CPC - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -
AÇÕES POSSESSÓRIAS - PARTE 2 DE 3.



Na primeira parte do artigo estudamos o conceito de posse e algumas classificações. Nesse sentido, vimos que a posse é exteriorização do direito de propriedade, ou seja, é a conduta da pessoa que, embora não seja proprietária da coisa, comporta-se como se proprietária fosse, defendendo-a e conservando-a.

No que compete as classificações da posse, estudamos a diferença entre posse direta e posse indireta de modo a identificar a primeira como posse imediata e a segunda como posse mediata. Também vimos a diferença entre posse justa e posse injusta, lembrando que a posse justa é aquela isenta de vícios enquanto que a posse injusta pode carregar em seu corpo a violência, a clandestinidade ou a precariedade. Nessa ordem ideias também estudamos a diferenciação entre aquela pessoa que adquire a propriedade sabendo da existência de vícios e daquele que desconhece o vício na aquisição da posse, representados aqui, respectivamente, pela posse de má-fé e posse boa-fé. Por fim, estudamos a diferença entre adquirir uma posse e permanecer nela por mais de um ano e dia e menos de um ano e dia.

Avançando no tema, este artigo explicará a diferença entre esbulho, turbação e interdito proibitório. Outrosim, a legitimidade ativa e passiva, a competência e a natureza dúplice das ações possessórias.

De início, cumpre anotar que as ações possessórias são meios de defesa judicial no qual o possuidor terá um direito de ação contra terceiro para manter ou reestabelecer a posse da coisa, seja porque houve turbação, esbulho ou interdito proibitório.

Esbulho quer dizer que o legítimo possuidor encontra-se privado totalmente da posse da coisa uma vez que ela lhe foi tomada mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança. É a perda da posse contra a vontade do possuidor.

Neste cenário, surge para o possuidor a possibilidade de defender-se judicialmente por meio da ação de reintegração de posse, cujo objetivo é reestabelecer a situação fática anterior, desfazendo o esbulho e garantindo o exercício pleno da posse daquele que foi esbulhado.

Turbação é o ato pelo qual o possuidor é privado parcialmente do exercício de sua posse. Desse modo, o possuidor continua a possuir a coisa, entretanto, o exercício da posse é limitado.

Neste cenário, surge para o possuidor a possibilidade de defender-se judicialmente por meio da ação de manutenção de posse, cujo objetivo é reestabelecer a situação fática anterior e garantir-lhe o exercício pleno da posse.

Interdito proibitório significa proteção contra ameaça de esbulho ou turbação. Ele tem caráter preventivo, pois visa  impedir que se concretize a ameaça de esbulho ou a ameaça de turbação à posse. Desse modo, o possuidor ainda continua exercendo a sua posse plena, no entanto, há justo receito de que será privado de sua posse por meio da concretização da ameaça de esbulho ou da ameaça de turbação.

Neste cenário, surge para o possuidor a possibilidade de defender-se judicialmente por meio da ação de interdito proibitório, cujo objetivo é cessar a ameaça de turbação ou de esbulho da posse do autor. Nessa ação, o juiz, via de regra, determinará a aplicação de uma pena pecuniária caso seja transgredida a ordem judicial de cessação da ameaça, além da reintegração ou manutenção na posse caso a ameaça se concretize e eventual perdas e danos.

Com efeito, o que se percebe é que a linha de entendimento é muito tênue entre turbação, esbulho e interdito proibitório. Por essa razão, é possível ao juiz aplicar o instituto da fungibilidade quando presente os requisitos de modo a conhecer o pedido e conceder a proteção que entender adequada, tal como dispõe o art. 920 do CPC. Nesse sentido, imagine que "alguém ameace esbulhar a posse de outrem. Este promove o interdito proibitório (CPC, art. 932), mas no curso do processo o esbulho é concretizado; deverá o juiz, se provado o esbulho, reintegrar o autor na sua posse, e não – como havia sido originalmente requerido por ele – simplesmente proibir o réu de praticar a ofensa, de resto já consumada." [1]

Sob outra ótica, as ações possessórias detém natureza dúplice, ou seja, é possível o réu contra-atacar o autor na própria contestação (art. 922, CPC) alegando que o requerido é quem foi o ofendido em sua posse, razão pela qual necessita de proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor da ação. Na outra ponta, as ações possessórias também admitem reconvenção, porém, apenas para os casos em que o réu pretenda outra coisa que não seja a proteção possessória ou a indenização pelos danos oriundos do esbulho ou turbação porque estes, como visto acima, serão requeridos na própria contestação tendo em vista a natureza dúplice da ação.

No que tange ao foro competente, as ações possessórias utilizam o critério forum rei sitae, ou seja, é o foro da situação da coisa. No caso de imóveis que se situam em mais de um Estado ou foro utiliza-se prevenção para resolver o conflito.

Pontofinalizando, oportuno tecer comentários acerca da legitimidade ativa e legitimidade passiva das ações possessórias. Desse modo, são legítimos para propor a ação possessória tanto a pessoa que detém a posse quanto a pessoa que foi privada de sua posse. Exemplos: 1) Locador que esbulha a posse do locatório. Neste caso, emerge para o locatário a possibilidade de promover em face do locador ação de reintegração de posse; 2) Vizinho que alterou a cerca divisória de sua propriedade afetando a posse do outro vizinho. Nesse caso caberá ao último ajuizar ação de manutenção de sua posse em face do primeiro, etc.

Outra peculiaridade dessas ações no âmbito da legitimidade passiva refere-se a mitigação de um dos requisitos estabelecidos pelo art. 282 do CPC.

Nesse sentido, vale lembrar que o art. 282 do CPC dispõe que um dos requisitos de validade da petição inicial é a indicação do nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. No entanto, no caso das ações possessórias esse requisito é mitigado no que se refere a qualificação do réu, pois em determinadas situações, num primeiro momento, não será possível ter a qualificação do réu, como ocorre, por exemplo, quando um grupo de pessoas desconhecidas invade uma fazenda.

Por essa razão, a exordial não poderá ser indeferida, pois, sendo o réu desconhecido, o oficial de justiça ao cumprir o mandado de reintegração, manutenção ou interdito proibitório, também promoverá a citação do requerido, já agora qualificando-o no próprio mandado de citação.

Destaca-se ainda que no caso da posse ser exercida por mais de um possuidor, cada compossuidor [2] terá legitimidade para sozinho defender a sua posse tanto contra os demais compossuidores como também contra terceiros. Desse modo, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo como assistente (art. 50 e seguintes do CPC).

Por fim, e não menos importante, as ações possessórias são fundadas no direito à posse. Por outro lado, se o litígio versar sobre o domínio estaremos diante de uma ação de natureza petitória.

Essa distinção é importante porque existe uma ação de nome imissão na posse cuja natureza é petitória pois objetivo é discutir o domínio da coisa para aquele que nunca teve a posse e tem o direito de tomar a posse. Vai daí que a expressão posse no nome da ação pode confundir os estudantes de modo a pensarem que a referida ação seria de natureza possessória, mas não é, pois a ação de natureza petitória, como dito alhures, discute o domínio da coisa enquanto que a ação de natureza possessória discute a posse da coisa.

Até a próxima!!!



[1] MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p.142.

[2] É a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente poderes possessórios sobre a mesma coisa.

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