DIREITO CONSTITUCIONAL - VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER
"HABEAS-CORPUS", "HABEAS-DATA" e "MANDADO DE SEGURANÇA"?

O propósito deste artigo é explicar, em uma breve síntese, o significado dos seguintes remédios constitucionais: habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança.

Nesse sentido, o artigo não esgotará o tema objeto desse estudo, apenas orientará o aluno sobre o significado de cada instituto. Assim, quem tiver mais interesse sobre o tema remédios constitucionais poderá encontrar conteúdo mais detalhado em livros e doutrinas específicos.

A começar e como dito alhures, habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança são, todos, remédios constitucionais, ou seja, garantias conquistadas pelo cidadão para exercerem seus direitos quando houver algum tipo de lesão ou ameaça de lesão sobre os direitos da pessoa.

Habeas-corpus

Habeas-corpus é uma garantia individual do cidadão relativamente ao direito de locomoção (ir e vir). Ele será concedido quando alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Qualquer pessoa, em defesa própria ou alheia, tem legitimidade ativa para impetrar habeas-corpus. Outrossim, a pessoa jurídica também tem legitimidade ativa para impetrar habeas-corpus em favor de pessoa física. Por fim, insta dizer ainda que magistrado, de ofício, também pode conceder ordem de habeas-corpus. Relativamente à legitimidade passiva encontram-se: o particular (caso de ilegalidade) e a autoridade (caso de abuso de poder ou ilegalidade).

Anota-se mais, a ação de habeas-corpus é gratuita (art. 5°, LXXVII, CF) e tem natureza jurídica penal.

A par desse panorama, oportuno conhecer algumas súmulas editadas acerca do instituto habeas-corpus:

SÚMULA Nº 692
NÃO SE CONHECE DE "HABEAS-CORPUS" CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO CONSTAVA DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO.

SÚMULA Nº 693
NÃO CABE "HABEAS-CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.

SÚMULA Nº 694
NÃO CABE "HABEAS-CORPUS" CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.

SÚMULA Nº 695
NÃO CABE "HABEAS-CORPUS" QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Habeas-data

Habeas-data tem como função precípua: (1) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter político; (2) garantir a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5, LXXII, ‘a’, ‘b’, CF).

Nesse sentido, é dizer que nenhuma entidade governamental ou de caráter público pode negar informações pessoais sobre a própria pessoa (física ou jurídica) que requisitou tais informações. Assim, por se tratar de ação personalíssima não se admite postulação de habeas-data por terceiros.

Sob esta ótica, tem-se como sujeito ativo qualquer pessoa física ou jurídica e sujeito passivo a entidade governamental ou de caráter público que negou as informações requisitadas pelo sujeito ativo.

Oportuno anotar que as ações de habeas-data são gratuitas (art. 5°, LXXVII) e que o habeas-data tem natureza jurídica civil. Por fim, relembro que o ingresso da ação de habeas-datas-data deve ocorrer apenas quando houver recusa do fornecimento da informação pela via administrativa. Nesse sentido, súmula do STJ:

STJ Súmula nº 2 - 08/05/1990 - DJ 18.05.1990 Cabimento - Habeas-data
Não cabe o habeas-data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.”

À derradeira, o rito processual do habeas-data está disciplinado na Lei 9.507/97.

Mandado de segurança

Mandado de segurança (art. 5°, LXIX, CF) tem como finalidade proteger direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Mandado de segurança tem natureza jurídica civil. Nesse sentido, lição de Moraes[1] sobre o tema: “A natureza civil não se altera, nem tampouco impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal”.

Direito líquido e certo quer dizer aquilo que pode ser comprovado de plano por meio de documentação inequívoca, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória. Caso contrário, deverá ser ajuizado ação comum invés de mandado de segurança.

Anota-se ainda que o prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento pelo interessado do ato impugnado.

A legitimação ativa é conferida à pessoa, física ou jurídica, que sofreu ato de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sob essa ótica Moares [2] ensina sobre os legitimados: “tanto pode ser pessoa física como jurídica, nacional ou estrangeira, domiciliada ou não em nosso País, além das universalidades reconhecidas por lei (espólio, massa falida, por exemplo) e também os órgãos públicos despersonalizados, mas dotados de capacidade processual (chefia do Poder Executivo, Mesas do Congresso, Senado, Câmara, Assembleias, Ministério Público, por exemplo).”

De outro lado, a legitimação passiva é conferida à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Em análise última, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5º, LXX, CF).

À derradeira, o mandado de segurança é regulamentado pela Lei 12.016/2009.

Até a próxima!
        Angelo Mestriner

TAGS: o que são remédios constitucionais; conceito habeas-corpus; conceito habeas-data; conceito mandado de segurança;



[1] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24º ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p.154.

[2] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24º ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p.158.



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