DIREITO CONSTITUCIONAL
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO DE EMENDA CONSTITUCIONAL


controle de constitucionalidade preventivo de proposta de emenda constitucional

O Controle de Constitucionalidade Preventivo de Emenda Constitucional tem como objetivo garantir que uma alteração no texto da Constituição Federal obedeça os critérios da materialidade (conteúdo da norma de acordo com as regras basilares estabelecidas na CF) e formalidade (aprovação da EC por meio de maioria qualificada e deliberação em dois turnos em cada casa).

O Controle Preventivo é feito inicialmente pelo Poder Legislativo, contudo, emerge, pela via de exceção, uma possibilidade do Poder Judiciário também realizar o controle preventivo. Essa possibilidade ocorre quando a PEC for tendente a abolir uma cláusula pétrea.

O fluxo criado acima tem o condão de demonstrar as etapas percorridas para a aprovação ou rejeição de uma Proposta de Emenda à Constituição. Lembrando uma vez mais que a rejeição dessa Proposta configura, por óbvio, o Controle de Constitucionalidade Preventivo realizado pelo Poder Legislativo.

Oportuno destacar alguns pontos importantes para entendimento do fluxograma:

1) De acordo com o art. 60 da CF, são legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) os deputados federais e senadores (desde que aprovado por no mínimo 1/3 dos membros das respectivas casas), Presidente da República, Assembleias Legislativas (desde que seja mais da metade das unidades da Federação e cada uma delas aprovem com maioria relativa a emenda constitucional).

2) A Comissão de Constituição e Justiça tem como objetivo discutir a PEC. Essa Comissão é criada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal e é composta pelos membros das respectivas casas, ou seja, a CCJ do Senado é constituída pelos senadores enquanto que a CCJ da Câmara dos Deputados é constituída pelos deputados.

Cada CCJ dispõe de uma ou mais Comissões Temáticas. A ideia principal da Comissão Temática é discutir acerca da existência de interesse público e a constitucionalidade da PEC de modo a emitir um parecer sobre o assunto.

3) A PEC será deliberada 2 vezes em cada Casa do Congresso Nacional e deve ser aprovada por maioria qualificada, ou seja, por 3/5 dos membros, tal como dispõe a tabela abaixo:

Maioria qualificada (3/5)
N° de Membros da Câmara dos Deputados >= 308
N° de Membros da Câmara do Senado >= 49

5 – A deliberação sobre a PEC que é tendente a abolir cláusula pétrea (art. 60, §4°, CF) [1] será rechaçada por meio do Poder Judiciário, exercendo, na via de exceção, o controle preventivo de constitucionalidade.

Até a próxima!!!



[1] Art. 60 [...]
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.


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