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A citação é o ato processual pelo qual o réu toma conhecimento de que foi ajuizada uma ação em face dele de modo a que, eventualmente, ele venha a se defender. Este ato processual está presente no artigo 213 do Código de Processo Civil, in verbis: “Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.”.

Quando o autor procura o Poder Judiciário para que este aprecie uma lesão ou ameaça de direito, neste momento forma-se uma relação angular entre o autor e o juiz, porém, a relação jurídica processual ainda não está completa porque falta o réu. A relação processual se completa quando o réu é citado validamente, formando, por fim, uma relação triangular (autor – juiz - réu). Por isso, a citação é um ato tão importante dentro do processo, que ela é um pressuposto processual de existência.

A citação é um ato processual obrigatório, portanto, caso o juiz profira uma sentença sem que o réu tenha conhecimento de que há um processo em face dele, esta decisão será nula. E quando o réu toma conhecimento de que há um processo em face dele? Via de regra, através da citação, porém, há exceção, que é o caso em que o réu comparece espontaneamente. Nesta hipótese a falta de citação é suprida. O fundamento legal está amparado no artigo 214, §1° do CPC.

         A citação tem uma particularidade, ela deve ser válida, caso contrário, a decisão do juiz será nula. A citação válida é aquela em que foi assinada pelo réu capaz ou por seu representante legal. Portanto, se a citação for assinada por alguém incapaz (hipóteses previstas no artigo 3° ou 4° do Código Civil, tais como: menor de idade, ébrio, deficiente mental, etc), esta citação será nula. Há, também, a hipótese de outra pessoa assinar a citação, quando esta estiver munida de uma procuração pública que lhe dê poderes específicos para esta finalidade.

 Há 4 formas de citação conforme artigo 221 do CPC, a) pelo correio; b)por oficial de justiça; c) por edital; d) por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

 A regra geral é de que a citação seja feita por correio, salvo hipóteses previstas em lei. A carta enviada será registrada e o carteiro deverá exigir, ao fazer a entrega, que o citando assine o recebimento da carta. Se o réu for Pessoa Jurídica, a assinatura poderá ser feita por uma pessoa empregada com poderes de gerência geral ou de administração. Neste último caso, prevalece a teoria da aparência.

 Importante alertar os leitores que a citação com hora certa é realizada pelo oficial de justiça. Ocorre que, muitos confundem a citação com hora certa como sendo uma das formas de citação. Por isso, para quem vai prestar concurso público ou exame da ordem, fiquem atentos, pois, citação com hora certa é uma atividade exercida pelo oficial de justiça.

 A citação por correio não será realizada nas hipóteses previstas no artigo 222 do CPC que são: a) nas ações de estado (Ex: ação de divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade); b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público (ações em face do Estado, Distrito Federal, Municipal); d) nos processos de execução (ação de Execução de Alimentos); e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma.

         No caso da citação ser feita por oficial de justiça, o autor, se não for beneficiário da assistência gratuita, deverá juntar nos autos, o pagamento da Guia que autorizará o oficial realizar a diligência.

         O oficial de justiça se dirigirá ao domicílio ou residência do réu para citá-lo. Se não encontrá-lo, irá realizar mais 2 diligências para este fim, totalizando 3 diligências, de modo que, não conseguindo citá-lo, esta será feita por edital, se assim o juiz entender. Durante a diligência, se o oficial de justiça suspeitar de que o réu esteja se ocultando para não receber a citação, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou na falta de um ente familiar, qualquer vizinho, para que avise o réu que o oficial voltará no dia seguinte em determinada hora para citá-lo. Se o citando não estiver presente neste dia, o oficial de justiça dará por feita à citação e entregará a contrafé dos autos a pessoa da família ou ao vizinho, conforme o caso. O oficial informará nos autos que a citação foi feita e entregará o mandado de citação ao escrivão que enviará uma carta ou telegrama, dando ciência ao citando que a citação ocorreu por hora certa. Insta dizer que mesmo havendo recusa do vizinho ou ente familiar, o oficial por ter fé pública, fará a citação.

         A citação por oficial de justiça deve seguir os ditames do artigo 172 do CPC, ou seja, via de regra, os atos processuais se realizam em dias úteis das 6 da manhã até as 20h00 da noite, sob pena da citação ser nula caso ocorra fora desse período. Entretanto, a diligência poderá ser realizada aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis fora do horário estabelecido no início do parágrafo se o juiz, expressamente, autorizá-lo.

         Por fim, a citação por edital ocorrerá somente se o autor não souber o endereço do réu, se estiver em local inacessível ou nos casos expressos em lei. Trata-se de citação ficta, ou seja, há uma presunção de que o citando tomou conhecimento sobre a ação que o autor está propôs em face dele.

 



*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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