DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO

Figura 1 – Quadro de organização estrutural do Judiciário

Ab initio insta dizer que o Poder Judiciário contém o chamado poder jurisdicional de forma que ele não pode se abster de analisar as demandas jurídicas que lhe são submetidas (art. 5, XXXV da CF/88). No entanto, pelo princípio da inércia da jurisdição, o Poder Judiciário não atua de ofício nas demandas, ou seja, ele deve ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas.

O objetivo desse artigo é, de forma simplificada, ensinar aos estudantes, a estrutura do Poder Judiciário. Nesse sentido, oportuno destacar que a Constituição Federal dedicou um capítulo exclusivo ao Poder Judiciário, no qual pode ser encontrado a partir do artigo 92 da Constituição Federal.

Pois bem, primeiramente, oportuno anotar que o (a) Superior Tribunal de Justiça Desportiva; (b) Tribunal Marítimo e; (c) o Tribunal de Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; não pertencem ao Poder Judiciário. A confusão ocorre pelo fato desses órgãos usarem em sua denominação a expressão 'Tribunal', 'Superior' que também são expressões  utilizadas pelo Poder Judiciário, contudo, relembro uma vez mais que tais entes não pertencem ao Poder Judiciário.

Os órgãos do Poder Judiciário estão previstos no artigo 92 da CF, a saber:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (EC Nº 45/2004)
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - O Conselho Nacional de justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Importante observar que os juizados especiais (art. 98, I, CF) e a justiça de paz (art. 98, II, CF) também fazem parte do Poder Judiciário, porém, eles são regulamentados em lei específica.

Outra dica importante refere-se a nomenclatura utilizada pelos magistrados. Nesse diapasão, a Constituição Federal atribui o título de desembargador ao juiz do Tribunal de Justiça. Os demais magistrados de 1ª e 2ª instâncias são chamados de juizes ou juízes monocráticos. Já os Tribunais Superiores - 3º instância - e o Supremo Tribunal Federal, a Carta Magna conferiu a esses juízes o título de Ministro

O Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça tem jurisdição em todo o território nacional e sede em Brasilia.

O Poder Judiciário tem como função típica exercer o seu poder jurisdicional, ou seja, aplicar a lei a um caso concreto, contudo, ele exerce também funções atípicas, tais como, elaborar regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, a), conceder licença e férias ao magistrado (art. 96, I, f). Nesse sentido, é dizer que o Poder Judiciário exece funções incomuns, assim, quando ele elabora seu regimento interno, ele está exercendo função típica do Poder Legislativo, quando ele concede férias ao magistrado, ele está exercendo função típica do Poder Executivo. No mesmo sentido ocorre com os outros Poderes, quando o Presidente da República edita uma medida provisória, ele está legislando, quando o Poder Executivo, por meio do Senador Federal, julga o Presidente da República por crimes de responsabilidade, ele está exercendo função típica do Poder Judiciário. Nessa esteira, as funções típicas e atípicas atribuídas a esses Entes, é chamada pela doutrina de freios e contrapesos.

O sistema de freios e contrapesos, em apertada síntese, quer dizer que cada Poder é independente e harmônico, sendo que todos têm a mesma importância, de modo que, ao mesmo tempo, cada Poder controla o outro para evitar abuso ou desvio de função. Por exemplo, a inconstitucionalidade de uma lei declarada pelo Poder Judiciário exerce um freio ao ato do Poder Legislativo. Por fim, insta dizer que esta teoria teve origem na França, por Monstesquieu, tratada em sua obra o Espírito das Leis.

Para melhor entendimento, vejamos as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo e Legislativo:

Poder Executivo - tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da administração, tais como, governar o povo e seus interesses públicos, além de ter como papel fazer cumprir a lei, porém exerce funções atípicas. Por exemplo, o Presidente da República pode criar uma medida provisória, que é uma medida que tem força de lei, desse modo ele está exercendo função típica do Poder Legislativo; o Presidente da república pode conceder indulto, ou seja, julgar, desse modo ele está exercendo função típica do Poder Judiciário.

Poder Legislativo - tem como função típica criar leis “legislar”, porém, exerce funções atípicas. Por exemplo, prover cargos, conceder férias e licenças aos seus funcionários, funções típicas do Poder Executivo; o Senado Federal julga crime de responsabilidade do Presidente da República, desse modo ele exerce a função típica do Poder Judiciário.

As garantias do Poder Judiciário são indispensáveis para o exercício da democracia, Separação dos Poderes e a observância dos direitos fundamentais.

O professor Alexandre de Moraes diz que “as garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo, não se caracterizando, pois, os predicamentos da magistratura como privilégio dos magistrados, mas sim, como meio de assegurar o seu livre desempenho, de molde a revelar a independência e autonomia do Judiciário”.

E complementa: “Tão importante são as garantias do Poder Judiciário que a própria Constituição considera crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra seu livre exercício, conforme o artigo 85”.

São garantias do Poder Judiciário:

a) Autonomia administrativa e financeira (art. 99, CF);

São garantias dos juízes do Poder Judiciário:

b) Vitaliciedade (art. 95, I, CF);

c) Inamovibilidade (art. 95, II, CF);

d) Irredutibilidade de subsídios (art. 95, III, CF);

São vedados aos juízes do Poder Judiciário:

a) Exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, Parágrafo Único, I, CF);

b) Receber custas ou participação em processo (art. 95, Parágrafo Único, II, CF);

c) Dedicar-se a atividade político-partidária (art. 95, Parágrafo Único, III, CF);

d) Receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidade pública ou privada, ressalvada as exceções (art. 95, Parágrafo Único, IV, CF);

e) Exercer advocacia do juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos. (art. 95, Parágrafo Único, V, CF);

Em suma, através das garantias e das vedações, o texto constitucional assegura ao magistrado a imparcialidade e a independência no exercício de suas funções.

A par dessas informações, a seguir, veremos a estrutura de cada órgão do Poder Judiciário:

Conselho Nacional de Justiça

É um órgão, com sede na Capital Federal, cuja função é de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, além de supervisionar o desempenho funcional dos juízes.

O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, a saber:

  • Presidente do STF;

  • 1 ministro do STJ, indicado pelo respectivo Tribunal;

  • 1 ministro do TST, indicado pelo respectivo Tribunal;

  • 1 desembargador do TJ, indicado pelo STF;

  • 1 juiz estadual, indicado pelo STF;

  • 1 juiz do TRF, indicado pelo STJ;

  • 1 juiz de TRT, indicado pelo TST;

  • 1 juiz do trabalho, indicado pelo TST;

  • 1 membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

  • 1 membro do Ministério Público Estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo Órgão competente de cada instituição estadual;

  • 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

  • 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputado e outro pelo Senado Federal.

Sendo que o Conselho será presidido pelo Presidente do STF e na sua ausência pelo Vice-Presidente do STF.

O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, tais como:

  • Receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

  • Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

  • Requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Supremo Tribunal Federal

O STF é composto por 11 membros, sendo que eles devem atender os seguintes requisitos:

Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;

  • Ser brasileiro nato;

  • Ser cidadão;

  •  Notável saber jurídico;

  • Reputação ilibada.

Alexandre de Moraes observa que “O STF, portanto, não exige para seus membros a obrigatoriedade do bacharelado em Ciências Jurídicas, e tampouco que seus membros sejam provenientes da magistratura, apesar da obrigatoriedade de notável saber jurídico”.

O STF é o guardião da Constituição Federal e para realizar esta tarefa ele pode ser acionado de forma originária ou recursal.

A forma originária quer dizer que algumas autoridades, por exemplo, Presidente da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, entre outros previstos no art. 103 da CF, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade diretamente no STF, sem ter que seguir a via ‘difusa’ que seria primeiro propor ação ao Juiz de Direito e de forma recursal chegar ao STF.

O art. 102 da CF consta um rol de institutos ao qual o STF poderá julgar de forma originária ou recursal.

Superior Tribunal de Justiça

O STJ é composto por no mínimo 33 membros, sendo que eles devem atender os seguintes requisitos:

  • Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado;

  • Notável saber jurídico;

  • Reputação ilibada.

Os ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, Chefe do Poder Executivo, após a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. A escolha feita pelo Presidente da República será feita através de uma lista tríplice elaborada pelo próprio STJ.

Os membros do STJ compor-se-ão da seguinte forma:

  • 1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais;

  • 1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça;

  • 1/3, em partes iguais, de advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada; e membros do Ministério Público Federal, Estaduais, Distrital e Territórios, alternadamente, com mais de 10 anos de carreira.

O STJ, da mesma forma que o STF, pode julgar originariamente ou de forma recursal. A competência está disposta no art. 105 da CF.

Alexandre de Moraes salienta que “O STJ deve processar e julgar originariamente os casos em que os direitos fundamentais de altas autoridades da República, que não estejam sob a jurisdição do STF, estiverem sob ameaça ou concreta violação, ou quando estas autoridades estiverem violando os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim compete aos STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais”.

Tribunal Superior Eleitoral

O TSE é composto por no mínimo 7 membros, a saber:

  • 3 juízes dentre os Ministros do STF;

  • 2 juízes dentre os Ministros do STJ;

  • 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ.

No âmbito dos crimes eleitorais, há duas correntes, porém, o professor Sobreiro Neto, afirma que “Predomina a interpretação da primeira corrente conforme Resolução 16.142/89”.

A primeira corrente a que o autor se refere diz que:

- TSE compete julgar = Presidente e Vice-Presidente;

- TRE compete julgar = Senadores, Suplentes, Deputados, Governador, Vice-Governador e Prefeitos;

- Juízes Eleitorais compete julgar – Vice Prefeito e Vereadores.

Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Os TREs serão compostos por 7 juízes, sendo que:

  • 2 juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

  • 2 juízes dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

  • 1 juiz do TRF com sede na capital do Estado ou Distrito Federal, ou, não havendo, um juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

  • 2 juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.

O TRE elegerá, dentre os desembargadores, o seu Presidente e o Vice-Presidente, acumulando este às funções de Corregedor Regional Eleitoral.

Em relação à jurisdição eleitoral de primeiro grau, Sobreiro Neto ensina que: “se dá perante a Zona Eleitoral e é exercida por juízes de direito (magistrados da Justiça Estadual), muito embora a atividade seja tipicamente de natureza Federal (dada a constituição da Justiça Eleitoral). Os juízes de direito em efetivo exercício nas comarcas onde funciona apenas uma Zona Eleitoral ou vara única serão, independentemente de designação do Tribunal Regional, os juízes eleitorais que presidirão as respectivas Zonas Eleitorais. Onde houver mais de uma vara ou mais de uma Zona Eleitoral, serão designados pelo Tribunal Regional Eleitoral”.

Juntas Eleitorais

As Juntas Eleitorais serão compostas entre 3 a 5 juízes, sendo que:

  • 2 ou 4 membros dentre cidadãos de notória idoneidade, os quais não precisam ter formação jurídica, nomeados pelo TRE;

  • 1 Juiz de Direito que será o Presidente.

Importante observar que, os membros da primeira instância da Justiça Eleitoral, no exercício de suas funções, gozam das garantias inerentes da magistratura, inclusive inamovibilidade conforme preceitua o artigo art. 121, §1° da CF.

Tribunal Superior do Trabalho

O TST é composto por 27 membros, sendo que eles devem atender os seguintes requisitos:

  • Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado;

Os ministros do TST serão nomeados pelo Presidente da República, Chefe do Poder Executivo, após a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Os membros do TST compor-se-ão da seguinte forma:

  • 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional do Trabalho, observado o disposto do art. 94;

  • Os demais dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio TST.

Alexandre de Moares adverte que “na hipótese do quinto constitucional encaminhada a lista tríplice e presentes aos requisitos constitucional, o Presidente da República escolherá o candidato a Ministro do TST, que será sabatinado pelo Senado Federal. Em relação aos demais membros, pertencentes aos quadros dos Tribunais Regionais do Trabalho, a EC n°45/04, diferentemente da redação original da Constituição Federal, não previu a elaboração de lista tríplice pelo TST, mas sim de indicação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho diretamente ao Senado Federal”.

A competência da TST estará disposta em Lei, conforme preceitua o art. 101-A, §1 da CF.

Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Os TRTs serão compostos por, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República e devem obedecer aos seguintes requisitos:

  • Ter mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade;

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado;

Sendo que:

  • 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

  • Os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Os TRTs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Eles também poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. Nas comarcas não abrangidas pelas Varas do Trabalho, será atribuído aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

No que tange a competência da Justiça do Trabalho, podemos citar alguns exemplos extraídos do art. 114 da CF, que compete a ela processar e julgar:

  • Ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  • Ações que envolvam exercício do direito de greve;

  • Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Superior Tribunal Militar

O STM compor-se-á de 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo:

  • 3 oficiais-generais da Marinha da ativa e brasileiros natos;

  • 3 oficiais-generais da Aeronáutica da ativa e brasileiros natos;

  • 4 oficiais-generais do Exército da ativa e brasileiros natos.

  • 5 cíveis sendo:

    • 3 advogados;

    •  2 por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Os Ministros civis, especificamente os 3 advogados, devem obedecer aos seguintes requisitos:

  • Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado;

  • Notório saber jurídico

  • Reputação Ilibada;

  • 10 anos de efetiva atividade profissional.

O funcionamento e a competência da Justiça Militar estarão dispostas em Lei.

Tribunais Regionais Federais e Juiz Federal

Os TRFs serão compostos por, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República obedecendo aos seguintes requisitos:

  • Ter mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade;

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado;

Sendo que:

  • 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de carreira;

  • Os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Os TRFs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Eles também poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

A primeira instância será exercida por um juiz federal singular, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.

A competência da Justiça Federal está prevista expressamente na Constituição Federal nos artigos 108 e 109, dentre elas, podemos citar algumas, tais como:

  • Processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça do Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça eleitoral;

  • Os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

  • As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Tribunais de Justiças e Juiz Estadual

A Justiça Estadual, também conhecida como Justiça Comum, é aquela que processa e julga tudo aquilo que não está expresso, portanto, se não está previsto na Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral ou Justiça Federal, cabe à competência a Justiça Estadual.

Os Tribunais de Justiça e os Juízes dos Estados serão organizados pelo Estado, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça poderá propor aos Estados onde o efetivo militar seja superior a 20.000 integrantes que seja criada, por lei estadual, uma Justiça Estadual Militar, composta, em primeiro grau, por juiz de direito e em segundo grau elo Tribunal de Justiça Militar do Estado. A essa justiça militar compete processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

DICA PARA ESTUDO

Quem conseguiu chegar até aqui, pode se perguntar: "Como eu vou decorar tudo isso?"

A minha dica é realizar leituras e fazer exercícios de fixação. Tem também um vídeo no youtube, muito bem elaborado pelos professores Alberto Dell’Isola e Valéria Dell’Isola, que ensinam aos alunos o método de associação (http://www.youtube.com/watch?v=DC5aQkEvc5o), que poderia ser aplicado parcialmente nesse contexto.

Em apertada síntese, o vídeo faz as seguintes associações, a saber:

  • STF - associar à palavra F a palavra Futebol e fazer a seguinte pergunta: Quantos jogadores existem em um time de Futebol? 11. Portanto, 11 é a quantidade de ministros do STF.

  • STJ - associar à palavra J a palavra Jesus e fazer a seguinte pergunta: Com quantos anos Jesus Cristo morreu? 33 anos, portanto, 33 é o número de ministros do STJ.

  • STM - associar à palavra M a palavra Moça e fazer a seguinte pergunta: Com quantos anos a menina se torna moça? 15 anos, portanto, 15 é o número de ministros do STM.

  • TSE - lembrar da frase “Tem SEte”

  • TST - lembrar da frase “Trinta Sem Três = 27 membros”

  • CNJ - lembrar que é a mesma quantidade de membros do STM



[2] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24º ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.



*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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