DIREITO CONSTITUCIONAL: PESSOAS LEGITIMADAS PARA
GOZAR DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA


Todo cidadão nacional ou estrangeiro residente no Brasil é legitimado para gozar da Assistência Jurídica Integral e Gratuita, desde que seja considerado hipossuficiente, ou seja, que sua situação econômica, naquele momento em que necessita acessar o Poder Judiciário, não lhe permita pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família [1].

Entende-se por prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família quando o necessitado arcando com os gastos necessários do processo seja impedido de ter acesso às necessidades básicas, tais como: moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social como prescreve a Constituição Federal.[2] Portanto, o acesso ao benefício se relaciona com a indisponibilidade financeira do hipossuficiente.

O autor Marcacini ensina sobre o tema:

"o conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas e não se deve utilizar critérios fechados para usufruir do benefício, pois, por exemplo, um chefe de família, que pague aluguel e tenha filhos em idade escolar, mesmo recebendo o equivalente a dez salários mínimos pode não ter condições de arcar com as despesas do processo. Diversamente disso, um jovem que viva com os pais, os quais provêm o seu sustento, moradia e estudo, e que ganhe um ou dois salários mínimos que não são utilizados em qualquer despesa essencial para o seu sustento, pode não ser considerado beneficiário." [3]

No mesmo sentido, Silvana Cristina Bonifácio Souza aduz:

"...que a hipossuficiência não é medida, nem tem rigores preciosos e matemáticos. Ao contrário, é caracterizada através da análise conjunta de diversos fatores, tais como rendimento familiar, encargos de aluguel, doença em família etc., ou seja, deduzidos os encargos básicos, para que um ser humano e sua família vivam dignamente" [4]

Sobremais, Augusto Tavares Rosa Marcacini, fazendo referência a Ada Pellegrini Grinover, estende o conceito de necessitado na esfera Penal, incluindo não só o sentido econômico como visto até o momento, mas também o sentido jurídico, acrescendo que o Estado lhe deve as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois o acusado, rico ou pobre, necessita do serviço jurídico para se defender, para que o juiz através da tese e antítese possa imparcialmente formar a síntese [5]

Na esfera do consumo, o consumidor necessitado também é legitimado para obter os benefícios da Assistência Integral e Gratuita, pois aquele apresenta dupla desvantagem, ser reconhecidamente vulnerável [6] e somada à carência financeira o coloca em inferioridade excessiva ao fornecedor, este com condições financeiras para constituir advogados, arcar com as custas do processo, etc [7].

No âmbito da criança e do adolescente é garantido o acesso de todos os infantes à Justiça. Com efeito, há isenção de custas e emolumentos, ressalvadas a hipótese de litigância de má-fé. Celso Bastos, nesse sentido:

"Se o Estado garante os direitos individuais de qualquer cidadão, com muito mais razão deve garantir os direitos do infante ou adolescente, tanto que dispõe expressamente ser ‘dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão'" [8].

No que tange os estrangeiros, inclusive os que não residem no Brasil, há a possibilidade deles gozarem do benefício. Isso ocorre por meio de Convenções estabelecidas entre o Brasil e outros países de modo a assegurar a assistência jurídica gratuita em casos que envolva a Justiça dos países signatários, como é o caso do Tratado de Haia, onde o Brasil ratificou o Tratado sobre o acesso Internacional à Justiça, sendo que além dele, assinaram o tratado mais 30 países, como Suíça, França, Itália, Marrocos, Turquia, etc.

Por fim, importante observar que o benefício da Assistência Jurídica Integral e Gratuita também pode ser estendido às Pessoas Jurídicas tanto com fins lucrativos quanto àquelas sem fins lucrativos [9]. A primeira deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, enquanto que a segunda, presume-se que ela não pode arcar com as custas e honorários do processo por se tratar de entidades filantrópicas, sindicatos e associações, sendo desnecessário a prova da dificuldade financeira para obter o benefício [10].

Até a próxima!!!



[1] Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão de assistência judiciária gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da CF. Decisão monocrática dando provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70014185540, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/01/2006).
Data de Julgamento: 27/01/2006. Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2006

[2] VIDIGAL, Maurício. Lei de Assistência Judiciária Interpretada (Lei n. 1.060, de 5-2-1950). 1.ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 13-14.

[3] MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita. São Paulo: Editora Forense, 2001, p. 84-85.

[4] SOUZA, Silvana Cristina Bonifácio. Assistência Jurídica: Integral e Gratuita. São Paulo: Método, 2003, p. 73.

[5] MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita. São Paulo: Editora Forense, 2001, p. 84-85.

[6] BRASIL. Lei 8.078, 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. Artigo 4°, I. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm >. Acesso em: 06/12/2012.

[7] PRIETO ALVAREZ, Anselmo. O Estado Social Democrático De Direito No Brasil e a Assistência Jurídica Integral e Gratuita. Revista Juris Plenum, n° 82, 2007. Disponível em: < http://www.unip.br/servicos/biblioteca/base_dados.aspx >. Acesso em 10/12/2012.

[8] LARA, Rubens. Acesso à Justiça: O princípio constitucional e a contribuição prestada pelas faculdades de direito. São Paulo: Ed. Método, 2002, p. 64.

[9] BRASIL. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, de 28 jun. de 2012. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília,DF. 1 ago. 2012. Disponível em: . Acesso em: 22 abr. 2013.

[10] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial - 642.288/RS (2004/0018984-0), Relatora: Ministra Eliana Calmon. Disponível em < http://www.jusbrasil.com.br/diarios/30164342/djsp-judicial-2a-instancia-01-09-2011-pg-424 >. Acesso em: 10 dez. 2012.


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