DIREITO PENAL - QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIME OMISSIVO PRÓPRIO E CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO?


Exemplo 1 - O padrasto estuprou a enteada menor de 14 anos. A mãe da menina sabia da referida situação, contudo, nada fez de modo a impedir que o ato fosse praticado. Qual crime cometeu a genitora?

Exemplo 2 - Um catador de lixo se depara com uma sacola preta continha um recém-nascido ainda com vida, entretanto, nada faz, deixando o menor morrer por inanição. Qual crime cometeu o catador de lixo?

De início, para responder esses questionamentos você precisa saber se as referidas omissões são crimes. Desse modo, as dúvidas que surgem são: Quando uma conduta omissiva é considerada crime? Qual a diferença entre crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio?

Mãos à obra!!!

Vimos nos comentários do artigo Elementos do fato típico 1- 4 que todo crime é um fato típico e antijurídico. Nesse sentido, a conduta que se subsumi (que se encaixa, adequa, enquadra, amolda, etc.) àquele fato típico e antijurídico é considerada uma conduta criminosa.

Nessa trilha, destaca-se que o crime pode ter tanto uma conduta criminosa comissiva como uma conduta criminosa omissiva, à luz da interpretação dos arts. 4° e 13, caput e §2° do Código Penal que diz:

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.[...]
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Desse modo, um crime omissivo é aquele em que o agente de forma voluntária e consciente deixa de realizar determinada conduta e, em razão dessa inércia, acaba praticando o crime pela referida omissão.

A doutrina, por sua vez, classifica os crimes omissivos em crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio (impuro ou comissivo por omissão), ou seja, o crime ocorre pela incidência de uma conduta criminosa omissiva própria ou uma conduta omissiva imprópria.

Crime omissivo próprio é aquele em que o tipo penal descreve que a inação do agente é um comportamento proibido. Trata-se de crime de mera conduta uma vez que não produz o resultado naturalístico, uma vez que sua consumação ocorre no momento que o agente deixa de fazer algo que poderia ter feito. É o caso do exemplo 2 do catador de lixo que se depara com um recém-nascido em uma sacola plástica.

De início, não foi ele quem deu causa àquela situação (criança dentro da sacola plástica), contudo, após ele ter identificado que se trata de uma criança abandonada, espera-se que seu comportamento seja de socorrer a criança ou, na impossibilidade, de solicitar auxílio à autoridade competente. Desse modo, a sua omissão (conduta omissiva) fará com que ele tenha praticado o crime de omissão de socorro previsto no art. 135 do Código Penal, uma vez que o referido comportamento não é tolerado pela sociedade, ou seja, é proibido, razão pela qual foi tipificado como um crime.

Sob outra ótica, não é possível definir uma conduta criminosa omissiva própria para aquela pessoa que presencia o furto de uma caixa de chocolate no supermercado e nada faz (lembrando que está agindo de forma voluntária e consciente), deixando o larápio evadir-se do local com o referido bem. Nesse exemplo, aquela pessoa não tem o dever jurídico de impedir o resultado, pelo contrário, há um dever ético e moral no sentido de comunicar o fato, por exemplo, ao segurança do estabelecimento, mas não há nada disposto em lei que determine tal conduta como proibida, por isso, não há que se falar em conduta criminosa para a pessoa que presenciou o furto mas deixou de comunicar a autoridade competente.

Oportuno anotar que crime omissivo próprio não admite tentativa, uma vez que não há que se falar em tentativa de não praticar uma conduta quando poderia praticá-la, tal como já explicado aqui no artigo infrações penais que não admitem tentativa.

Crime omissivo impróprio é aquele em que o agente tem a posição de garante, ou seja, a lei atribui um dever legal de agir para evitar a consumação do crime, mas o agente não o faz, quedando-se inerte de forma voluntária e consciente.

É o caso do exemplo 1 no qual a genitora tem o dever de proteger sua filha, tal como disposto, por exemplo, no art. 227 da Constituição Federal, arts. 4°, ‘a’ e 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1583 Código Civil. Desse modo, a mãe encontra-se na posição de garante e por esse motivo sua omissão fará com que ela seja punida à luz do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).

O mesmo ocorre no caso do segurança do supermercado que presencia uma pessoa furtando uma caixa de chocolate e nada faz, de forma voluntária e consciente, para impedi-lo. Nesse exemplo, o segurança do supermercado está na posição de garante, ou seja, ele tem a obrigação de proteger aquele estabelecimento. Desse modo, a sua inação fará com que ele responda pelo crime de furto, uma vez que foi conivente ao caso concreto.

Importante perceber que esse exemplo foi utilizado duas vezes, tanto para tratar de crime omissivo próprio como crime omissivo impróprio, mas os personagens mudaram. Nesse sentido, a conduta de ambos, cliente e segurança do supermercado, foram as mesmas, ou seja, deixaram de praticar uma conduta, de forma voluntária e consciente, diante da prática do furto. Contudo, no segundo caso, o segurança tem um dever legal de proteger o estabelecimento, ele encontra-se numa posição de garante, o que não ocorre, por óbvio, com o cliente.

Oportuno anotar que crime omissivo impróprio admite tentativa. Exemplo clássico da doutrina é aquele em que a genitora que, voluntária e conscientemente, deixa de amamentar a prole, mas outra pessoa intervém e impede a morte do menor, alimentando-o. Nessa hipótese a mãe praticou o crime de tentativa de homicídio. Por outro lado, oportuno destacar que se o resultado for culposo, não há que se falar em tentativa.

Até a próxima!!!




Compartilhe


Insira um comentário

Comentários