ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA LEI



        Todo estudante de Direito, cedo ou tarde, terá que manusear o Código Civil, Penal, Processo Civil, Tributário, etc. Esta dica tem o objetivo de ensinar os primeiros passos para quem está começando a aprender acerca dos elementos que compõem um Código / Lei.


        A lei é sempre dividida em artigos. Geralmente encontra-se o artigo em sua forma abreviada (Art.). Por exemplo, A Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil) tem em seu primeiro artigo, os seguintes dizeres:

                                 Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

       Importante observar que entre o artigo 1° até o 9°, utiliza-se os números ordinais em sua pronúncia. Por exemplo: artigo primeiro (Art. 1°), artigo segundo (Art. 2°), artigo nono (Art. 9°). Já, do artigo 10 em diante, pronuncia-se através de números cardinais. Por exemplo: artigo dez (Art. 10), artigo doze (Art. 12), etc.

        O artigo também contém um termo em referência ao seu enunciado. Este termo se chama Caput. Por exemplo, o Caput do Art. 60 é: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”. O Caput do Art. 1° é: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:”

Os dois Ss sobrepostos (§) indicam que o artigo contém Parágrafo. Por exemplo:

Art. 13. A língua portuguesa PE o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1° São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Nesse sentido, o Parágrafo pode ser subdivido em Inciso, cuja representação ocorre por meio de algarismos romanos. Por exemplo:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§4 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais;

Por sua vez, o Inciso pode ser composto por Alínea, cuja grafia é feita através do alfabeto em letra minúscula. Por exemplo:

Art. 21. Compete a União:
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)    Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

b)    Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energétivo dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c)        A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;


Por fim, a Alínea pode ser subdivida em Itens que são grafados através de algarismo arábico (1, 2, 3).

Até a próxima...

*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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