quem detém o monopólio das informações, os meios necessários para a produção de um produto ou serviço.

DA RESponSABILIDAdE Da SOCIEDADE EMPRESÁRIA

A sociedade empresária constitui seus próprios direitos e obrigações e estes são diferentes dos direitos e obrigações dos sócios (integrantes da sociedade).  Nesse sentido, oportuno anotar que a sociedade empresária é sempre personalizada, entretanto, isso não significa que o sócio sempre responderá limitadamente, uma vez que para esta análise deve-se primeiramente analisar o tipo de sociedade.

Por exemplo, numa sociedade empresária em nome coletivo os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Já na sociedade empresária limitada (Ltda) os sócios têm responsabilidades limitadas, salvo em casos excepcionais, como no caso da responsabilização tributária do administrador de uma sociedade limitada.

Sob esta ótica, se a sociedade empresária não pagar seus credores, figurará no polo passivo de uma ação judicial a pessoa jurídica, ou seja, será o nome dela que estará na petição inicial e dependendo do tipo de sociedade, os sócios responderão de forma limitada ou ilimitada.

Por exemplo, cinco arquitetos se reúnem para formar uma sociedade empresária limitada (Ltda). Cada sócio dispõe da quantia de R$ 100.000,00 para constituir a empresa. A partir do momento que se registra o Contrato Social na Junta Comercial, a quantia de R$ 500.000,00, que antes pertencia a cada sócio, agora é da sociedade empresária que, a partir desse momento, passa a ter patrimônio próprio, direitos e obrigações.

Isso quer dizer que quando os integrantes da sociedade empresária alugarem um imóvel para o estabelecimento empresarial deles, a locação será feita em nome pessoa jurídica criada invés dos sócios. Assim, se, eventualmente o aluguel deixar de ser pago, o locador poderá ajuizar uma ação judicial em face da pessoa jurídica, uma vez que foi ela, por meio de seus sócios, que firmou contrato de locação.

Nesta ordem de ideias, a responsabilidade dos sócios sempre será subsidiária na sociedade empresária limitada, uma vez que é uma das características dessa sociedade.

Por outro lado, se a sociedade de arquitetos, do exemplo acima, fosse uma sociedade em nome coletivo, todos os sócios responderiam ilimitadamente numa eventual ação judicial. Contudo, há de se observar que, antes de buscar a satisfação do crédito na pessoa dos sócios, primeiro, busca-se o patrimônio da Pessoa Jurídica e, somente após constatar que a sociedade empresária não tem patrimônio suficiente para liquidar a dívida, é que os sócios passam a responder com o patrimônio deles.

As sociedades empresárias são classificadas da seguinte forma quanto a responsabilidade:

Classificação Responsabilidade
sociedade empresária em nome coletivo Ilimitada
sociedade empresária em comandita simples Mista (Limitada e Ilimitada)
sociedade empresária em comandita por ações Mista (Limitada e Ilimitada)
sociedade anônima Limitada
sociedade empresária limitada (Ltda) Limitada
   

Oportuno destacar que as sociedades anônimas e sociedades limitadas possuem maior importância econômica do que as outras sociedades porque estas últimas não acompanharam a evolução da nova economia e seus regulamentos se tornaram inadequados, razão pela qual elas são constituídas apenas para atividades de importância secundária. É o que diz os dados estatísticos entre 1985 a 2005: "Juntas comerciais registram 64.332 sociedades limitadas, 7.977 sociedades anônimas e 842 sociedades empresárias de outros tipos (comandita simples, comandita por ações, em nome comum)". (Curso de Direito Empresarial Vol. 2, 2010, pág. 41).

DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

A sociedade empresária, como dito alhures, é um ser personalizado dotado de obrigações, a saber:

1° Obrigação - é necessário ter um registro na Junta Comercial antes de dar início as atividades (A lei 8934/94 disciplina o registro da empresa), contudo, não é o registro que dá a condição de empresário, sem ele, existe uma irregularidade da atividade econômica. É dizer que o empresário sem registro da junta não tem CNPJ, registro estadual e municipal, de modo que se sofrer uma fiscalização poderá sofrer uma sanção administrativa, vez que a atividade exercida encontra-se na informalidade.

2° Obrigação - Todo empresário deve ter uma escrituração regular, que são os livros empresariais e estes livros têm várias funções.

Os livros podem ser divididos em 1) Livro Empresarial Obrigatório Comum e 2) Livro Empresarial Obrigatório Especial.

O livro obrigatório comum contempla o Livro Diário, ou seja, todas as empresas são obrigadas a utilizarem este livro e a não utilização dele acarretará em sanção. Já o livro obrigatório especial é utilizado de acordo com o ramo de atividade exercida pelo empresário. Por exemplo, empresas que emitem duplicata, devem ter um Livro Obrigatório Especial de Duplicata [1].

O art. 1179 do Código Civil refere-se a escrituração regular:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Por fim, todos os livros devem preencher requisitos do art. 1183 do Código Civil de modo que se o livro empresarial não preencher esses requisitos, não será válido.

Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado nbsp;

3° Obrigação - O empresário deve providenciar o levantamento do balanço anual patrimonial e o balanço anual de resultado econômico (art. 1.179, caput, Código Civil). O balanço anual patrimonial consiste na visualização da situação dos ativos. Já o balanço anual de resultado econômico visualiza os lucros ou perdas do empresário. Normalmente estes balanços são escritos no próprio livro Diário.

CAPACIDADE e IMPEDIMENTOS para SER SÓCIO de sociedade empresária?

A pessoa jurídica da sociedade empresária pode ser formada pela reunião tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas.

Nessa ordem de ideias, uma pessoa física só pode ser integrante (sócia) da sociedade se estiver gozando de plena capacidade e não ter nenhum nenhum impedimento legal.

O Código Civil classifica a incapacidade em incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Esta classificação pode ser vista no artigo 3° e 4° do referido diploma, respectivamente:

Art. 3° - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos.

Desse modo, qualquer ato que uma pessoa absolutamente incapaz pratique será considerado nulo, ou seja, não terá validade, salvo, se o referido ato tenha sido realizado pelo representante (devidamente constituído) do incapaz. Já no que compete a pessoa relativamente incapaz, o ato pode ser anulável, salvo se ele estiver devidamente assistido.

Nos casos das pessoas emancipadas a lei confere legitimidade para que exerçam atividade empresarial desde que a pessoa tenha 16 anos completos.

Sob outro enfoque, no caso da pessoa que era capaz e exercia uma atividade econômica, mas que, durante esse exercício, torna-se incapaz deverá constituir assistente ou representante, tal como dispõe o art. 974 do Código Civil:

Art. 974 - Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

procedimento dissolutório da sociedade empresária

O procedimento dissolutório de uma sociedade, nas palavras de Fabio Ulhoa:

"O procedimento dissolutório (ou dissolução em 'sentido largo', dissolução-processo) inaugura-se com um ato praticado pelos sócios ou pelo Judiciário e prossegue com a liquidação, que visa à solução das pendências negociais da sociedade, e a partilha, que distribui o acervo patrimonial remanescente, se houver, entre os sócios. Enquanto esse procedimento não se realiza,a sociedade continua titular de personalidade jurídica própria e todos os efeitos derivados da personalização se verificam." (Curso de Direito Empresarial Vol. 2, 2010, p. 37).

Até a próxima!!!



[1] O art. 100 da lei 6404/76 traz um rol de livros de registros obrigatórios especiais.


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