CPP - VISÃO GERAL SOBRE AÇÃO PENAL PRIVADA


De início, trago a baila os princípios que regem a ação penal privada:

  • Princípio da Oportunidade ou Conveniência – quer dizer que o Estado transfere ao particular a faculdade para promover a ação penal, uma vez que nesta modalidade de ação o ofendido é legítimo para agir e invocar a prestação jurisdicional, enquanto que o Ministério Público atua como fiscal da lei (custos legis). Por outro lado, este princípio difere do princípio da obrigatoriedade previsto na ação penal pública, cujo titular (Ministério Público), havendo indícios de autoria e materialidade do crime, é obrigado a promover a ação penal mesmo que ao longo do processo se convença que o acusado é inocente, e nesse caso, caberá ao parquet pedir a absolvição, mas nunca a desistência da ação.

  • Princípio da Disponibilidade – quer dizer que o particular (ofendido), mesmo promovendo a ação penal, poderá perdoar a qualquer momento o ofensor desde que não tenha transitado em julgado a sentença condenatória ou, ainda, poderá o ofendido abandonar a causa por meio do instituto da perempção. Contrário a este princípio vige o princípio da indisponibilidade, regido na ação penal pública, no qual o Ministério Público não pode dispor (abandonar) a ação, uma vez que o interesse é do Estado.

  • Princípio da indivisibilidade – quer dizer que o ofendido deverá promover a ação penal em face de todos os autores do crime não lhe sendo facultado processar apenas um acusado e beneficiar os demais. Nessa situação, o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade e aditará a queixa de modo a incluir os ofensores que foram excluídos. Importante anotar que se o ofendido perdoar um dos autores do crime, a todos os outros se estenderá o perdão, salvo àqueles que recusarem o perdão (art. 51, CPP). Por fim, o princípio da indivisibilidade também é utilizado no crime de ação penal pública.

  • Princípio da Intranscendência – quer dizer que a ação penal deve ser dirigida somente aos responsáveis pela infração, logo, familiares ou estranhos não serão atingidos. Este princípio também vige no crime de ação penal pública.

Vejamos os artigos 257, II, 45 e 48 do CPP que dispõem sobre os princípios.

Art. 257. Ao Ministério Público cabe:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e
II - fiscalizar a execução da lei.

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Merece destaque reforçar a ideia de que o direito de punir (jus puniendi) pertence ao Estado, entretanto, na ação penal privada o Estado transfere ao ofendido o jus persequendi in judicio. Nesse sentido, ensina Tourinho Filho que no caso da ação penal privada:

"O Estado concede ao ofendido ou ao seu representante legal o jus ‘persequendi in judicio’. Trata-se de um caso, no campo processual penal, de substituição processual [...] O ofendido, então, passa a ser titular da ação penal (nos casos previstos em lei) e ingressa em juízo para, em nome próprio, defender um interesse alheio, vale dizer, um interesse exclusivo do Estado, qual o de reintegrar a ordem jurídica violentada pela infração penal. Por isso se diz que, nas hipóteses de ação privada, o particular é parte extraordinária legítima para agir, porquanto comumente, ordinariamente, a parte legítima para intentar a ação penal é o titular do interesse em litígio, vale dizer, o Estado” [1].

Desse modo, na ação penal privada, a queixa é o ato processual pelo qual o ofendido ou seu representante legal (pai, mãe, tutor, curador) alega em juízo a pretensão punitiva. Nesta esteira, o ofendido poderá oferecer a queixa pessoalmente ou por meio de seu procurador (advogado). No entanto, neste último caso, o procurador deverá estar munido com uma procuração que lhe outorgue poderes especiais visando estabelecer limites entre mandante e mandatário. O art. 44 do CPP trata do assunto:

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. nal.

Oportuno anotar que há entendimento na doutrina [2] que as exigências do artigo supra (art. 44, CPP) serão irrelevantes se o querelante assinar a queixa juntamente com seu procurador.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, tal como preceitua o art. 37 do CPP. Daí, pode surgir a seguinte dúvida: se elas podem exercer a ação penal, elas podem ser responsabilizadas penalmente? Há divergência na doutrina e o tema é extenso cuja análise não será feita neste artigo, no entanto, para não ficar sem resposta, há duas teorias, a organicista que defende que a pessoa jurídica é semelhante a pessoa humana, logo pode delinquir; e a teoria da ficção, majoritária, que afirma que a pessoa jurídica não pode delinquir.

O prazo para a propositura da ação penal privada é, via de regra, 6 meses a contar do conhecimento da autoria da prática do ato delituoso. No caso da ação penal privada subsidiária da pública o início da contagem ocorre com o término do prazo do Ministério Público para oferecer a denúncia. A contagem deste prazo deve respeitar a regra do art. 10 do CP.

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

O crime de ação penal privada vem expressamente escrito na lei. Geralmente encontra-se no próprio artigo ou no final do capítulo. É o caso, por exemplo, dos crimes contra honra (calúnia, difamação, injúria), onde você encontrará esta disposição no final do capítulo, mais precisamente no art. 145 do CP que diz: “Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa[...]”. Logo, deduzimos que estamos diante da ação penal privada, pois a queixa é o ato processual que o ofendido alega em juízo sua pretensão punitiva. Outros exemplos de crimes de ação penal privada previsto no Código Penal: a) Crime de Usurpação (art. 161 CP, desde que não haja emprego de violência); b) Crime de Dano e de Abandono de Animais (art. 167 CP); c) Fraude a execução (art. 179 CP); d) Violação de Direito Autoral (art. 186, I); e) Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236, parágrafo único); f) exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, parágrafo único).

Por fim, oportuno anotar que a ação penal privada se subdivide em:

a) Ação privada propriamente dita ou ação exclusivamente privada – O exercício ao direito de ação é do ofendido ou de seu representante legal. Caso o ofendido morrer ou se for declarado ausente (art. 22, Código Civil), o direito de promover a ação penal passará ao CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão). Se, ao mesmo tempo, duas destas pessoas oferecerem a queixa, a preferência se dará pelo cônjuge e após, parentes mais próximos (Ver: Você sabe contar grau de parentesco?).

b) Ação penal privada subsidiária da pública – Nos casos da ação penal pública condicionada a representação ou ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal, o particular poderá exercer o direito de oferecer a queixa (art. 29, CPP). Cabe destacar que o prazo para oferecimento da denúncia da ação penal pública é, via de regra, 15 dias, salvo quando o indiciado estiver preso, cujo prazo para oferecimento da denúncia reduz para 5 dias. Portanto, se o Ministério Público perder este prazo, o ofendido, passará a exercer o jus persequendi in judicio e dentro do prazo de 6 meses (art. 38 CPP) poderá oferecer a queixa. Importante anotar que a ação penal não perde seu caráter público, portanto, mesmo decorrido o prazo decadencial de oferecimento de queixa do ofendido, o Ministério Público poderá ainda oferecer a denúncia, se a punibilidade não estiver extinta.

c) Ação penal privada personalíssima – Neste cenário, a ação penal é exercida exclusivamente pelo ofendido não podendo ser delegado a outras pessoas, como no caso da ação exclusivamente privada. Este tipo de ação está prevista no art. 236 do CP no qual traz o crime de induzimento a erro essencial e ocultamente de impedimento. Portanto, havendo a morte do cônjuge inocente, extingue-se a punibilidade, pois não há como delegar tal atribuição (exercer o oferecimento de queixa) a outra pessoa.



[1] Filho, Fernando da Costa Tourinho. Processo Penal. 34° ed. 1° vol. Editora Saraiva: 2012, São Paulo. p. 517.

[2] Filho, Fernando da Costa Tourinho. Processo Penal. 34° ed. 1° vol. Editora Saraiva: 2012, São Paulo. p. 588.

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