Sociedades Empresárias



A Sociedade Empresária se caracteriza pela reunião de duas ou mais pessoas para exercer uma atividade econômica. Estas pessoas podem ser tanto Física quanto Jurídica. Fábio Ulhoa nos alerta quanto a utilização da palavra “empresária”:

 

“Sociedade empresária é a pessoa jurídica que explora uma empresa. Atente-se que o adjetivo “empresária” conota ser a própria sociedade (e não os seus sócios) a titular da atividade econômica. Não se trata, com efeito, de sociedade empresarial, correspondente à sociedade de empresários, mas da identificação da pessoa jurídica como o agente econômico organizador da empresa. Essa sutiliza terminológica, na verdade, justifica-se para o direito societário, em razão do princípio da autonomia da pessoa jurídica, o seu mais importante fundamento. Empresário, para todos os efeitos de direito, é a sociedade, e não os seus sócios. É incorreto considerar os integrantes da sociedade empresária como os titulares da empresa, porque essa qualidade é a da pessoa jurídica, e não dos seus membros.” (Curso de Direito Empresarial Vol. 2, 2010,  pág. 23.)

 

No Direito Empresarial, é importante observar que o termo Empresa refere-se a Atividade e o termo Empresário refere-se a Própria Sociedade. Nas palavras de Fábio Ulhoa:

“A pessoa jurídica empresária é cotidianamente denominada "empresa", e os seus sócios são chamados "empresários". Em termos técnicos, contudo, empresa é a atividade, e não a pessoa que a explora; e empresário não é o sócio da sociedade empresarial, mas a própria sociedade. É necessário, assim, acentuar, de modo enfático, que o integrante de uma sociedade empresária (o sócio) não é empresário; não está, por conseguinte, sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário.” Curso de Direito Comercial Vol. 1, 2006 (pág. 62-63).

 

A caracterização da pessoa do Empresário está prevista no art. 966 do Código Civil, que diz:

 

 

Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmen­te atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

 

A palavra PROFISSIONALISMO e ORGANIZADA do art. 966 merece nossa atenção, pois, para ser considerado empresário é obrigatório haver profissionalismo, ou seja, deve haver a perda da pessoalidade e a inclusão da habitualidade, pois, através dela, a atividade econômica é exercida de forma reiterada, constante. Por exemplo, o fato de eu ter um carro e querer vendê-lo, não faz de mim a pessoa do Empresário, pois, não há habitualidade, nem profissionalismo neste ato, diferentemente de uma loja especializada em vender veículos usados, cuja principal função é vender carros no seu dia a dia, de forma reiterada e profissional.

Já a palavra organizada, refere-se a Atividade Organizada, que para o Direito Empresarial é aquela que conjuga quatro fatores de produção, a saber: Capital, Mão de Obra, Insumos e Tecnologia.

O Capital refere-se ao patrimônio da empresa. Hoje uma sociedade sem a formação do capital é inadmissível.

A Mão de Obra caracteriza-se pela contratação dos empregados, são estes profissionais que vão exercer a atividade diretamente.

Os Insumos são tudo aquilo que é necessário para um processo produtivo, ou seja, tudo aquilo que eu emprego no exercício da atividade econômica para produzir alguma coisa é Insumo.

A Tecnologia refere-se ao empresário, pois ele quem detém o monopólio das informações, os meios necessários para a produção de um produto ou serviço.

 

A sociedade empresária constitui seus próprios direitos e obrigações, e estes, diferem-se dos direitos e obrigações dos sócios. As sociedades empresárias são sempre personalizadas, no entanto, isso não significa que o sócio sempre responderá limitadamente, pois, em alguns casos, como por exemplo, a sociedade empresária em nome coletivo, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Já na sociedade empresária Limitada ou de Sociedade Anônima (SA), os sócios ou acionistas têm suas responsabilidades limitadas, salvo em casos excepcionais (responsabilização tributária do administrador de uma sociedade limitada). Então, se a sociedade empresária não pagar seus credores, eles deverão entrar com uma ação judicial contra a Pessoa Jurídica, será o nome dela que estará na petição inicial e dependendo do tipo de sociedade, os sócios poderão responder de forma limitada ou ilimitada.

Por exemplo, cinco arquitetos se reúnem para formar uma Sociedade Empresária Limitada. Cada sócio dispõe da quantia de R$ 100.000,00 para constituir uma empresa. A partir do momento que se registra o Contrato Social na Junta Comercial, a quantia de R$ 500.000,00, que antes pertencia a cada sócio, agora passa a fazer parte da Pessoa Jurídica ou Sociedade Empresária, neste momento ela passa a ter patrimônio próprio, direitos e obrigações. Estes arquitetos pretendem alugar um imóvel para o estabelecimento empresarial deles, esta locação será feita pela Pessoa Jurídica e não pelos seus sócios. A falta de pagamento do aluguel poderá levar a uma ação judicial e esta, será contra a Pessoa Jurídica, pois, a responsabilidade dos sócios será sempre subsidiária na sociedade empresária limitada. Se a sociedade formada fosse uma sociedade em nome coletivo, então os sócios responderiam ilimitadamente. Primeiramente, seria verificado se o patrimônio da Pessoa Jurídica seria suficiente para liquidar a dívida do aluguel, se não fosse, os patrimônios dos sócios passariam a responder por esta dívida também.

 

As sociedades empresárias podem ser do tipo: nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, anônima e limitada e elas se classificam de acordo com suas responsabilidades, que são ilimitadas (nome coletivo), mistas (comanditas) e limitadas (sociedade limitada e anônima).

As sociedades anônimas e limitadas possuem importância econômica. As outras, não acompanharam a evolução da nova economia e seus regulamentos se tornaram inadequados. Geralmente, estas são constituídas apenas para atividades importância secundária, marginais. Fabio Ulhoa nos mostra alguns dados estáticos relacionados as criações dos tipos de sociedades. Vejamos: “Dados estatísticos mostram que entre 1985 e 2005, as Juntas comerciais registram 64.332 sociedades limitadas, 7.977 sociedades anônimas e 842 sociedades empresárias de outros tipos (comandita simples, comandita por ações, em nome comum)”. Curso de Direito Empresarial Vol. 2, 2010,  pág. 41.

 

Uma empresa só pode ser constituída por pessoa que esteja gozando de plena capacidade. Não pode haver nenhum impedimento legal. O Código Civil classifica a incapacidade em absolutamente incapazes e relativamente incapazes. Esta classificação pode ser vista no artigo 3° e 4° respectivamnte. Vejamos:

 

Art. 3° - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

 

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.



No caso do absolutamente incapaz, se praticar, o ato será considerado nulo, não terá validade, salvo, se ele estiver devidamente representado por uma pessoa capaz. O relativamente incapaz, se praticar, o ato pode ser passível de nulidade, salvo se ele estiver devidamente assistido. Nos casos das pessoas Emancipadas, estas podem exercer atividade empresarial desde que ela tenha 16 anos completos.

 No caso em que a pessoa era capaz e exercia uma atividade econômica e se tornou incapaz, o art. 974 nos diz:

 

Art. 974 - Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.



A sociedade empresária, como visto anteriormente, é um ser personalizado dotado de obrigações. São três obrigações que veremos a seguir:

1° Obrigação - É necessário ter um registro na Junta Comercial antes de dar início as suas atividades (A lei 8934/94 disciplina o registro da empresa).

Importante informar que não é o registro que dá a condição de empresário, mas sem ele, existe uma irregularidade da atividade econômica. O empresário sem registro na junta, não tem CNPJ, registro estadual, municipal, e consequentemente, se vier a sofrer uma fiscalização, sofrerá uma sanção administrativa e poderá pagar uma multa, pois, a atividade que está sendo exercida é uma atividade informal.

 

2° Obrigação - Todo empresário deve ter uma escrituração regular, que são os livros empresariais e estes tem várias funções, como por exemplo, gerencial e econômica. Os livros podem ser divididos em Livro Empresarial Obrigatório Comum e Especial.

O Livro Empresarial Obrigatório Comum é o Diário, todas as empresas são obrigadas a utilizarem e a falta de utilização acarretará em uma sanção.

O Livro Empresarial Obrigatório Especial tem esse nome porque depende do ramo de atividade exercido pelo Empresário. Por exemplo, empresas que emitem duplicata, devem ter um livro obrigatório especial de duplicata. O art. 100 da lei 6404/76 traz um rol de livros de registros obrigatórios especiais. O art. 1179 refere-se a escrituração regular:

 

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.



3° Obrigação - O empresário deve proceder com o levantamento dos balanços anuais. O mesmo artigo 1179 que diz da escrituração regular também prevê a 3° obrigação. O artigo diz, via de regra, que todo empresário deve providenciar dois balanços, o patrimonial e o resultado econômico, no entanto, existem algumas regras especiais para ramos específicos.

Basicamente, no balanço patrimonial é necessário ter uma visualização da situação dos seus ativos, enquanto que, no balanço econômico, visualizam-se os lucros ou perdas do empresário.

Normalmente estes balanços são escritos no próprio livro Diário.

 

E para finalizar, o procedimento dissolutório de uma sociedade, nas palavras de Fabio Ulhoa

 

“O procedimento dissolutório (ou dissolução em “sentido largo”, dissolução-processo) inaugura-se com um ato praticado pelos sócios ou pelo  Judiciário e prossegue com a liquidação, que visa à solução das pendências negociais da sociedade, e a partilha, que distribui o acervo patrimonial remanescente, se houver,

entre os sócios. Enquanto esse procedimento não se realiza,

a sociedade continua titular de personalidade jurídica própria e todos os efeitos derivados da personalização se verificam.” Curso de Direito Empresarial Vol. 2, 2010, pág. 37.



*Escrito por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.

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