CPC - RECURSOS - PARTE 1 de 4


O recurso é o ato processual pelo qual a parte requer, voluntariamente, dentro do mesmo processo (que está em curso), a reforma, invalidação, complemento, ou esclarecimento da decisão anteriormente tomada que lhe foi desfavorável.

Nesse sentido, oportuno anotar que o recurso é um remédio voluntário, pois o requerente deve ter a intenção de recorrer, até porque não há que se falar em recurso de ofício. Nesse sentido, ensina Luiz Rodrigues Wambier “O recurso pode ser considerado como uma extensão do próprio direito de ação ou de defesa. Trata-se de uma impugnação, realizada voluntariamente pela parte, de uma decisão que lhe é desfavorável, em um processo em curso” [1]. Vai daí que a expressão “decisão” deve ser interpretada em sentido amplo, pois dentro do processo, há 3 tipos de decisões: despacho (ato processual que não prejudica as partes), decisão interlocutória (resolução de questão incidente) e sentença (decisão definitiva). Estas duas últimas são passíveis de recurso.

 O recurso, via de regra, tem duplo efeito, a saber: efeito devolutivo e efeito suspensivo. No entanto, o recurso poderá ter apenas efeito devolutivo quando a lei assim determinar. Há exceção a regra, é o caso do efeito translativo.Vejamos a seguir cada um deles:

Efeito devolutivo quer dizer que o sucumbente (parte que teve a decisão desfavorável) devolverá o processo (toda matéria impugnada do processo ) ao Tribunal para que a decisão interlocutória ou a sentença seja reformada, invalidada, complementada, ou esclarecida.

Efeito suspensivo quer dizer que a execução provisória da decisão interlocutória ou da sentença impugnada será suspendida até que o Tribunal aprecie a matéria.

Efeito translativo quer dizer que o Tribunal tem a possibilidade de reconhecer de oficio matéria de ordem pública. Ex. decadência, ou seja, ninguém alegou a matéria, mas o juízo o faz.

Portanto, por meio destes efeitos, concluí-se que o recurso (a) não forma coisa julgada (relativo a matéria impugnada que é objeto de recurso), (b) prorroga a execução provisória da sentença (efeito suspensivo, que é a regra geral) e (c) impede os efeitos da preclusão (perda do direito de praticar atos processuais dentro do processo).

O Código de Processo Civil enumera, exaustivamente, os recursos disponíveis, a saber: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Por conseguinte, não há que se falar em recurso, caso nenhum destes sejam mencionados. Nessa vereda, é dizer que se a parte peticionar um requerimento cujo pedido seja reconsideração da sentença, este não se correlaciona com o recurso, justamente porque não está previsto no rol dos recursos do CPC.

Insta dizer que há duas expressões comumente utilizadas na esfera recursal, a saber: juízo a quo e juízo ad quem. O primeiro refere-se ao juízo de origem, onde o processo foi protocolado. Já o segundo é o juízo para onde o recurso será dirigido para apreciação, ou seja, será o juízo que examinará o recurso.

VOLUNTARISMO

O remédio voluntário significa a manifestação de vontade da parte em recorrer em detrimento de uma decisão judicial que lhe foi desfavorável. Nesse sentido, não há que se falar em recurso quando houver a falta deste remédio voluntário (intenção “voluntária” de recorrer). É o caso do art. 475 do CPC, que embora possa ser confundido com um recurso, não é recurso, justamente pela falta do remédio voluntário. A doutrina trata este dispositivo como condição de eficácia da sentença. A seguir, in verbis:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§ 1° Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
§ 2° Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
§ 3° Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."

Assim, se Fulano ajuíza ação em face do Município impugnando determinado tributo e o juiz sentencia em favor de Fulano. O Município não precisa recorrer, pois, de acordo com o artigo supra, o juízo a quo ordenará a remessa dos autos ao Tribunal (juízo ad quem) para que seja confirmada pelo Tribunal a sentença. Após o feito, a sentença terá eficácia.

Oportuno dizer que a condição de eficácia da sentença é inerente ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Este princípio recursal significa que a matéria impugnada deve ser apreciada por outro órgão julgador. Por outro lado, existem situações em que mesmo não havendo a interposição de recursos se faz necessária que aquela decisão seja revista pelo Tribunal superior competente. Isso ocorre quando o Poder Público for parte vencida do processo. Nesse caso, haverá duplo grau de jurisdição obrigatório. Vai daí que o legislador criou este duplo grau para proteger os interesses da sociedade.

Outras denominações conhecidas sobre o tema são: reexame necessário, remessa obrigatória ou remessa ex officio.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

A interposição de recursos deve obedecer aos pressupostos processuais. A falta de um pressuposto fará com que o recurso não seja conhecido. Por outro lado, se o recurso é conhecido, significa que todos os pressupostos processuais foram validados. Trata-se da primeira etapa de exame do recurso. A segunda etapa é o exame da matéria impugnada.

Quando o juízo ad quem aprecia a matéria impugnada ele dará provimento ao recurso (acolhe o recurso em sua integralidade), provimento parcial (acolhe o recurso em parte), ou não provimento ao recurso (não acolhe o recurso).

Exemplificando: quando estiver escrito em um acórdão que o relator não conheceu do recurso, significa que faltou um pressuposto processual e por esta razão a matéria impugnada não será apreciada. Já se estiver escrito que o relator deu provimento ao recurso, significa que o recurso foi conhecido (presentes os pressupostos processuais) e a matéria impugnada foi acolhida.

Em suma, inicialmente o juízo ad quem irá se valer dos pressupostos processuais para conhecer ou não conhecer do recurso, de modo que, presentes estes pressupostos, o recurso passará para a próxima etapa que será a apreciação da matéria impugnada, cujo resultado será: provimento do recurso (acolhido), provimento parcial do recurso (acolhido em parte) ou não provimento do recurso (não acolhido).

A seguir veremos os pressupostos processuais existentes. Oportuno anotar que estes pressupostos se dividem em comuns (objetivos e subjetivos) e específicos. Neste artigo, serão abordados os pressupostos comuns.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS

I) CABIMENTO DO RECURSO

Este pressuposto se pauta pelo princípio da taxatividade e o princípio da adequação.

a) Princípio da taxatividade – Quer dizer que para ser considerado recurso, deve haver previsão legal. Os recursos são enumerados de forma exaustiva no artigo 496 do CPC.

b) Princípio da adequação – Nas palavras do professor Wambier “O recurso deve ser próprio para atacar a decisão que gerou o gravame” [2]. Exemplificando: Se estivermos diante de uma decisão interlocutória o recurso cabível é o recurso de agravo, já em uma sentença o recurso adequado é a apelação. Este princípio carrega dois subprincípios: Singularidade e Fungibilidade.

b.1) Subprincípio Unirrecorribilidade (singularidade do recurso) – De acordo com Humberto Theodoro Júnior, por este princípio “dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso” [3]. Todavia, há exceção, é o caso de Acórdão que viola tanto Lei Federal quanto a Constituição Federal. Nesta hipótese, o sucumbente deverá interpor, simultaneamente, recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF.

b.2) Subprincípio Fungibilidade – Quer dizer que um recurso será recebido no lugar do outro. A regra, como sabemos, “é que deve haver um recursos próprio para cada espécie de decisão” [4]. Por outro lado, se houver divergência na doutrina ou jurisprudência quanto ao recurso cabível para aquela situação específica, é possível, ao sucumbente, recorrer-se a fungibilidade. Nesse sentido, a parte deverá informar ao juízo ad quem esta divergência e protocolar os recursos que entenda que sejam cabíveis. Oportuno dizer que este princípio não se aplica quando houver erro grosseiro ou má-fé. Exemplificando: Se a doutrina de maneira uníssona entende que se trata de recurso de apelação e a parte interpõe recurso de agravo para atacar aquela decisão, há caracterização de erro grosseiro. Nesta hipótese não se aplica o princípio da fungibilidade. Já para não caracterizar a má-fé a parte deverá protocolar o recurso com base no menor prazo em relação aos recursos que entenda cabíveis.

II) Tempestividade – A lei prevê determinados prazos para cada recurso. Por exemplo, recurso de apelação tem prazo de 15 dias, recurso de agravo tem prazo de 10 dias, embargos de declaração tem prazo de 5 dias, etc. Nesta esteira, esgotado o prazo previsto na lei, haverá preclusão no direito de recorrer, ou seja, o recurso não será aceito se for interposto fora do prazo.

Outra preclusão existente dentro do requisito tempestividade é a preclusão consumativa. A preclusão consumativa ocorre quando a parte interpõe recurso antes do último dia do prazo previsto. Nesta hipótese não será mais possível complementá-lo, pois, significa que a parte renunciou o restante do prazo que lhe foi conferido. Exemplo: O prazo para o recurso de apelação é de até 15 dias. Se a parte interpuser recurso no 10° dia, significa que ela renunciou o restante do prazo (5 dias).

Havendo litisconsortes com procuradores diferentes (vários autores ou réus com vários advogados diferentes), o prazo será computado em dobro. Outrossim, se a parte for Fazenda Pública, Ministério Público, Defensor Público, etc. Insta dizer que o prazo em quádruplo é somente na contestação. Portanto, para recorrer o prazo é em dobro. Por fim, este prazo é denominado prazo comum, ou seja, publicada a decisão, todos têm o mesmo prazo para interpor o recurso.

III) Regularidade Procedimental - Quer dizer que os atos processuais devem ser obedecidos. Por exemplo, o recurso deve ser interposto mediante petição dirigida ao juízo a quo e endereçada ao juízo ad quem. Há recurso que exige pagamento das custas processuais (conhecido como preparo). A falta deste pagamento acarretará na irregularidade procedimental e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Outro exemplo é a interposição de recurso oral. Esta modalidade é permitida apenas em audiência de instrução, de modo que deva ser de maneira oral e imediata.

IV) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo – O abandono do recurso enseja na ocorrência de fato extintivo ao recurso. Já a renúncia é tratada como fato impeditivo no recurso. Portanto, havendo abandono ou renúncia, o recurso não será conhecido.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS

São pressupostos que se relacionam com as condições da ação, a saber: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

I) Legitimidade – Para recorrer deve haver legitimidade. São legítimos para recorrer: parte sucumbente, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. Este último equivale-se ao assistente (intervenção de terceiros), ou seja, há relação jurídica com a parte “assistida” de modo que ela também sofrerá prejuízo em detrimento da decisão desfavorável conferida a parte sucumbente.

Por exemplo: “A” compra um automóvel na concessionária “B”. Este automóvel veio com defeito. “A” ajuíza ação em face da concessionária “B”. Juiz profere sentença favorável ao autor. A montadora (terceiro prejudicado) pode interpor recurso em face de “A” pois detém relação jurídica.

Por outro lado, nos casos em que houver apenas interesse meramente econômico ou moral não será possível a interposição de recurso pois faltará a relação jurídica de modo a tornar a parte ilegítima.

 Exemplo 1: O filho sabe que o pai é demandado numa ação judicial no valor de um bilhão. O juiz julgou procedente a ação. O filho não pode recorrer, pois, nesse caso houve prejuízo meramente econômico, não há relação jurídica entre o filho e o caso concreto. Nesse sentido, entende-se que a preocupação do filho é a proteção do patrimônio, portanto ele não tem legitimidade recursal.

Exemplo 2: É o caso de divórcio em que a mulher alega que o marido é infiel de modo a traí-la constantemente com outra pessoa. O juiz conclui que o marido era infiel e traia a esposa com Fulana. Nesse exemplo, a Fulana não tem legitimidade recursal no processo de divórcio, pois trata-se de interesse meramente moral [6].

II) Interesse de agir agir – É o ato pelo qual a parte, em virtude de decisão desfavorável terá interesse em recorrer para reverter o atual cenário. A sucumbência pode ser total ou recíproca.

III) Possibilidade Jurídica do Pedido – A matéria impugnada deve se pautar sobre a espécie de decisão que lhe foi desfavorável. Não é possível, no recurso, pedir análise de outra matéria diversa da decisão que lhe foi conferida.

REFORMATIO IN PEJUS

No início do artigo vimos que a definição de recurso: "é o ato processual pelo qual a parte requer, voluntariamente, dentro do mesmo processo (que está em curso), a reforma, invalidação, complemento, ou esclarecimento da decisão judicial anteriormente tomada que lhe foi desfavorável".

Nesta esteira, o juízo ad quem não poderá reformar a decisão de maneira que prejudique ainda mais a parte sucumbente. Exemplificando: A sentença condenou o réu a pagar R$ 10.000 por danos morais. O réu recorreu da sentença alegando sua inocência e pediu para reformá-la. Se o juízo ad quem, após análise do recurso, identificar que o réu realmente é culpado, não poderá reformar a decisão para mais, ou seja, não poderá condenar o réu a pagar, por exemplo, R$ 20.000,00.

Isso ocorre porque em nosso ordenamento jurídico não é possível reformar a decisão de modo a piorar a situação jurídica do sucumbente. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior "O Código de Processo Civil anterior continha regra expressa vedando a reforma da decisão recorrida para piorar a situação jurídica do recorrente, sem que a outra parte também tivesse recorrido. O Código atual não reproduziu a norma, mas o preceito continua vigente por força de princípio inerente ao sistema estrutural do processo de prestação jurisdicional" [5].

Até a próxima!!!



[1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 1° vol. 12° ed. Rio de Janeiro: Editora RT, 2012. p. 642.

[2] WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 1° vol. 12° ed. Rio de Janeiro: Editora RT, 2012. p. 650.

[3] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 1° vol. 53ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. p. 604.

[4] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 1° vol. 53ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. p. 604.

 [5] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 1° vol. 53ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. p. 595.

[6] https://www.youtube.com/watch?v=SFpzXEleX6E

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