DIREITO CONSTITUCIONAL
ESTADOS FEDERADOS:
COMO CALCULAR O NÚMERO DE VAGAS PARA DEPUTADOS ESTADUAIS


Todos os Estados brasileiros são regidos por Constituições próprias, uma vez que os Estados são dotados de autonomia com fulcro na tríplice capacidade (de organização, de administração e de governo). Todavia, os Estados Federados devem obediência a Constituição Federal, pois, figura nesta vereda, o princípio da Supremacia da Constituição, onde, todos, governantes e governados devem obediência a Lei Maior.

De forma exemplificativa, vejamos a seguir o preâmbulo da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e seu primeiro artigo [1] :

"O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO"

TÍTULO I

Dos Fundamentos do Estado

Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.

No tocante ao número de deputados estaduais, o artigo 27 da Constituição Federal dispõe de duas regras cumulativas. A primeira regra consiste no fato de que cada Estado federado terá uma Assembleia Legislativa composta pelo triplo de representantes do Estado na Câmara dos Deputados [2]. E a segundo regra diz que quando o número de representantes atingir 36, será acrescido de tantos quanto forem os Deputados Federais acima de 12.

A par destas informações, vejamos como calcular o número de deputados estaduais:

Exemplo 1: Um Estado que tem 8 deputados federais, terá 24 deputados estaduais, pois, será o triplo da quantidade de deputados federais (3x8=24). Anota-se que não foi aplicada a segunda regra porque o número de deputados estaduais foi inferior à 36.

Exemplo 2: Um Estado que tem 15 deputados federais, terá 39 deputados estaduais. Nesse exemplo, o número de deputados estaduais superou o máximo permitido, razão pela qual aplica-se a segunda regra. Assim, 36 deputados estaduais são correspondentes ao estipulado pela Constituição Federal (3 x 12=36) e 3 referente a superioridade de 12 deputados federais (15-12 = 3), logo somando os resultados (36 + 3), teremos como resultado a totalidade de 39 deputados estaduais.

Portanto, o Estado que tiver até 12 deputados federais tem solução simples, ou seja, basta multiplicar por 3 e o resultado final será o número de deputados estaduais. Acima de 12 deputados federais, é necessário percorrer duas etapas (regras), sendo que a primeira é a multiplicação 12 por 3 para chegar a um resultado parcial de 36, tal como disposto na Constituição Federal, após, serão contados o número de deputados federais acima de 12, de modo a acrescê-los aos 36 deputados estaduais já existentes.

Vejamos outro exemplo, o Estado de São Paulo dispõe de 70 deputados federais, daí para calcularmos os deputados estaduais teremos que multiplicar 12 por 3, para chegarmos ao resultado parcial de 36. Após, contar o número de deputados federais do Estado de São Paulo acima de 12, neste caso, uma subtração simples do número total de deputados federais (70), menos 12 (conforme disposto na CF) e, por fim, somar os resultados obtidos.

1) 12 x 3 = 36.

2) 70 – 12 = 58

3) 36 + 58 = 94

Neste exemplo, teremos 94 deputados estaduais no Estado de São Paulo.

O mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos e seus subsídios serão de até 75% daqueles estabelecidos em espécie para os Deputados Federais.

Por fim, os subsídios do Governador e do Vice-Governador, bem como dos Secretários do Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

Até a próxima!!!



[1] http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm

[2] A Lei Complementar 78/93 determina que nenhum Estado da federação terá menos que 8 ou mais que 70 deputados federais.


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