DIREITO ADMINISTRATIVO
VISÃO GERAL SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA?

A administração pública subdivide-ae em administração pública direta e administração pública indireta. A administração pública indireta cuida de assuntos específicos, são as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Já a administração pública direta (exercida em nível federal pelo presidente da república e seus ministros, nível estadual pelo governador e secretarias e em nível municipal pelo prefeito e secretarias), tutela e fiscaliza tanto as entidades supracitadas da administração indireta quanto a si própria.

Oportuno anotar que esta explicação feita no parágrafo anterior advém do princípio do controle da administração pública. Portanto, por este princípio, entende-se que a administração direta tem o poder não só delegar determinada função específica à administração indireta, mas também de controlar e fiscalizá-la, ou seja, a administração direta tutela a administração indireta.

Por outro lado, a administração direta também deve se autotutelar, ou seja, realizar o seu próprio controle, autoadministrar-se, podendo, até mesmo, anular ou revogar atos administrativos por ilegalidade conveniência ou oportunidade, sem a necessidade de recorrer ao judiciário, tal como disposto na súmula 346 e 473 do STF.

Com efeito, insta dizer que a administração direta é aquela exercida em nível federal pelo Presidente da República e seus Ministros. Ocorre que o Presidente, sozinho, não consegue administrar todo o país, daí a delegação de funções aos seus Ministros (auxiliares diretos) de modo a dividir o Poder em setores específicos, por exemplo, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, Ministério da Agricultura, Ministério dos Esportes, Ministério da Previdência, Ministério da Cultura, etc.

Por sua vez, os Ministros, sozinhos, não conseguem dar a vazão necessária para ajudar o Presidente a administrar o país. Por essa razão, delegam funções aos integrantes de seu Gabinete, Secretarias, Subsecretarias, Departamentos, Diretorias, Chefias, etc. Nessa ordem de ideias, estas subdivisões estendem-se também aos Estados e Municípios.

Como se observa, este fenômeno cujo deslocamento se dá na forma vertical é chamado de desconcentração e ocorre dentro da própria administração direta.

Diante desse cenário, a administração direta, com a evolução da história, percebeu que determinadas funções deveriam ser exercidas por pessoas jurídicas especializadas criadas somente para essa finalidade. Por esta razão, foram criadas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Neste modelo, diversamente do fenômeno da desconcentração, o deslocamento de competência desses institutos ocorre de maneira horizontal e este fenômeno é chamado de descentralização e está ligada diretamente a criação da administração indireta.

Em suma, o fenômeno da desconcentração tem seu deslocamento de competência de maneira vertical e está ligada a administração direta. Enquanto que a descentralização o deslocamento de competência ocorre de maneira horizontal e está ligada a criação de institutos específicos pertencentes à administração indireta.

A seguir veremos a definição de cada instituto, tal como disposto no artigo 4° do Decreto-Lei 200/64:

Autarquia -> a autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Exemplos: Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, etc.

Empresa Pública -> a empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Exemplos: Caixa Econômica Federal; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; etc.

Sociedade de Economia Mista -> a sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Exemplos: Banco do Brasil; Petrobras; etc.

Fundação Pública -> a fundação pública entidade é dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Exemplos: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; etc.

Até a próxima!!!



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