CPC - RECURSOS - PARTE 4 de 4


RECURSOS CONSTITUCIONAIS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL E RECURSO ORDINÁRIO

O recurso extraordinário (RE) e o recurso especial (REsp) são cabíveis apenas contra acórdão, ou seja, apenas quando a decisão for proferida por órgão colegiado. Nessa esteira, em sede de decisão monocrática não há que se falar acerca destes dois recursos.

Nesse sentido, pode-se dizer que quando o órgão julgador profere decisão cujo teor não observe a Constituição Federal ou a Lei Federal, a parte sucumbente estará autorizada a interpor o recurso extraordinário ou o recurso especial, respectivamente. Lembrando que questões relativas ao direito estadual ou direito municipal não ensejam a propositura destes recursos.

Oportuno anotar que existem acórdãos que não são proferidos por Tribunais, é o caso, por exemplo, de acórdão proferido pelo colégio recursal do Juizado Especial Cível. Nesse sentido admite-se apenas recurso extraordinário invés do recurso especial, a luz da súmula 640 do STF e 203 do STJ:

"STF Súmula nº. 640. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal."

"STJ Súmula nº 203. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais"

A par disso, insta dizer que compete ao STJ julgar o recurso especial, enquanto que compete ao STF julgar o recurso extraordinário. Tais disposições estão expressamente previstas na Constituição Federal, in verbis:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
[...]
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
[...]
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros."

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."

Por seu turno, o recorrente ao interpor qualquer desses recursos deverá observar não só os pressupostos de admissibilidade dos recursos, como também deverá esgotar os recursos cabíveis do Tribunal (inclusive os embargos infringentes, se couber) antes de requerer a apreciação do recurso especial ou recurso extraordinário.

Além dos pressupostos processuais dos recursos discutidos no primeiro artigo, o recurso extraordinário e o recurso especial contemplam pressupostos específicos.

O primeiro pressuposto específico de ambos os recursos é chamado de Pré-Questionamento, ou seja, pressuposto de admissibilidade pré-questionamento quer dizer que o recorrente deve questionar no juízo a quo a matéria de direito. Isto é, no momento que a parte interpõe recurso extraordinário ou recurso especial, ela deve demonstrar ao juízo de admissibilidade que a matéria já foi discutida (questionada) previamente no processo. Este questionamento pode ser feito por meio de embargos de declaração de maneira expressa.

Por outro lado, não há que se falar em reexame de provas nestes recursos, tal como preceitua a súmulas:    

"STJ Súmula nº 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

"STF Súmula nº 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

Outro pressuposto específico, porém, cabível apenas no recurso extraordinário é o pressuposto processual chamado de Repercussão Geral. Por este pressuposto, entende-se que se o acórdão negar vigência à Constituição Federal, o recurso extraordinário será julgado somente se a matéria tiver relevância para a sociedade em termos jurídicos, caso contrário, se a matéria for importante apenas para as partes, o STF não julgará o recurso.

Negar vigência é uma expressão utilizada que consiste não apenas em aplicar equivocadamente a norma, como também quando ocorre omissão dela por parte do julgador. Ademais, negar vigência é cabível tanto para norma constitucional ou federal (CPC, CDC, Lei de Locação, etc). Contudo, no caso do recurso extraordinário ela deve estar associada ao pré-questionamento e a repercussão geral para que o STF realize o julgamento, enquanto que no recurso especial, apenas o pré-questionamento é suficiente.

Uma particularidade destes recursos está prevista no juízo de admissibilidade no que compete ao cabimento. A regra, como sabemos, é da vigência do princípio da adequação, ou seja, o recurso deve ser próprio para atacar a decisão que gerou o gravame. Deste princípio, há um subprincípio chamado singularidade do recurso (unirrecorribilidade). Por este princípio, para cada decisão há um tipo de recurso. No entanto, há uma exceção. É o caso do acórdão violar Lei Federal e a Constituição Federal. Nesse caso, a parte deverá interpor, simultaneamente (ao mesmo tempo), recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF. Caso o recorrente interponha apenas 1 recurso, o Tribunal não irá conhecer, pois faltou pressuposto processual objetivo.

Por fim, tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário tem efeito devolutivo. No entanto, se for demonstrado que há um dano, excepcionalmente, o juízo de admissibilidade poderá receber o recurso também com efeito suspensivo.

Posto isto, passemos a abordar o Recurso Ordinário Constitucional (ROC).

Este recurso é aquele que tem por finalidade a reanálise das matérias de fato e de direito. Oportuno anotar que tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário reanalisam apenas a matéria de direito, portanto, podemos dizer que o ROC tem efeito devolutivo amplo, ou seja, a matéria reanalisada é de fato e de direito.

Este recurso está previsto no artigo 102, II da CF, in verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Daí, concluímos que o ROC pode ser interposto no STJ ou STF quando a decisão dos Tribunais Superiores for denegatória. Logo, se a decisão for concessiva, não caberá à interposição deste recurso.

Ex1: Mandado de segurança impetrado no STJ e a decisão é denegatória. Resultado: cabe ROC.

Ex2: Mandado de segurança impetrado no STJ e a decisão é concessória. Resultado: Não cabe ROC.

Ex3: Mandado de segurança impetrado no juízo de primeiro grau, sobe para o TJ e depois para STJ cuja decisão é denegatória. Resultado: Não cabe ROC, pois, a competência nesse caso é recursal e conforme consta na alínea ‘b’, inciso II do artigo 105, a competência precisa ser originária.

Este recurso não se diferencia dos demais, logo, detém duas fases: Juízo de admissibilidade e Juízo de mérito.

Até a próxima!!!



Compartilhe


Insira um comentário

Comentários