DIREITO DO CONSUMIDOR - VISÃO GERAL


A proteção do consumidor está consagrada na Constituição Federal como um direito fundamental. Vai daí que para efetivar esse direito, foi promulgada a Lei 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Essa lei tem como objetivo precípuo tutelar a proteção do consumidor de modo a constituir um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja: uma sociedade livre, justa e solidária. Sob essa ótica, as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. Daí a participação do Estado em regrar, por meio de normas cogentes, essa relação jurídica do direito privado.

Nessa ordem de ideias, o princípio da autonomia da vontade que compõe os contratos regidos pelo Código Civil é relativizado, pois é vedado às partes pactuarem normas que afrontem aquelas de ordem público e interesse social, por serem normas indisponíveis e inafastáveis.

É o caso, por exemplo, do artigo 51 do CDC no qual dispõe que qualquer cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue essa responsabilidade do fornecedor é nula e o juiz a tornará sem efeito, seja de ofício ou por requerimento da parte.

Para ilustrar a situação apresentada no parágrafo anterior, tomemos como exemplo, aqueles avisos existentes em estacionamentos de automóveis que excluem a responsabilidade civil do prestador de serviços. Nessa vereda, o referido aviso não tem eficácia sob a égide do CDC, uma vez que afronta uma norma (artigo 51 do CDC) a ordem pública e o interesse social.

Por outro lado e esquadrinhando um pouco mais o art. 51 do CDC, oportuno anotar que existe uma exceção à regra. Essa exceção encontra-se presente na súmula do STJ 382 cujo teor proíbe o magistrado anular de ofício cláusula contratual de bancos. Desse modo, o consumidor, obrigatoriamente, deverá realizar o requerimento a fim de ter preservado o seu direito, não cabendo, assim, intervenção de oficio do magistrado.

PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A seguir, trago à baila os princípios mais importantes que dão sustentáculo ao CDC.

1. Princípio da dignidade do consumidor – quer dizer que o consumidor terá protegido seus direitos face o fornecedor. Nesse sentido há uma Política Nacional das Relações de Consumo cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, relativamente a sua dignidade, saúde e segurança. Outrossim, a proteção de seus interesses econômicos e melhoria de qualidade de vida.

2. Princípio da Proteção – Quer dizer que diante da desigualdade existente entre consumidor (vulnerável) e fornecedor (autosuficiente), o Estado protegerá o consumidor por meio de implementação de normas protetivas que assegurem a dignidade do consumidor.

3. Princípio da Transparência – quer dizer que o fornecedor deverá prestar todas as informações necessárias ao consumidor de modo a garantir ao comprador a liberdade de decidir sobre a contratação ou não daquele produto ou serviço disponibilizado pelo fornecedor.

4. Princípio da Vulnerabilidade – quer dizer que o consumidor necessariamente deve ser vulnerável, ou seja, mais frágil, com maior possibilidade de vir ser prejudicado nessa relação consumidor/fornecedor. Nesse sentido, a doutrina costuma traduzir a vulnerabilidade em: técnica, jurídica, fática ou informacional.

a. Vulnerabilidade técnica – ocorre quando houver desconhecimento específico sobre o produto ou serviço de modo a tornar o consumidor sujeito ao domínio do fornecedor.

b. Vulnerabilidade jurídica – ocorre quando, pela falta de informação do fornecedor aliado a falta de conhecimento jurídico do consumidor, o consumidor se obriga com o fornecedor sem saber ao certo aquilo que está contratando.

c. Vulnerabilidade fática – também conhecido como vulnerabilidade socioeconômica. É a relação de superioridade do fornecedor (autossuficiência) em detrimento do consumidor vulnerável.

d. Vulnerabilidade informacional – ocorre pela carência, complexidade, ou tecnicidade de informações prestadas pelo fornecedor de modo a tornar o consumidor prejudicado pela falta de clareza nas informações apresentadas.

5. Princípio da Boa-fé Objetiva e do Equilíbrio – quer dizer que na relação de consumo devem estar presentes a honestidade, lealdade e cooperação. Assim, diante da probidade das partes, é possível estabelecer de um modo geral um equilíbrio (situação de igualdade) entre consumidor e fornecedor.

6. Princípio da Informação – quer dizer que o consumidor deve tomar ciência de forma clara e adequada acerca dos produtos e serviços por ele adquiridos. Nesse sentido, é dizer que cabe ao fornecedor informar o consumidor sobre eventuais riscos que possam ser apresentados pelo produto ou serviço, suas características, qualidade, preço, etc.

7. Princípio da Facilitação da Defesa – quer dizer que o consumidor, diante da vulnerabilidade apresentada, poderá ter indicado a inversão do ônus da prova, ou seja, aquela prova que caberia ao autor apresentar em juízo é agora responsabilidade do réu, uma vez que esse é tido como autossuficiente nessa relação consumerista. Como dito alhures, a inversão do ônus da prova ocorre apenas para o consumidor vulnerável. Nesse sentido, há de se observar as 2 hipóteses que caracterizam a inversão do ônus da prova:

a. Hipossuficiente ou;
b. Versossimilhança na alegação.

8. Princípio da Conservação e da Revisão dos Contratos – quer dizer que na relação de consumo deve-se conservar o contrato realizado entre as partes. Desse modo, invés de extingui-lo diante de uma desavença, oportuno se faz adaptar as cláusulas contratuais por meio de modificações ou revisões. Assim, tais adaptações têm o caráter de estabelecer ou restabelecer o equilíbrio entre as partes. Por fim, a extinção, a toda obviedade, é a última hipótese na relação consumerista.

9. Princípio da solidariedade – quer dizer que havendo um litígio e sendo o fornecedor a parte vencida, este responderá solidariamente pela reparação dos danos previstos relativamente ao fato do produto ou serviço.

10. Princípio da Igualdade – quer dizer que o consumidor tem o direito de estar em pé de igualdade com o fornecedor. O princípio da igualdade se torna claramente presente a partir do momento que esses outros princípios apresentados são efetivados.

CONCEITo DE CONSUMIDOR?

O consumidor, de acordo com o art. 2° do CDC "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

Oportuno destacar que há duas correntes que conceituam o significado de destinatário final:

(a) A corrente dos finalistas diz que destinatário final é aquele que é o destinatário fático e econômico do objeto (produto ou serviço), ou seja, é aquela pessoa que compra um determinado bem ou contratada um determinado serviço para si, sem utilizá-los para uso profissional ou para revendê-los.

(b) A corrente dos maximalistas diz que o destinatário final é aquele que é apenas o destinatário fático do objeto (produto ou serviço), assim, o simples fato de adquirir um produto ou contratar um serviço já configura uma relação de consumo, independentemente do fim que se planeja.

A legislação brasileira adotou a teoria dos finalistas, ou seja, não há relação de consumo quando uma Pessoa Jurídica adquire / utiliza produto ou serviço para fazer parte de sua cadeia de produção. Contudo, há de se observar que existem julgados que também abrigam a tese da corrente dos maximalistas, para aqueles casos em que se configura a vulnerabilidade da pessoa.

Não obstante a definição do consumidor no artigo 2°, caput do CDC, oportuno anotar que existe outras duas modalidades de consumidor: a) consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e; b) consumidor exposto a prática comercial (art. 29 do CDC).

O consumidor por equiparação é toda pessoa que, indiretamente, integra uma relação de consumo, ou seja, embora não tenha sido estipulado um contrato entre ele e o fornecedor, ocorrera um evento danoso que fez com que essa pessoa se tornasse vítima do evento. Por exemplo: a festa de casamento em que os convidados consumiram maionese estragada e passaram mal. Nesse sentido, de acordo com o artigo 17 do CDC, essas pessoas são denominadas consumidores por equiparação, ou seja, serão considerados consumidores indiretos e poderão pleitear na justiça seus direitos com fundamento no CDC.

o consumidor exposto a prática comercial é toda pessoa que direta ou indiretamente tem a sua vista à mostra de ofertas e publicidades comerciais. Assim, quando a pessoa assiste ao comercial de televisão, avista uma vitrine com roupas expostas à venda; ela já pode ser considerada uma consumidora exposta a prática comercial mesmo que não tenha consumido aquele serviço ou produto exposto.

CONCEITO DE fornecedor?

O fornecedor, de acordo com o artigo 3° do CDC, é toda a "pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços"

Nesse sentido, pode-se dizer que o fornecedor é gênero e suas espécies são, por exemplo: fabricante, produtor, construtor, importador, massa falida, espólio, sociedade de fato, etc. Outrossim, fornecedor está ligado, via de regra, a ideia de atividade empresarial, assim, é necessário exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (atividade habitual e com finalidade econômica), contudo, oportuno observar que profissionais liberais, com exceção do advogado, também se enquadram no campo do CDC.

RELAÇÃO DE CONSUMO

A chave da relação de consumo está encabeçada justamente nas definições trazidas pelos artigos 2°, caput e 3°, caput do CDC. Nessa cadência, pode-se afirmar que a relação de consumo se consolida quando estiverem presentes TODOS os elementos dos artigos suprarreferenciados.

Oportuno destacar ainda que se configura relação de consumo entre o consumidor e o serviço público quando aquele se sujeita a pagamento de tarifa ou preço público (serviço vendido pelo poder público, mensurado em uma unidade de medida (divisível) diferente do preço de mercado ) a este.

Por fim, insta dizer que nossa jurisprudência entende que não há relação de consumo entre cliente e advogado.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

O CDC dispõe como regra (art. 12, 13 e 14 do CDC) a responsabilidade civil objetiva na relação de consumo, salvo para os profissionais liberais e sociedades coligadas onde a responsabilidade será apurada mediante a verificação da culpa.

A responsabilidade civil objetiva quer dizer que será aplicado medidas que obriguem o fornecedor de serviços ou produtos a reparar os danos causados ao consumidor independente de se apurar a culpa daquele. Por exemplo, um vasilhame com defeito que estoura nas mãos do consumidor causando-lhe lesões; um botijão de gás com defeito que causa um acidente de consumo, etc.

Nesses casos, a lei consumerista não cogita da investigação da culpa, logo, a responsabilidade civil em face do fornecedor é aplicada. Contudo, para o fornecedor elidir de sua responsabilidade, ele deve comprovar que não colocou o produto/serviço no mercado, que o defeito não existe, ou que a culpa é exclusiva (não concorrente) do consumidor ou de terceiro.

Até a próxima!!!



[1] http://www.fazenda.gov.br/search?SearchableText=pre%C3%A7o+p%C3%BAblico


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