DIREITO CONSTITUCIONAL - AS FACULDADES DE DIREITO E SEUS
ESCRITÓRIOS MODELOS ATUANDO NA PRESTAÇÃO JUDICIÁRIA



As Faculdades de Direito exercem um papel fundamental na construção da cidadania não apenas pelo oferecimento do ensino regular aos acadêmicos de direito, mas também pela prestação de serviços à comunidade através de assistência jurídica judicial ou extrajudicial [1].

O Escritório Modelo de Assistência Jurídica, também conhecido por Núcleo de Prática Jurídica, tem como finalidade proporcionar qualificação aos estudantes - futuros profissionais do curso de Direito - durante sua formação acadêmica através da prestação da assistência jurisdicional aos interesses da população carente mediante o acesso à Justiça. Este modelo de escritório foi criado para atender uma exigência do MEC, através da resolução n° 9 de 2004, em criar um órgão necessário para a prática jurídica obrigatória do curso de Direito.

O Núcleo de Prática Jurídica, a luz do artigo 7°, §1° da resolução supracitada, deverá estar estruturado e operacionalizado de acordo com regulamentação própria, aprovada pelo conselho competente, podendo, em parte, contemplar convênios com outras entidades ou instituições e escritórios de advocacia; em serviços de assistência judiciária implantados na instituição, nos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Ao longo dos anos, tem-se percebido que estes escritórios são importante instrumento de acesso à justiça nas cidades em que atuam, até porque, aparecem como providências estratégicas imprescindíveis, destinadas a conscientizar a população carente, fornecendo assistência jurídica judicial e extrajudicial, contribuindo, assim, para a prevenção e resolução de conflitos de forma integral, tanto pela via tradicional quanto pelas vias alternativas, de modo a efetivar os direitos sociais, promover a cidadania, dignidade humana e os direitos humanos em geral, em obediência aos princípios fundamentais da Constituição Federal.

Os escritórios, via de regra, são compostos por advogado-orientador, auxiliares e estagiários do curso de Direito, onde o advogado-orientador tem como atribuição a orientação e avaliações diretas e cotidianas das atividades de prática jurídica realizadas pelos alunos-estagiários.

Até a próxima!!!



[1] SILVA, José Afonso da. Faculdades de Direito e construção da cidadania. Cinquentenário da lei de assistência judiciária. São Paulo, n.59. jun. 2000. Disponível em < http://www.aasp.org.br/aasp/servicos/revista_advogado/servrev.asp >. Acesso em: 14/01/2013. p. 10.

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