CPC - RECURSOS - PARTE 2 de 4


RECURSO ADESIVO

Na primeira parte do artigo Direito Processual Civil – Recursos Parte 1 de 4 vimos que o recurso é o ato pelo qual a parte sucumbente, voluntariamente, requer ao juízo ad quem, que reforme, invalide, esclareça ou complemente a decisão proferida pelo juízo a quo que lhe foi desfavorável.

O recurso adesivo, embora contenha a expressão recurso, ele não é uma modalidade de recurso, é um meio pelo qual a parte sucumbente dispõe para interpor um recurso qualquer quando não tenha recorrido em seu prazo próprio. Nesta esteira, o sucumbente adere ao recurso da parte contrária. Humberto Theodoro Júnior ensina acerca do tema:

"Aplica-se exclusivamente na sucumbência recíproca (art. 500). É comum, em tais circunstâncias, uma das partes conformar-se com a decisão no pressuposto de que igual conduta será observada pelo adversário. Como, no entanto, o prazo de recurso é comum, pode uma delas vir a ser surpreendida por recurso da outra no último instante. Para obviar tais inconvenientes, admite o Código que o recorrido faça sua adesão ao recurso da parte contrária, após vencido o prazo adequado para o recurso próprio" [1].

Desse modo, o recurso adesivo ocorre apenas quando houver sucumbência recíproca. Oportuno alertar acerca da diferença entre sucumbência recíproca e parcial:

"Ocorre sucumbência recíproca quando autor e réu são parcialmente vencedores e vencidos em suas pretensões. Difere da sucumbência parcial no sentido de que nesta uma das partes consegue apenas parcela do que pleiteava, sem que a parte contrária também tenha conseguido fração do que se ansiava conquistar" [2].

O recurso adesivo é cabível no recurso de apelação, embargo infringente, recurso extraordinário e recurso especial.

Por fim, o recurso adesivo segue o recurso principal, por conseguinte, se o recurso principal não for conhecido, o recurso adesivo, por ser acessório, também não será admitido.

Exemplo de recurso adesivo: "A" ajuíza ação em face de "B" requerendo danos morais cuja monta é de R$ 1.000,00. Juízo a quo condena "B" a pagar R$ 500,00 ao autor. "A" se conforma com a sentença e não recorre. "B", por sua vez, inconformado, recorre requerendo ao juízo ad quem que reformule a sentença de modo que seja considerado inocente. "A" tomou ciência do recurso de "B", porém, não tem mais prazo para recorrer de forma autônoma. Por outro lado, no prazo das contrarrazões (rebatimento do recurso interposto) poderá apresentar o recurso adesivo, requerendo ao juízo ad quem que não só mantenha a sentença proferida pelo juízo a quo, como também, condene "B" ao pagamento integral do pedido (R$ 1.000,00).

Na hipótese do autor "A" não apresentar recurso adesivo e o juízo ad quem, após análise da matéria impugnada pelo réu "B", entender que seria cabível a indenização por danos morais em sua integralidade (R$ 1.000,00) em favor do requerente, este juízo ad quem não poderá reformar a sentença, pois vigora o princípio reformatio in pejus.

RECURSO DE APELAÇÃO

O recurso de apelação ocorre quando o juízo a quo proferir sentença sem ou com resolução de mérito (art. 267 e 269 do CPC) seja no processo de conhecimento, cautelar ou de execução.

O recurso de apelação deve observar os pressupostos processuais comuns (visto na primeira parte do artigo - Recursos Parte 1 de 4) e também um pressuposto processual especial conhecido como súmula impeditiva.

A súmula significa que determinada matéria foi revista pelo STJ ou STF diversas vezes, de modo que há opinião formada acerca do assunto. Nesse sentido, os Tribuanis editam uma súmula para que os demais juízos inferiores sigam-na.

Um dos objetivos da súmula é gerar estabilidade e evitar a interposição desnecessária de recursos. Portanto, se o juízo a quo proferiu sentença em conformidade com a súmula editada pelo STF ou STJ, o recurso de apelação não será recebido. Por outro lado, se mesmo assim, o juízo ad quem receber o recurso de apelação, a parte contrária invés de entrar com agravo de instrumento (outro tipo de recurso), deve, nas contrarrazões, em preliminares, alegar a súmula impeditiva de pressuposto de admissibilidade.

Oportuno informar que a súmula impeditiva não tem relação com súmula vinculante. Esta última é exclusiva do STF e não está relacionada a admissibilidade de recursos, mas se relaciona ao mérito de determinadas matérias.

O recurso de apelação deve ser interposto no juízo a quo. O apelante deve elaborar duas petições sendo que a primeira petição deverá ser endereçada ao juízo a quo para que remeta o processo ao juízo ad quem e a segunda petição deve conter as razões da apelação que deverão ser dirigidas ao Tribunal (juízo ad quem).

De início, é o próprio juízo a quo que realiza o exame de admissibilidade diferido do recurso, ou seja, este juízo verifica de plano se os pressupostos processuais foram preenchidos. A falta do preenchimento de um pressuposto resulta no não conhecimento do recurso e, consequentemente, ele não será submetido ao juízo ad quem. No entanto, ocorrendo o impedimento da subida do recurso, o sucumbente pode se socorrer de outro recurso chamado agravo de instrumento (outro tipo de recurso) para que o juízo ad quem reforme a decisão proferida pelo juízo a quo de admissibilidade diferido.

Por outro lado, presentes todos os pressupostos processuais, o recurso de apelação será devolvido para que seja apreciado pelo juízo ad quem, inicialmente através da análise da admissibilidade dos pressupostos e, posteriormente, pela análise de mérito.

Nesta esteira, conclui-se que os pressupostos processuais são analisados duas vezes, a primeira vez pelo juízo de admissibilidade diferido do juízo a quo e a segunda vez pelo juízo de admissibilidade do juízo ad quem.

O prazo para apresentar o recurso de apelação é de 15 dias. A perda do prazo gera a preclusão temporal.

A apelação tem duplo efeito (devolutivo e suspensivo), ou seja, enquadra-se na regra geral. Portanto, o processo deverá aguardar o julgamento da matéria impugnada no juízo ad quem para que se inicie a execução provisória da sentença. Entretanto, há exceção quando a sentença dispuser sobre:

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

III - decidir o processo cautelar;

IV  - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

V - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

VI – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

Nos casos acima, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo de modo que a sentença proferida pelo juízo a quo deverá ser executada provisoriamente, ainda que o juízo ad quem não tenha se manifestado acerca da matéria impugnada.

Por fim, insta dizer que há a possibilidade de retratação da sentença proferida pelo juízo a quo. Ela acontece quando: a) houver indeferimento da Petição Inicial; b) o juiz julgar improcedente a demanda antes de citar o réu, desde que a matéria seja exclusivamente de direito e que aquele juízo já tenha proferido sentenças idênticas em outros casos semelhantes. À derradeira, relembro que em ambos os casos (itens a e b), o réu ainda não foi citado.

Até a próxima!!!



[1] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 1º vol. 53ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. p. 610.


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