CPC - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO



A consignação em pagamento é uma das formas de extinção da obrigação previstas no Código Civil. Nesse sentido, pode-se dizer que a consignação em pagamento é um direito constituído em favor do devedor que deseja realizar o pagamento da dívida, mas não o faz porque [1] 1) há dúvida quanto a legitimidade do credor; 2) pende litígio sobre o objeto de pagamento; ou ainda porque o credor 3) sem justa causa, se recusa a receber ou dar quitação do pagamento; 4) não vai receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; 5) é declarado ausente; 6) reside em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; 7) é incapaz.

Oportuno informar que as hipóteses elencadas acima são meramente exemplificativas. No mesmo sentido, o prof. BDINE JR [2]. "As hipóteses constantes deste dispositivo não devem ser havidas como taxativas, pois podem surgir outros casos não contemplados, nos quais também se justifique a consignação". Assim, podemos extrair como outro exemplo passível de consignação em pagamento o caso de desapropriação prevista no Decreto-Lei n° 3.365/41 [3].

Por outro lado, vale destacar que o objeto da consignação em pagamento pode ser tanto uma coisa (bem móvel ou imóvel) quanto uma obrigação em dinheiro.

Temos como exemplos de consignação em pagamento: consignação em pagamento de valores de duplicatas mercantis, boletos bancários e notas fiscais que foram enviadas a endereço distinto do devedor [4]; consignação das chaves no caso em que finda a locação do imóvel e o locador se recusa a recebê-la alegando dívidas ou multas em atraso [5]; consignação em pagamento do valor levantado em juízo pelo advogado do credor tendo em vista que seu cliente se recusa a receber a quantia entregue por seu patrono [6], etc.

Nesse diapasão, conclui-se que a consignação em pagamento nada mais é do que uma modalidade de pagamento feito em juízo mediante depósito da res debita no qual independe da anuência do credor [7].

Pois bem.

O Código de Processo Civil disciplina o procedimento especial da ação de consignação em pagamento em seus artigos 890 e seguintes.

Da leitura destes dispositivos, é possível extrair duas formas de consignações, a saber: consignação em pagamento extrajudicial e consignação em pagamento judicial.

A consignação em pagamento extrajudicial é cabível apenas na modalidade em que a obrigação for em dinheiro e o credor capaz. Já a consignação em pagamento judicial é cabível tanto quando a obrigação for a entrega de uma coisa (bem imóvel ou bem móvel) quanto a obrigação for a entrega de dinheiro.

Relembro ainda que o objetivo do depósito da quantia ou da coisa devida, seja pela via extrajudicial ou judicial, é produzir alguns efeitos, dentre eles, destacam-se: liberação do devedor do vínculo obrigacional; cessão dos juros e transferência dos riscos da dívida para o devedor.

A seguir estudaremos a consignação extrajudicial e a consignação judicial.

Consignação em pagamento extrajudicial

Na consignação extrajudicial, o devedor ou terceiro interessado tem a faculdade de realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial (diga-se Banco do Brasil) situado no lugar do pagamento, em conta corrente com correção monetária.

Vale ressaltar algumas considerações sobre o estabelecimento bancário e o lugar do pagamento. Nesse sentido, trago os ensinamentos de Marcato [8]:

"O interessado na liberação da dívida deverá efetuar o depósito extrajudicial em agência de banco oficial existente no local do pagamento; não havendo, contará coma colaboração de estabelecimento da rede privada. Observe-se por outro lado, que a locução local do pagamento deve ser compreendida no sentido amplo de foro do local do pagamento, na medida em que, inexistindo agência bancária no local destinado ao pagamento (v.g., no município onde o pagamento deva ser realizado), certamente haverá na sede da comarca a que pertença;"

Após, o devedor deverá cientificar o credor, por meio de carta de aviso de recebimento, para que manifeste a sua recusa no prazo de 10 dias [9].

Nessa esteira, se não houver manifestação do credor, subtender-se-á aceitação tácita, ou seja, o resultado será a liberação do devedor da referida obrigação, ficando aquele crédito outrora depositado a disposição do credor para levantamento.

Todavia, havendo recusa expressa do credor (manifestação escrita ao estabelecimento bancário), o devedor ou terceiro poderá propor, no prazo improrrogável de 30 dias, ação de consignação em pagamento judicial instruindo a exordial com a prova do depósito e a recusa, sob pena de ficar sem efeito o depósito realizado naquela instituição bancária, facultando o levantamento daquela quantia pelo depositante.

Bem diz o doutrinador Marcato sobre o tema: [10] "a inércia do credor caracteriza a aceitação do depósito; a do devedor, não promovendo a ação no prazo, a sua mora"

Consignação em pagamento judicial

Como visto anteriormente, a ação de consignação em pagamento judicial pode ser ajuizada diretamente em juízo ou diante da recusa expressa do credor em receber o valor depositado em estabelecimento bancário pela via da consignação em pagamento extrajudicial.

Nesse sentido, o autor, ora devedor, deverá ajuizar a ação de consignação em pagamento e em seu pedido [11] requerer o depósito da quantia ou da coisa devida no prazo de 5 dias, exceto na hipótese de já ter sido realizado o deposito na consignação extrajudicial no qual o autor instruirá a inicial com a o comprovante do depósito e a recusa do credor.

Outrossim, o autor também requererá a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia (presunção de verdade dos fatos alegados pelo autor na inicial e não intimação dos atos processuais posteriores).

Nas hipóteses em que o réu 1) reconhece o pedido do autor e pede o levantamento do depósito ou; 2) não contesta (revelia); a ação será julgada procedente em favor do autor, liberando-o daquela obrigação e condenando o réu à sucumbência.

Por outro lado, caso o réu apresente contestação e alegar que o depósito realizado pelo autor não é integral, caberá ao requerente, se concordar com o réu, depositar a diferença no prazo de 10 dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

No caso presente, oportuno destacar que o objeto de litígio da contestação será a diferença entre o valor depositado pelo devedor (autor) e o valor apurado pelo credor (réu). Vai daí que aquele valor previamente depositado pelo requerente será incontroverso, ou seja, ambos concordam com aquele valor, o que resulta na possibilidade do demandado requerer o levantamento daquela quantia, pois o litígio em jogo versará apenas pela eventual diferença apurada entre os litigantes.

Sob outra ótica, se o autor discordar da alegação do réu de que o valor depositado não é integral, o juiz poderá antecipar o julgamento da lide, caso assim entender, ou poderá designar audiência de instrução e julgamento.

Com o advento da sentença favorável ao réu, este poderá executar o saldo a seu favor na própria ação de consignação em pagamento, invés de ajuizar outra ação de execução, garantindo com isso, celeridade processual.

Essa faculdade atribuída ao réu ocorre porque a ação de consignação em pagamento tem natureza dúplice. Desse modo, o juiz pode, eventualmente, reconhecer um saldo em favor do réu, ora credor, e garantir-lhe a execução nos próprios autos (art. 475-N, I e 475-J e seguintes), sem que ele tenha promovido a reconvenção para tal reconhecimento.

Aliás, a natureza dúplice explicada a pouco é uma característica própria do procedimento especial da ação de consignação em pagamento que consiste na possibilidade do réu ter uma pretensão em seu favor sem ter que se utilizar do instituto da reconvenção.

Outra característica importante a se mencionar refere-se as dívidas com prestações periódicas (aquelas prestações que perduram no tempo, são de trato sucessivo. Ex. Compra de uma TV parcelada em 10 vezes). Nesse caso, uma vez consignada a primeira parcela, as outras também poderão ser depositadas em juízo até que o litígio seja resolvido.

Nesta trilha, embora não haja necessidade do autor requerer expressamente em seu pedido a consignação das prestações periódicas, uma vez que o próprio dispositivo processual (art.892 do CPC) expressamente diz que “sem mais formalidades”, entendo que seria uma boa prática requerer logo na inicial a consignação das parcelas vincendas de modo a evitar eventual interpretação desfavorável ao pedido do autor.

Por fim, a sentença da ação de consignação de pagamento tem natureza declaratória, uma vez que o autor (devedor) busca liberar-se daquela obrigação mediante o depósito da coisa ou da quantia devida. Por outro lado, nos casos em que o requerente (devedor) é condenado a pagar a diferença do depósito realizado, a sentença ganha status de natureza condenatória o que confere ao réu a possibilidade de executar a referida sentença nos próprios autos.

À derradeira, oportuno anotar que sendo a dívida querable [12] o foro competente será do domicílio do autor (devedor); sendo a dívida portable [13] o foro competente será do domicílio do réu (credor). Não obstante a isso também pode haver uma cláusula contratual de eleição de foro que afastará o foro competente pela dívida querable ou portable.

Até a próxima!!!



[1] Artigo 335 do Código Civil.

[2] PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6º ed. Barueri, SP: Manole, 2012. p.333-334.

[3] Artigos 33 e 34, parágrafo único n° 3.365/41.

[4] TJSP Apelação 9085860-98.2009.8.26.0000. Relator(a): Tasso Duarte de Melo, j. 02/09/2009.

[5] TJSP Apelação 9207414-73.2004.8.26.0000. Relator(a): Manoel Justino Bezerra Filho j. 11/08/2008.

[6] TJSP Apelação 9000012-32.2011.8.26.0564. Relator(a) Marcondes D'Angelo j. 07/11/2013.

[7] Curso de Direito Procesual Civil. Procedimentos Especiais - v. II Ed. Forense - 31ª ed. – p. 17/18.

[8] MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p.71.

[9] Artigo 890 do CPC.

[10] MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p.73.

[11] Artigo 893 do CPC.

[12] O credor se desloca para buscar o pagamento. Ex: Locador todo mês vai na residência do locatário para receber o aluguel.

[13] O devedor tem que procurar o credor para adimplir a dívida. Ex: Quando o boleto da conta de telefone não chega em sua residência, você tem que ligar na operadora e solicitar uma segunda via.

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