MATERIAL PARA ESTUDO


DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:09/03/2015
Princípio da proibição do retrocesso quer dizer que o Estado não pode criar ou editar leis ou normas que limitem, enfraqueçam ou restrinjam os direitos e as garantias fundamentais já conquistadas e positivadas na legislação pátria, sob pena da referida medida ser tratada como inconstitucional, por ser uma afronta ao núcleo que compõe os direitos e....

DIREITO DO CONSUMIDOR - VISÃO GERAL
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:12/02/2015
A proteção do consumidor está consagrada na Constituição Federal como um direito fundamental. Vai daí que para efetivar esse direito, foi promulgada a Lei 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor...

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:26/11/2014
Fluxograma que demonstra as etapas para aprovar ou rejeitar um projeto de emenda constitucional. Outrossim, demonstra o papel do Poder Legislativo e Poder Judiciário no que compete ao controle preventivo de constitucionalidade.

DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:17/11/2014
Cumpre esclarecer que inventário é o procedimento pelo qual se apura todos os bens, dívidas e legados deixados pelo falecido de modo a permitir ao final, após pagas as dívidas e os legados, que o patrimônio seja partilhado aos herdeiros legítimos e testamentários. Recentemente foi aprovada a lei 11.441/07 no qual inovou o referido instituto...

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:30/10/2014
O Brasil estabelece que toda sentença estrangeira, para produzir efeitos em território nacional, obrigatoriamente, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, tal como dispõe o art. 15, inciso 'e' do Decreto-Lei 4.657/1942 cumulado com o art.105, I, 'i' da Constituição Federal...

DIREITO PENAL - QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIME OMISSIVO PRÓPRIO E CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:19/10/2014
Crime omissivo é aquele em que o agente de forma voluntária e consciente deixa de realizar determinada conduta e, em razão dessa inércia, acaba praticando o crime pela referida omissão. Crime omissivo próprio é aquele em que...

DIREITO PENAL - INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:12/10/2014
As infrações penais que não admitem tentativa são: crimes formais unissubsistentes;crimes culposos; crimes preterdolosos; crimes omissivos próprios; crimes habituais; contravenção penal. A seguir veremos cada uma delas...

DIREITO PENAL - ITER CRIMINIS
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:11/10/2014
O caminho do crime ou iter criminis é uma construção didático jurídica para que o estudante identifique o percurso que o agente faz para realizar o crime. Por meio desse caminho, identifica-se quando a conduta do agente pode ser efetivamente punida...

DIREITO PENAL - DIFERENÇA ENTRE CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:11/10/2014
Considera-se crime consumado quando o fato praticado pelo agente subsume-se (enquadra-se) no tipo penal abstrato...

DIREITO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:08/10/2014
As normas constitucionais norteiam todo o ordenamento jurídico, razão pela qual pode-se afirmar que essas normas são dotadas de eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, as normas constitucionais classificam-se em normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata e normas de eficácia limitada.

CPC - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÕES POSSESSÓRIAS - PARTE 2 DE 3
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:06/10/2014
Avançando no tema, este artigo explicará a diferença entre esbulho, turbação e interdito proibitório. Outrosim, a legitimidade ativa e passiva, a competência e a natureza dúplice das ações possessórias...

CPC - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÕES POSSESSÓRIAS - PARTE 1 DE 3
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:28/09/2014
Em primeiro lugar, oportuno esclarecer que a expressão 'interditos possessórios' tem o mesmo significado que 'ações possessórias', ou seja, ambas expressões são sinônimas. Nesse sentido, podemos conceitar ações possessórias como o direito do possuidor em proteger a sua posse contra terceiro por meio da ação de manutenção de posse, ação de reintegra...

CPC - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:10/09/2014
A consignação em pagamento é uma das formas de extinção da obrigação previstas no Código Civil. Nesse sentido, pode-se dizer que a consignação em pagamento é um direito constituído em favor do devedor que deseja realizar o pagamento da dívida, mas não o faz porque 1) há dúvida quanto a legitimidade do credor; 2) pende litígio sobre o objeto de paga...

DIREITO CONSTITUCIONAL: PESSOAS LEGITIMADAS PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:26/08/2014
Todo cidadão nacional ou estrangeiro residente no Brasil é legitimado para gozar da Assistência Jurídica Integral e Gratuita, desde que seja considerado hipossuficiente, ou seja, que sua situação econômica, naquele momento em que necessita acessar o Poder Judiciário, não lhe permita pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo...

DIREITO TRIBUTÁRIO: VISÃO GERAL SOBRE AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:13/02/2014
A Constituição Federal de 1988 instituiu 5 espécies tributárias, a saber: Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria; Empréstimos Compulsórios; Contribuições Sociais. As espécies supracitadas estão previstas no art. 5° do Código Tributário Nacional - CTN - e artigos 145, 148, 149 da CF/88.

VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER "HABEAS-CORPUS", "HABEAS-DATA" e "MANDADO DE SEGURANÇA"?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:08/02/2014
Habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança são, todos, remédios constitucionais, ou seja, garantias conquistadas pelo cidadão para exercerem seus direitos quando houver algum tipo de lesão ou ameaça de lesão sobre os direitos da pessoa. Habeas-corpus é uma garantia individual do cidadão relativamente ao direito de locomoção (ir e vir)...

DIREITO PENAL - TEORIA ACERCA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:05/11/2013
Para entendê-los, é necessário que o estudante tenha em mente a diferença entre: a) dolo direto e indireto, culpa consciente e inconsciente; b) imprudência, negligência ou imperícia; c) crime de perigo concreto ou abstrato, individual ou coletivo; d) crime de dano.

DIREITO PENAL - DIFERENÇA ENTRE FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:10/10/2013
De início, relembro aos leitores que a falsidade ideológica e a falsidade material encontram-se amparadas dentro do Título X do Código Penal, que, por sua vez, refere-se aos Crimes Contra a Fé Pública. Crimes Contra a Fé Pública são aqueles que têm como vítima a coletividade e não necessariamente uma vítima específica, como ocorre, por exemplo...

DIRIETO PENAL - CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:28/08/2013
O crime qualificado pelo resultado é aquele que o agente pratica todos os elementos do tipo penal e ainda lhe acrescenta um resultado agravador, embora a primeira conduta já fosse suficiente para caracterizar a consumação do crime praticado. Fernando Capez ensina que "o crime qualificado pelo resultado é um único delito, que resulta da fusão de duas...

DIREITO PENAL - ERRO DE TIPO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:19/08/2013
De início, insta dizer que o erro é um falso ou equivocado sentimento acerca da realidade. Exemplo: Se você vai à feira e compra um tomate pensando que está comprando um caqui, você cometeu um erro, pois você teve um sentimento equivocado da realidade. Já o tipo, no âmbito penal, são os elementos que compõe o fato tido como incriminador de modo que...

DIREITO PENAL - ELEMENTOS DO FATO TÍPICO - 3 DE 4
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:09/08/2013
O nexo causal é exclusivo do crime material, pois vincula a conduta do agente ao resultado naturalístico. Nesse sentido, CAPEZ ensina que nexo causal é "o elo de ligação concreto, físico, material e natural que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado naturalístico, por meio do qual é possível dizer se aquela deu ou não causa a este".

DIREIRO PENAL - QUAL A DIFERENÇA ENTRE EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E BANIMENTO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:20/07/2013
Extradição, deportação e expulsão são instrumentos jurídicos utilizados pelo Estado soberano no qual consiste em enviar uma pessoa que se encontra refugiada em seu território a outro Estado estrangeiro. Já banimento quer dizer que proibição de residir no país de origem.

DIREITO PENAL - CONFLITO APARENTE DE NORMAS
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:10/07/2013
De início, insta dizer que o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas se assemelham e, por esta razão, aparentemente são aplicáveis ao mesmo fato. E como eu resolvo isso? A doutrina nos ensina elencando 4 princípios para solucionar o conflito, a saber: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade.

DIREITO CONSTITUCIONAL - DEMOCRACIA: A VOZ DO POVO PELAS RUAS DESTE BRASIL
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:21/06/2013
Nestes últimos dias os canais de comunicação (internet, rádio e televisão) têm noticiado acerca das manifestações que estão ocorrendo por todo o Brasil. As novelas e a Copa das Confederações deram lugares para um assunto mais importante, qual seja: manifestações dos brasileiros acerca dos mais variados temas: saúde, transporte público, infraestrutura...

CPP - AÇÃO PENAL PRIVADA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:14/06/2013
Na ação penal privada, a queixa é o ato processual pelo qual o ofendido ou seu representante legal (pai, mãe, tutor, curador) alega em juízo a pretensão punitiva. Nesta esteira, o ofendido poderá oferecer a queixa pessoalmente ou por meio de seu procurador (advogado). No entanto, neste último caso, o procurador deverá estar munido com uma procuração...

CPC - RECURSOS - PARTE 4 de 4
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:10/06/2013
Os recursos extraordinário e especial são cabíveis apenas contra acórdão, ou seja, quando a decisão é proferida por órgão colegiado. Nessa esteira, em sede de decisão monocrática não há em se falar acerca destes dois recursos. Já o recurso ordinário é aquele que tem por finalidade a reanálise das matérias de fato e de direito cuja decisão foi denegado...

CPC - RECURSOS - PARTE 3 de 4
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:29/04/2013
O recurso de agravo é cabível quando houver decisão interlocutória (decisão que causa prejuízo para uma das partes no curso do processo Exemplo: Indeferimento de testemunha, prova, liminar, etc.). Há duas espécies: agravo retido (regra geral) e agravo de instrumento (exceção). Insta dizer que o agravo retido tem uma variante chamada agravo...

CPC - RECURSOS - PARTE 2 de 4
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:22/04/2013
O recurso adesivo não é uma modalidade de recurso, é um meio pelo qual a parte sucumbente dispõe para interpor um recurso qualquer quando não tenha recorrido em seu prazo próprio. Nesta esteira, o sucumbente adere ao recurso da parte contrária. Humberto Theodoro Júnior ensina acerca do tema....

CPC - RECURSOS - PARTE 1 de 4
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:17/04/2013
O Recurso é o ato processual pelo qual a parte requer, voluntariamente, dentro do mesmo processo (que está em curso), a reforma, invalidação, complemento, ou esclarecimento da decisão anteriormente tomada que lhe foi desfavorável. Trata-se de remédio voluntário, pois o requerente deve ter a intenção de recorrer, até porque não há se falar em recurs

Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:

DIREITO EMPRESARIAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTRODUÇÃO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:17/02/2013
A Sociedade Empresária se caracteriza pela reunião de duas ou mais pessoas para exercer uma atividade econômica. Estas pessoas podem ser tanto Física quanto Jurídica. Fábio Ulhoa nos alerta quanto a utilização da palavra 'empresária': "Sociedade empresária é a pessoa jurídica que explora uma empresa. Atente-se que o adjetivo 'empresária' conota...

DIREITO CIVIL - VOCÊ SABE CONTAR GRAU DE PARENTESCO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:06/02/2013
O Código Civil estabelece o grau de parentesco como sendo o fator determinante para algumas situações. É o caso, por exemplo, do casamento em que um dos impedimentos diz que "não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive", no campo das provas em que "não podem ser admitidos como testemunhas

DIREITO CONSTITUCIONAL - DOS ESTADOS FEDERADOS: COMO CALCULAR O NÚMERO DE VAGAS PARA DEPUTADOS ESTADUAIS
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:27/01/2013
Todos os Estados brasileiros são regidos por Constituições próprias, todavia, elas devem obediência a Constituição Federal, pois, figura nesta vereda o princípio da supremacia da constituição, onde todos, governantes e governados devem obediência a Lei Maior. No tocante ao número de deputados estaduais, cada Estado federado terá uma Assembleia...

DIREITO PENAL - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:28/11/2012
Nos últimos anos, com o avanço tecnológico, a população, de modo geral, tem se beneficiado cada vez mais com o acesso a informação através da televisão, rádio e, principalmente, pela internet. Um dos assuntos recorrentes nestes veículos de comunicações são os crimes praticados por funcionário público contra a administração geral. Você, caro leitor...

DIREITO PENAL - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:25/11/2012
Embora grande parte da população brasileira defina o termo estupro como um ato sexual praticado mediante violência, é certo que este termo tem um alcance muito mais amplo. O nosso legislador definiu o crime de estupro como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a prática de conjunção carnal...

DIREITO PENAL - CLASSIFICAÇÃO DO CRIME
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:20/10/2012
O crime, de acordo com a teoria finalista cujo critério adotado é o dicotômico, é o fato típico e antijurídico. Entende-se por 'fato típico' aquele fato descrito na redação da legislação penal como sendo um crime. Nesse sentido, a tipicidade penal é a adequação da conduta humana ao tipo...

DIREITO PENAL - FALSIDADE DE TÍTULOS, PAPEIS, DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:15/10/2012
O crime Contra a Fé Pública atua diretamente em face do Estado, uma vez que afeta a confiança das pessoas (coletividade). Há documentos que embora tenham caráter particular, o legislador os equiparou como públicos: o documento emanado de entidade paraestatal, título ao portador ou transmissível por endosso...

DIREITO DO TRABALHO - PODERES DO EMPREGADOR
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:13/10/2012
De acordo com o artigo 2° da CLT, considera se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Do parágrafo anterior podemos extrair os deveres do empregador: a) assumir o risco da atividade econômica, b) admitir, c) assalariar,...

DIREITO DO TRABALHO - REQUISITOS DO EMPREGADO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:12/10/2012
Preliminarmente, insta dizer que relação de trabalho nem sempre é relação de emprego. Este último é específico em relação ao primeiro que é gênero. Portanto, toda relação de emprego é uma relação de trabalho, porém, nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego. Por exemplo, um advogado tem uma relação de trabalho com seu cliente, enquanto...

CPC - CITAÇÃO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:08/10/2012
A citação é o ato processual pelo qual o réu toma conhecimento de que foi ajuizada uma ação em face dele de modo a que, eventualmente, ele venha a se defender. Este ato processual está presente no artigo 213 do Código de Processo Civil, in verbis: "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender."....

DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:05/07/2012
O objetivo desse artigo é, de forma simplificada, ensinar aos estudantes, a estrutura do Poder Judiciário. Nesse sentido, oportuno destacar que a Constituição Federal dedicou um capítulo exclusivo ao Poder Judiciário, no qual pode ser encontrado a partir do artigo 92 da Constituição Federal.

DIREITO PENAL - CONCURSO DE CRIMES
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:25/06/2012
Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações. Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes. O concurso de crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal. Ele é subdividido em concurso material, concurso formal e crime...

DIREITO PENAL - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:12/06/2012
A extinção da punibilidade, de acordo com Guilherme Nucci, "é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei"...

TIPOS DE INTERPRETAÇÕES
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:05/05/2012
Limonge França em seu livro "Hermenêutica Jurídica" nos introduz ao tema dizendo que "a interpretação não se restringe tão somente aos estreitos termos da lei, pois conhecidas são suas limitações para o bem exprimir do direito, o que, aliás, acontece com a generalidade das formas de que o direito se reveste"...

DIREITO TRIBUTARIO - PRIMEIROS PASSOS
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:19/04/2012
O Direito Tributário é um ramo autônomo do direito público que tem por objeto a instituição, a arrecadação e a fiscalização do tributo. A matéria relativa ao Direito Tributário pode ser facilmente encontrada na Lei 5.172/66, chamada Lei do Código Tributário Nacional - CTN - e na própria Constituição Federal de 1988...

DIREITO PENAL - ANTIJURIDICIDADE E SUAS EXCLUDENTES
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:23/05/2011
Todo crime se caracteriza por ser um fato típico, antijurídico e culpável. A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência...

ELEMENTOS DO FATO TÍPICO - PARTE 2 DE 4.
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:30/04/2011
O resultado é a consequência, o efeito, da ação do agente, portanto, não há crime sem resultado. Necessariamente é obrigatório que essa conduta seja humana e voluntária (ver parte I), caso contrário não será considerado um fato típico, apenas um evento, pois, este último é qualquer acontecimento (um pássaro voando, um raio).

ELEMENTOS DO FATO TÍPICO - PARTE 1 DE 4.
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:08/03/2011
O crime é um fato típico e antijurídico. Neste artigo abordaremos os elementos do Fato Típico que são, a saber: a) Conduta Humana, b)Resultado, c) Nexo Causal, d) Previsão Legal

DIREITO PENAL - O QUE QUER DIZER 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS'?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:08/12/2014
A expressão em latim 'novatio legis in mellius' quer dizer que surgiu uma nova lei mais branda, material ou processual, que modifica a lei anterior até então utilizada pelos operadores do direito, podendo esta nova norma revogar total ou parcialmente aquela existente.

CPP - QUAL A DIFERENÇA ENTRE REPRESENTAÇÃO E REQUERIMENTO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:17/11/2014
De início, tanto requerimento quanto representação se caracterizam pelo ato de pedir algo por meio de petição escrita. No entanto, a diferença entre esses dois pedidos consiste no fato de que no requerimento é cabível recurso no caso de indeferimento do pedido enquanto que na representação não se admite recurso no caso de indeferimento do pedido.

DIREITO - QUAL A DIFERENÇA ENTRE EX NUNC E EX TUNC?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:05/11/2014
As expressões 'ex tunc' e 'ex nunc' dizem respeito aos efeitos produzidos por determinadas decisões. Desse modo, uma decisão com efeito ex tunc quer dizer que os efeitos da referida decisão retroagirão à época da origem dos fatos. Já uma decisão com efeito ex nunc quer dizer que o efeito da decisão ocorrerá a partir da data em que ela foi proferida.

DIREITO - QUAL A DIFERENÇA ENTRE ADVERTÊNCIA E ADMOESTAÇÃO VERBAL?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:03/11/2014
No mais das vezes essas expressões são consideradas sinônimas, assim, uma vez advertido, considera-se admoestado. Contudo, a legislação penal extravagante trouxe uma diferenciação sobre essas expressões no art. 28 da Lei de Drogas, no qual aplica como pena a advertência sobre os efeitos da droga e, não surtindo o resultado esperado, a admoestação...

DIREITO DAS SUCESSÕES - O QUE É TESTAMENTO CERRADO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:21/10/2014
É o testamento secreto, no qual a disposição de última vontade do testador é mantida sob sigilo, sendo revelada por um juiz de direito somente após o falecimento do testador, quando será aberto o testamento cerrado....

DIREITO PENAL - QUAL A DIFERENÇA ENTRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:25/09/2014
Cumpre anotar que a lei 12.850/13 revogou o termo "quadrilha ou bando" previsto no artigo 288 do Código Penal. Por essa razão, quando você ler qualquer texto da internet ou livro que estiver utilizando o termo "quadrilha" ou "bando" saiba que tais informações estão desatualizados, uma vez que os referidos termos foram substituídos por um novo...

CPC - VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:21/09/2014
Existem algumas ações de procedimentos especiais que são dotadas de uma característica chamada natureza dúplice, cuja intenção não foi outra senão encurtar os atos processuais da ação de modo a trazer mais celeridade na aplicação da lei ao caso concreto. Assim, ação de natureza dúplice quer dizer que...

DIREITO PENAL - VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER 'TIPO PENAL'?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:20/09/2014
O tipo penal é a estrutura da norma penal incriminadora, cuja composição divide-se em: 1) preceito primário ou principal; 2) preceito secundário ou sancionador...

DIREITO CONSTITUCIONAL - AS FACULDADES DE DIREITO E SEUS ESCRITÓRIOS MODELOS ATUANDO NA PRESTAÇÃO JUDICIÁRIA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:28/08/2014
As Faculdades de Direito exercem um papel fundamental na construção da cidadania não apenas pelo oferecimento do ensino regular aos acadêmicos de direito, mas também pela prestação de serviços à comunidade através de assistência jurídica judicial ou extrajudicial...

DIREITO CONSTITUCIONAL - QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:02/02/2014
As características são: Inalienabilidade, Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Universalidade, Limitabilidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL - O QUE SÃO LIBERDADE PÚBLICAS?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:29/01/2014
Liberdades Públicas tem como definição a institucionalização de um conjunto de direitos e garantias do ser humano, cuja finalidade precípua é o respeito à sua dignidade, com proteção ao Poder Estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, visa garantir ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade...

DIREITO PENAL - VOCÊ SABE QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIME MATERIAL, FORMAL E DE MERA CONDUTA?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:25/07/2013
A consumação do crime material ocorre com o resultado naturalístico, ou seja, com a modificação no mundo dos fatos. Já o crime formal é aquele que independe de resultado naturalístico, pois sua consumação ocorre antes de sua produção. Por fim, o crime de mera conduta é aquele que não concebe o resultado naturalístico...

DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA EVITABILIDADE DA CONDUTA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:23/07/2013
Direito Penal reconhece o crime como sendo doloso ou culposo. Vai daí que se não houver dolo ou culpa, não há que se falar em crime. Nesse sentido Fernando Capez explica que: "Ao Direito Penal não interessam os resultado produzidos sem dolo ou culpa, porque sua razão maior de existir funda-se no princípio geral da evitabilidade da conduta, de modo...

DIREITO PENAL - DO LUGAR DO CRIME
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:17/07/2013
Competência da Justiça Comum e Federal + Regras especiais

CÓDIGO CIVIL - VOCÊ SABE QUAL A DIFERENÇA ENTRE RESCISÃO, RESOLUÇÃO E RESILIÇÃO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:26/05/2013
Estas três palavrinhas dão o que falar no âmbito jurídico, até porque, todas elas se referem ao desfazimento de um contrato. Contudo, cada qual tem o seu próprio significado. A rescisão ocorre quando houver algum defeito de manifestação de vontade, a saber: lesão (art. 157) e estado de necessidade (art. 156). Já a resolução ocorre por inadimplemento...

CPP - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:09/05/2013
De início, vejamos os dispositivos 5°, LVI da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal, in verbis [...] Nesta esteira, a teoria dos frutos da árvore envenenada quer dizer que TODAS as provas obtidas que forem decorrentes de uma prova ilícita estarão automaticamente contaminadas pela ilicitude. Por exemplo...

JURIDIQUÊS - QUAL A DIFERENÇA ENTRE REQUERIMENTO E REQUISIÇÃO
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:13/04/2013
Estas duas palavrinhas são muito utilizadas no dia a dia forense, através de instrumento escrito ou ainda verbal. Requerimento é o ato pelo qual se pede (solicita) algo de acordo com as formalidades legais. Insta dizer que a outra parte (que recebe o requerimento) poderá cumprir o pedido, como negá-lo.

DIREITO ADMINISTRATIVO - VOCÊ SABE O QUE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:31/01/2013
A administração pública se subdivide em direta e indireta. Esta última cuida de assuntos específicos, são as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Já a primeira (exercida em nível federal pelo presidente da república e seus ministros, nível estadual pelo governador e secretarias e em nível municipal pelo...

DIREITO PROCESSUAL - VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER JURISDIÇÃO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:08/12/2012
Os meios de resolução de conflito, na evolução da sociedade são classificados em: a) autotutela - um dos interessados imputa o sacrifício do interesse alheio; b) autocomposição - os interessados abrem mão dos interesses ou parte deles, privilegiando a própria vontade dos titulares; c) processo - ocorre quando surge um conflito de interesse entre as...

DIREITO TRIBUTÁRIO - VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER EXTRAFISCALIDADE?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:06/12/2012
'Ab initio' o tributo é uma prestação pecuniária instituída por lei onde todas as pessoas que incidam nas condições determinadas pela lei deverão contribuir com o pagamento do tributo (art. 3° CTN). Ele também é conhecido como receita derivada e só pode ser exigido ou alterado por lei. Sacha Calmon complementa: "Todo e qualquer tributo, em princípio...

VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER O PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:06/10/2012
O princípio Jura Novit Curia quer dizer que o juiz conhece o direito, por tal razão, não há necessidade do advogado da parte (autor ou réu), em sua petição inicial, informar o fundamento legal, pois, expondo os fatos, o juiz informará o direito. Inclusive, se analisarmos o artigo 282 do Código de Processo Civil, que enumera os requisitos da petição...

VOCÊ SABE QUAL A DIFERENÇA ENTRE FURTO E ROUBO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:18/06/2012
É comum ouvir em telejornais, ler em revistas ou jornais e até mesmo num bate papo com amigos a utilização incorreta das palavras furto e roubo. O furto está tipificado nos artigos 155 e 156 do Código Penal. Enquanto que o roubo está tipificado no art. 157 do Código Penal. Em ambos os casos - roubo e furto - há a subtração de coisa móvel...

VOCÊ SABE O QUE QUER DIZER O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:30/04/2012
O princípio da congruência quer dizer que a sentença proferida pelo juiz deve corresponder ao pedido do autor (descrito na Petição Inicial). Esta sentença não pode estar fora, acima ou abaixo daquilo que o autor pediu na exordial, ou seja, a sentença não pode ser extra petita, ultra petita ou citra petita.

DIREITO CONSTITUCIONAL - JURISDIÇÃO CONDICIONADA NO BRASIL
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:04/05/2011
A Constituição Federal de 1988, diferentemente de sua Constituição Anterior de 1967-69, assegura que todos terão acesso ao Poder Judiciário quando houver lesão ou ameaça de lesão ao direito. A fundamentação legal, está no Art. 5°, XXXV, da CF.

DIREITO - ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA LEI
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:02/05/2011

DIREITO PROCESSUAL - O JUIZ PODE DEIXAR DE JULGAR UM LITÍGIO?
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação:17/04/2011
NÃO, pois o direito brasileiro proibe o Non Liquet. O Non Liquet é uma expressão em latim que significa: Não está claro; Está obscuro. Nesse sentido, diante de tal obscuridade, o juiz poderá se socorrer através de outros meios, quais sejam: analogia, costumes e princípios gerais do direito, até porque...

DIREITO - A EXPRESSÃO CARTA
Escrito por:Angelo Mestriner    Data Publicação::02/04/2011
Existem autores que consideram Constituição ou Carta Constitucional tem o mesmo significado, conotação. No entanto, outros autores, como por exemplo, o ilustre Manuel Gonçalvez Ferreira Filho (conhecido por Maneco), consideram que há diferença entre Carta e Constituição.