CPC - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -
AÇÕES POSSESSÓRIAS - PARTE 1 DE 3.



Em primeiro lugar, oportuno esclarecer que a expressão “interditos possessórios” tem o mesmo significado que “ações possessórias”, ou seja, ambas expressões são sinônimas. Nesse sentido, podemos conceitar ações possessórias como o direito do possuidor em proteger a sua posse contra terceiro por meio da ação de manutenção de posse, ação de reintegração de posse ou ação de interdito proibitório.

Antes de explicar sobre as ações possessórias e para melhor aprendizado, interessante trazer o conceito de posse e suas classificações.

Nesse sentido, a posse quer dizer a exteriorização do direito de propriedade [1], ou seja, a posse é a conduta da pessoa de modo que "independentemente de ser ou não proprietária da coisa, exerce sobre ela poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a" [2].

A posse difere-se da detenção, pois na detenção a pessoa mantém uma relação de dependência com o proprietário, conservando e defendendo a posse em nome deste. É o caso, por exemplo, do caseiro que vive na fazenda do proprietário.

A posse não se confunde com a propriedade, pois a posse refere-se ao senhorio de fato, enquanto que a propriedade traz à lume o senhorio de direito. Deste modo, este "não precisa estar acompanhado de efetivo exercício de poderes fáticos [...] O possuidor indireto, embora não tenha poder físico imediato sobre a coisa, sem dominação direta, é também possuidor, porque se comporta como proprietário" [3]. Por exemplo, a figura do locador / locatório. Nessa hipótese, o locatário age como proprietário fosse do bem, podendo usar, fruir, conservar e defender a sua posse seja em relação à terceiro estranho ou ao locador. Já o locador, por sua vez, exerce sua posse de forma indireta, pois é proprietário do bem, podendo, reavê-lo ou dispô-lo.

A posse possui diversas classificações, a seguir veremos algumas delas:

1) POSSE DIREITA E POSSE INDIRETA

A posse direta (também conhecida como posse imediata) é aquela em que o possuidor exerce sobre a coisa possuída os elementos da propriedade: uso e fruição. Já a posse indireta (também conhecida como posse mediata) é aquela em que há a presença dos elementos da propriedade: dispor e reaver; sendo que os outros elementos (usar e fruir) foram cedidos a outrem que encontra-se na posse fática da coisa.

Nesse sentido, pode-se afirmar que tanto a posse direta como a indireta coexistem de modo a surgir, nesse diapasão, dois possuidores, "um que cede o uso da coisa, chamado possuidor indireto ou mediato. Outro que recebe o uso da coisa, por força de relação jurídica de direito real ou obrigacional, chamado de possuidor direto ou imediato" [4].

A vantagem desta divisão é que o possuidor direto e o possuidor indireto pode invocar a proteção possessória contra terceiro de modo a afastar eventual ataque injusto, garantindo, por conseguinte, a manutenção, reintegração ou cessão de ameaça de sua posse. Outrossim, é possível identificar a legitimidade dos interessados nas ações possessórias.

2) POSSE JUSTA E POSSA INJUSTA

Posse justa é aquela isenta de vícios, ou seja, foi adquirida de acordo com os modos previstos em lei. Já a posse injusta é aquela que foi adquirida viciosamente, por violência, clandestinidade ou precariedade.

A posse é violenta "quando se adquire por ato de força, natural ou física (vis absoluta), ou ameaça (vis compulsiva)" [5]. Por exemplo, um grupo de pessoas sem terras invadem sua fazenda para lá residirem mediante ato de força expulsando o caseiro que lá se encontrava.

A posse é clandestina quando o possuidor "não percebe a violação de seu direito e, por isso não pode reagir" [6]. Por exemplo, uma família invade a sua casa de veraneio. Como você reside em São Paulo, não percebe a violação de seu direito. Outro exemplo: invasão coletiva em imóvel público desocupado.

A posse precária ocorre quando "o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo [...] A posse que era justa passa a ser injusta" [7]. É o caso do término do contrato entre locador e locatório no qual este deve devolver o imóvel àquele, mas não o faz, permanecendo na posse do imóvel indevidamente.

3) POSSE DE BOA-FÉ e POSSE de MÁ-FÉ

Posse de boa-fé decorre da ignorância do possuidor acerca da existência de vício ou obstáculo na aquisição da coisa. Por outro lado, a posse de má-fé ocorre quando o possuidor conhece o vício ou obstáculo no momento da aquisição da coisa.

4) POSSE NOVA E POSSE VELHA

O Código Civil de 2002, diferentemente da legislação anterior, não prevê as modalidades de posse nova e posse velha, contudo, tal conceituação se mostra útil para identificar a natureza procedimental da ação. Por outro lado, frisa-se que as referidas modalidades, nesse contexto, referem-se a data do esbulho / turbação invés da data em que o sujeito se tornou possuidor.

Desse modo, o termo posse nova e possa velha é utilizada equivocadamente nesse contexto apenas para identificar a data em que houve o esbulho / turbação, no entanto, sua interpretação mais escorreita refere-se a data em que o indivíduo se tornou possuidor.

A dúvida que pode surgir é: Por que ensinar errado? Apenas para fixar os conceitos: "até um ano e dia" e "mais de um ano e dia", como veremos adiante.

Posse nova refere-se até um ano e dia do esbulho ou da turbação enquanto que posse velha refere-se mais de um ano e dia do esbulho ou da turbação.

Essa classificação é importante para o operador do direito aplicar o rito procedimental das ações possessórias de manutenção e reintegração de posse, tal como disposto no art. 924 do CPC.

Nesse sentido, sendo a posse nova, aplica-se o rito especial, caso contrário, sendo posse velha aplica-se o rito comum ordinário. No que tange ao rito especial é possível o autor em seu pedido requerer liminar para reintegração ou manutenção de sua posse. Já pelo rito ordinário tal requerimento se mostra impossível, cabendo, eventualmente, tutela antecipada.

Até a próxima!!!



[1] Teoria objetiva criada por Rudolf Von Ihering adotada pelo Código Civil de 2002, embora, destaca-se que em alguns artigos faça menção à teoria subjetiva de Savigny.

[2] PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6º ed. Barueri, SP: Manole, 2012. p1141.

[3] PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6º ed. Barueri, SP: Manole, 2012. p1141.

[4] PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6º ed. Barueri, SP: Manole, 2012. p1144.

[5] PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6º ed. Barueri, SP: Manole, 2012. p1152.

[6] PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6º ed. Barueri, SP: Manole, 2012. p1152.

[7] PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6º ed. Barueri, SP: Manole, 2012. p1153.

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